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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 259 - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação

   Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Referências:

- Art. 831, Parágrafo único, Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Ação Rescisória; Conciliação; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Termo


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