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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 86 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação

   Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994).

obs.dji: Aplicação; Custas; Custas e Emolomentos em Processos Trabalhistas; Custas em Ações Trabalhistas; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Depósito; Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Trabalhistas; Depósito do Valor da Condenação; Depósito Judicial; Deserção; Disposições Preliminares às Execuções Trabalhistas; Dissolução e Liquidação de Sociedades; Empresa (s); Extrajudicial; Falta (s); Liquidação; Liquidação da Sociedade; Massa Falida; Pagamento (s); Privilégio; Recursos Trabalhistas; Valor (es)


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