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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 1 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Expulsão de Estrangeiro Casado com Brasileira ou Tenha Filho Brasileiro - Dependentes

    É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

Referências:

- Art. 143, Constituição Federal de 1946

- Art. 3º, "b", DL-000.479-1938 (Revogado)

obs.dji: Brasileiro (a) (s); Dependente (s); Economia; Estado de Casado; Filho (s); Expulsão de Estrangeiro; Paternidade; Vedação


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


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