- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Medidas Provisórias - 2001 - Medidas Provisórias - 2006 - Medidas Provisórias - 2007


Medidas Provisórias - 2003


  1. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios (convertida) - Convertida - L-010.683-2003

  2. MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (convertida) - Convertida - L-010.677-2003

  3. MP-000.105-000-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.675-2003

  4. MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.668-2003

  5. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.684-2003

  6. MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação" (convertida) - Convertida - L-010.689-2003

  7. MP-000.109-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE (convertida) - Convertida - L-010.686-2003

  8. MP-000.110-000-2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.693-2003

  9. MP-000.111-000-2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.678-2003

  10. MP-000.112-000-2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.682-2003

  11. MP-000.113-000-2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.688-2003

  12. MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.696-2003

  13. MP-000.115-000-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.687-2003

  14. MP-000.116-000-2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.699-2003

  15. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra (convertida) - Convertida - L-010.700-2003

  16. MP-000.118-000-2003 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal (convertida) - Convertida - L-010.702-2003

  17. MP-000.120-000-2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.712-2003

  18. MP-000.121-000-2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios (convertida) - Convertida - L-010.738-2003

  19. MP-000.122-000-2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.735-2003

  20. MP-000.123-000-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.742-2003

  21. MP-000.124-000-2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências (revogada) - Revogada - MP-000.128-000-2003

  22. MP-000.125-000-2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.743-2003

  23. MP-000.126-000-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo (convertida) - Convertida - L-010.744-2003

  24. MP-000.127-000-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.762-2003

  25. MP-000.128-000-2003 - Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.752-2003

  26. MP-000.129-000-2003 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.794-2003

  27. MP-000.130-000-2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.820-2003

  28. MP-000.131-000-2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.814-2003

  29. MP-000.132-000-2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.836-2004

  30. MP-000.133-000-2003 - Programa Especial de Habitação Popular - PEHP (convertida)

  31. MP-000.134-000-2003 - Crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades (convertida)

  32. MP-000.135-000-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração (convertida)

  33. MP-000.136-000-2003 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica - Alteração (convertida)

  34. MP-000.137-000-2003 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro (convertida)

  35. MP-000.138-000-2003 - Planos de Benefícios da Previdência Social - Alteração  (convertida)

  36. MP-000.139-000-2003 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (convertida)

  37. MP-000.140-000-2003 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira (convertida)

  38. MP-000.141-000-2003 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Alteração (convertida)

  39. MP-000.142-000-2003 - Créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR (convertida)

  40. MP-000.143-000-2003 - Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE - Extinção - Alteração  (convertida)

  41. MP-000.144-000-2003 - Comercialização de Energia Elétrica - Alterações (convertida)

  42. MP-000.145-000-2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE (convertida)

  43. MP-000.146-000-2003 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social (convertida)

  44. MP-000.147-000-2003 - Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior (convertida)

  45. MP-000.148-000-2003 - Competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos (convertida)

  46. MP-000.149-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa (convertida)

  47. MP-000.150-000-2003 -  Programa de Arrendamento Residencial - Alteração (convertida)

  48. MP-000.151-000-2003 - Criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia (convertida)

  49. MP-000.152-000-2003 - Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - Alteração (convertida)

  50. MP-000.153-000-2003 - Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação (convertida)

  51. MP-000.154-000-2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento (convertida)

  52. MP-000.155-000-2003 - Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras (convertida)

  53. MP-000.156-000-2003 - Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE (convertida)

  54. MP-000.157-000-2003 - Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes (convertida)

  55. MP-000.158-000-2003 - Criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN (convertida)

  56. MP-000.159-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE (convertida)

  57. MP-000.160-000-2003 - Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino (convertida)


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