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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 73 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Falta Grave - Despedida - Justa Causa - Prazo do Aviso Prévio - Indenização

   A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Referências:

- Art. 487, Aviso Prévio - Contrato Individual de Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Abandono de Emprego; Aviso Prévio; Contagem de Prazo; Direito Trabalhista; Empregado; Empregador; Falta Grave; Indenização Trabalhista; Justa Causa; Natureza; Prazo (s); Rescisão; Rescisão do Contrato de Trabalho


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