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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 35 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio

    Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

Referências:

- Art. 11, "c", DL-007.036-1944 (Revogado)

- Art. 22, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento

- EC-000.09-1977

- Art. 5º, Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976

- DL-000.293-1967 (Revogado)

- Arts. 13, I, § 1º, § 3º e § 4º; 14; 15 e 165, II, "c", "d", D-077.077-1976 (Revogado)

- Art. 943, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente do Trabalho; Casamento; Companheiro (a); Concubina; Concubinato; Cônjuges; Direito (s); Direito de Família; Direito do Trabalho; Direitos e Obrigações; Estado de Casado; Impedimento (s); Impedimentos Matrimoniais; Indenização; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Indenização Trabalhista; Marido; Morte; Teúda; Transporte (s); Transporte de Pessoas; União Estável


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