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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 20 - PSV 42 - DJe nº 223/2009 - Tribunal Pleno de 29/10/2009 - DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009 - DOU de 10/11/2009, p. 1

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Valores Correspondentes aos Inativos

   A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Referências:

- Art. 40, § 8º, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

- Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998

- L-010.404-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA

- Art. 5º, Parágrafo único, L-010.404-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA

- Art. 1º, MP-000.198-000-2004 - Convertida - L-010.971-2004 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST - Alterações

obs.dji: Administração Pública; Administrativo; Aposentadoria; Atividade (s); Atividade Administrativa; Atividade Pública; Gratificação (ões); Gratificação de Função; Gratificação de Produtividade; Servidores Públicos; Servidores Públicos Inativos; Técnica; Trabalho Técnico; Valor (es)

Precedentes

- RE 476279

- RE 476390

- RE 597154 RG-QO


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