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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 43 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Transferência - Necessidade do Serviço

   Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do Art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Referências:

- Art. 469, § 1º, Alteração - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

- Art. 469, Alteração - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Abusivo (a); Âmbito de Aplicação da CLT; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Necessidade; Presunção; Prova (s); Serviço (s); Transferência do Empregado


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