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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 6 - Sessão Plenária de 07/05/2008 - DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008 - DO de 16/5/2008, p. 1

Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial

   Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Referências:

- Art. 1º, III, Princípios Fundamentais e Art. 5º, "caput", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Art. 7º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 142, § 3º, VIII e Art. 143, "caput", § 1º e § 2º, Forças Armadas - Defesa do Estado e Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 18, § 2º, Limites da Remuneração e Proventos - MP-002.215-010-2001 - Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Reestruturação - Alteração

obs.dji: Alistamento Militar; Constitucionalidade; Constituição Federal; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Estabelecimento; Forças Armadas; Militar (es); Praça; Praças de Pré; Princípios Fundamentais; Remuneração; Salário Mínimo; Serviço Militar; Termo Inicial; Violação

Precedentes

- RE 570177 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 551453 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 551608 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 558279 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 557717 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 557606 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 556233 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 556235 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 555897 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 551713 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 551778 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

- RE 557542 Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008


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