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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 15 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico

   A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei.

Referências:

- Art. 67 e Art. 68, Períodos de Descanso - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

- Art. 473, Suspensão e da Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji: Atestado Médico; Ausência; Doença; Empregado; Justificação; Lei (s); Ordem; Remuneração do Empregado; Repouso Semanal; Salário; Salário-Enfermidade; Trabalho


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