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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 21 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 - Cancelado - Res. 30/1994, DJ 12.05.1994 - Cancelamento Mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aposentadoria - Direito ao Cômputo do Tempo - Permanência a Serviço da Empresa

    O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

Referências:

- Art. 453, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Aposentadoria; Cômputo de Tempo de Serviço; Empregado (s); Empresa (s)


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