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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 52 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Adicional por Tempo de Serviço - Contratados sob Regime da CLT

   O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas pelo Art. 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada Lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.

Referências:

- Art. 19, Valores de Vencimentos para os Servidores Públicos Civis ao Poder Executivo - L-004.345-1964

obs.dji: Adicional de Tempo de Serviço; Âmbito de Aplicação da CLT; Aposentadoria; Aposentadoria por Tempo de Serviço; Complementação; Condição; Contrato de Trabalho; Empresa pública; Regime (s); Servidores Públicos; Salário


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