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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 118 - RA 12/1981, DJ 19.03.1981 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Intervalos Concedidos pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Horas Extras - Previsão Legal

   Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Referências:

- Art. 59, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Concessão (ões; Empregador; Empresa; Intervalos na Jornada de Trabalho; Jornada de Trabalho; Lei (s); Períodos de Descanso; Regulamento das Empresas; Serviço Extraordinário


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