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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 87 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Benefício - Instituição Previdenciária Privada Criada pela Empresa - Dedução por Norma Regulamentar Anterior

   Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

obs.dji: Benefício; Benefícios da Previdência Social; Cabimento; Dedução (ões); Dedução do Valor de Benefício; Empregado; Empresa; Instituição (ões); Norma (s); Previdência Privada; Regulamentar; Regulamento das Empresas; Valor (es); Vantagens


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