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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 87 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Acordos Tarifários - Aplicabilidade

    Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14.08.1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Referências:

- Art. 78, L-003.244-1957

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Art. 98, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Acordo (s); Aduana; Aplicabilidade; Ausência; Direito Tributário; Lei Federal; Oposição; Tarifa


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