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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 68 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade

    É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61.

Referências:

- Art. 141, § 34, CF/1946

obs.dji: Aumento; Cobrança; Criação; Direito Tributário; Estadual; Exercício; Impostos Estaduais; Legitimidade; Município (s); Transferência (s); Tributação e Orçamento; Tributo


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