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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 424 - TST - Res. 160/2009 – DJ 23, 24 e 25.11.2009

Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo

   O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

Referências:

- Art. 636, § 1º, Recursos - Processo de Multas Administrativas - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Administrativo; Admissibilidade; Ato Administrativo; Autuação; Constituição; Constituição Federal; Constitucionalidade; Controle Judicial dos Atos Administrativos; Depósito; Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Administrativas Trabalhistas; Depósito para Recurso; Depósito Prévio; Despesas e Multas; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Efeito Suspensivo; Exigência; Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas Administrativas Trabalhistas; Incompatibilidades Legais; Juízo de Admissibilidade do Recurso; Legalidade Administrativa; Multa (s); Pressupostos; Pressupostos da Ação; Processo de Multas Administrativas; Processo Administrativo; Processo Judicial ou Administrativo; Prova (s); Prova Documental; Provas Trabalhistas; Recepção; Recurso (s); Recurso Trabalhistas; Requisitos de Admissibilidade do Recurso; Sanção Administrativa; Suspensão da Execução da Multa; Valor (es)

Precedentes:

- IIN-RR 985/2006-005-24-00.8


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