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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 144 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 16 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Ação Rescisória - Justiça do Trabalho

   É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Referências

- Art. 8º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Ação Rescisória; Âmbito de Aplicação da CLT; Justiça do Trabalho


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