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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 32 - Tribunal Pleno de 16/02/2011 - DJe nº 37 de 24/2/2011, p. 1. - DOU de 24/2/2011, p. 1.

ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras

   O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Referências:

-Art. 22, VII, União - Organização do Estado e Art. 153, V.Impostos da UniãoSistema Tributário NacionalTributação e OrçamentoConstituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Alienação (ões); Direito Tributário; Imposto; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Impostos da União; Naufrágio e Salvados; Organização do Estado; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Seguradora; Sinistro (s); Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo; Síntese da Regra-Matriz de Incidência; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento; Tributo; União

Precedentes

- ADI 1390 MC

- ADI 1332 MC

-  RE 588149


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