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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 67 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade

    É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Referências:

- Art. 141, § 34, CF/1946

- Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

obs.dji: Aumento; Cobrança; Constitucional; Direito Financeiro; Direito Tributário; Exercício; Financeiro; Inconstitucionalidade; Tributação e Orçamento; Tributo


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