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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 97 - RA 48/1980, DJ 22.05.1980 - Nova Redação - RA 96/1980, DJ 11.09.1980 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Complementação de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação

   Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Referências:

- Art. 475, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Aposentadoria; Complementação; Dependente (s); Empresa; Regulamento das Empresas


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