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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 92 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Complementação de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial

   O direito à complementação de aposentadoria criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

obs.dji: Aposentadoria; Benefício; Complementação; Empresa (s); Órgão (s); Previdenciário; Regulamento das Empresas; Requisito


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