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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 77 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Iinternos - Norma Regulamentar

   Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

Referências:

- Art. 480, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Ato Jurídico Nulo; Empregado;Empresa (s) ; Inquérito; Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave; Interno; Justa Causa; Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico; Punição; Regulamentar; Regulamento das Empresas; Sindicância


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