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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 173 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 53 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Vínculo Empregatício - Cessação das Atividades da Empresa - Salário

   Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

Referências:

- Art. 467, Remuneração - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Atividade (s); Cessação; Empresa; Extinção do Vínculo Empregatício; Relação de Emprego; Salário; Trabalho com Vínculo Empregatício e Avulso


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