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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 72 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Prêmio-Aposentadoria - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

   O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

Referências:

- Art. 14, § 2º, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990

- Art. 475, Suspensão e da Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Aposentadoria; Condição; Empresa (s); Norma (s); Prêmio; Regulamentar


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