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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 73 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais

    A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Referências:

- DL-006.016-1943 (Revogado)

- Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

obs.dji: Autarquia; Constituição; Constituição Federal; Direito Constitucional; Estadual; Impostos Estaduais; Imunidade; Imunidades Tributárias; Municípios; Tributo


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