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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 28 - PSV 37 - DJe nº 40/2010 - Tribunal Pleno de 03/02/2010 - DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 - DOU de 17/02/2010, p. 1

Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário

   É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Referências:

- Art. 5º, XXXV e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- L-008.870-1994 (art. 19)

obs.dji: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN; Ação Judicial; Admissibilidade; Constitucional; Constitucionalidade; Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos; Crédito Tributário; Depósito; Depósito Judicial; Depósito Prévio; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Exigibilidade; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Inconstitucionalidade; Requisito; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Precedentes

- ADI 1074


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