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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 235 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Distrito Federal e Autarquias - Regime CLT - Correção Automática de Salários

   Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica a Lei nº 6.708-79, que determina a correção automática dos salários.

Referências:

- Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979

obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Autarquia; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Distrito Federal; Salário (s)


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