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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 30 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.

Servidores de Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás

    Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobrás.

Referências:

- Art. 49 e 50, L-001.293-1950 (Revogada)

- Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF

obs.dji: Cobrança; Contribuição (ões); Deveres e Direitos dos Servidores Públicos; Fiscal; Fiscalização; Percentagem; Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Receitas Tributárias; Regime Tributário; Servidores Públicos; Tributação; Tributo


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