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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 81 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais

    As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Referências:

- Arts. 19; 29 e 31, Parágrafo único, CF/1946

- DL-000.581-1938

- DL-008.401-1945 (Revogado)

- D-022.239-1932 (Revogado)

- Art. 6º, § 1º, I, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF

obs.dji: Cooperativa; Constituição; Constituição Federal; Federal; Fundamento; Imposto (s); Isenção; Isenção Fiscal; Lei Federal; Leis; Local


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