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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 78 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas

    Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades especificas.

Referências:

- Art. 31, parágrafo único, CF/1946

- Art. 1º, DL-002.281-1940

- DL-001.522-1977 (Revogado)

obs.dji: Atividade (s); Empresa (s); Energia Elétrica; Específico; Imposto (s); Isenção; Isenção Fiscal; Local


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


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