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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 239 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Bancário - Empresa de Processamento de Dados - Mesmo Grupo Econômico

   É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte - ex-Súmula nº 239 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte - ex-OJs nºs 64 e 126 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 13.09.1994 e 20.04.1998).

Referências:

- Art. 57, Disposição Preliminar - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 224, Bancários - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Bancários; Banco; Dado (s); Direito Econômico; Duração e Condições de Trabalho dos Bancários; Empregado (s); Empresa (s); Grupo; Processamento; Serviços de Transmissão de Dados


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