- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Medidas Provisórias - 2001 - Medidas Provisórias - 2006 - Medidas Provisórias - 2007


Medidas Provisórias - 2002


  1. MP-000.021-000-2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE (convertida) - Convertida - L-010.429/2002

  2. MP-000.022-000-2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.451-2002

  3. MP-000.023-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.430/2002

  4. MP-000.024-000-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.464-2002

  5. MP-000.025-000-2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário (convertida) - Convertida - L-010.431/2002

  6. MP-000.026-000-2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.432/2002

  7. MP-000.027-000-2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição (convertida) - Convertida - L-010.446-2002

  8. MP-000.028-000-2002 - Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  9. MP-000.029-000-2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.433/2002

  10. MP-000.030-000-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.458-2002

  11. MP-000.031-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.462-2002

  12. MP-000.032-000-2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (convertida) - Convertida - L-010.459-2002

  13. MP-000.033-000-2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  14. MP-000.034-000/2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.460-2002

  15. MP-000.035-000/2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.460-2002

  16. MP-000.036-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.526-2002

  17. MP-000.037-000-2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.539-2002

  18. MP-000.038-000-2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências (sem eficácia) - Sem eficácia

  19. MP-000.039-000-2002 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  20. MP-000.040-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.542-2002

  21. MP-000.041-000-2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.548-2002

  22. MP-000.042-000-2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  23. MP-000.043-000-2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.549-2002

  24. MP-000.044-000-2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 (rejeitada) - Rejeitada

  25. MP-000.045-000-2002 - Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  26. MP-000.046-000-2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.593-2002

  27. MP-000.047-000-2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.550-2002

  28. MP-000.048-000-2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.551-2002

  29. MP-000.049-000-2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.552-2002

  30. MP-000.050-000-2002 - Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.553-2002

  31. MP-000.051-000-2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências (rejeitada) - MP-000.053-000-2002 - Revoga os arts. 27, 28 e 29 - Rejeitada

  32. MP-000.052-000-2002 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  33. MP-000.053-000-2002 - Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal (sem eficácia) - Sem eficácia

  34. MP-000.054-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.554-2002

  35. MP-000.055-000-2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.555-2002

  36. MP-000.056-000-2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.556-2002

  37. MP-000.057-000-2002 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  38. MP-000.058-000-2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.568-2002

  39. MP-000.059-000-2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.595-2002

  40. MP-000.060-000-2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.557-2002

  41. MP-000.061-000-2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileira (convertida) - Convertida - L-010.605-2002

  42. MP-000.062-000-2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (prejudicada) - Prejudicada

  43. MP-000.063-000-2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.558-2002

  44. MP-000.064-000-2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.604-2002

  45. MP-000.065-000-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.559-2002

  46. MP-000.066-000-2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências (convertida) - MP-000.073-000-2002 - Revoga o art. 12 - Convertida - L-010.637-2002

  47. MP-000.067-000-2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.560-2002

  48. MP-000.068-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.561-2002

  49. MP-000.069-000-2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.603-2002

  50. MP-000.070-000-2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.610-2002

  51. MP-000.071-000-2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  52. MP-000.072-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.580-2002

  53. MP-000.073-000-2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 (rejeitada) - Rejeitada

  54. MP-000.074-000-2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo (convertida) - Convertida - L-010.608-2002

  55. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências (rejeitada) - Rejeitada

  56. MP-000.076-000-2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.609-2002

  57. MP-000.077-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.646-2003

  58. MP-000.078-000-2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa (convertida) - Convertida - L-010.643-2003

  59. MP-000.079-000-2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.672-2003

  60. MP-000.080-000-2002 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural (convertida) - Convertida - L-010.648-2003

  61. MP-000.081-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.644-2003

  62. MP-000.082-000-2002 - Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências (vetada) - Vetada

  63. MP-000.083-000-2002 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.666-2003

  64. MP-000.084-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.645-2003

  65. MP-000.085-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.652-2003

  66. MP-000.086-000-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.667-2003

  67. MP-000.087-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.653-2003

  68. MP-000.088-000-2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.654-2003

  69. MP-000.089-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.655-2003

  70. MP-000.090-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.656-2003

  71. MP-000.091-000-2002 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos (convertida) - Convertida - L-010.669-2003

  72. MP-000.092-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.657-2003

  73. MP-000.093-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.658-2003

  74. MP-000.094-000-2002 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (convertida) - Convertida - L-010.690-2003

  75. MP-000.095-000-2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.659-2003

  76. MP-000.096-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.660-2003

  77. MP-000.097-000-2002 - Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.661-2003

  78. MP-000.098-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.662-2003

  79. MP-000.099-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.663-2003

  80. MP-000.100-000-2002 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências (convertida) - Convertida - L-010.664-2003

  81. MP-000.101-000-2002 - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral (convertida) - Convertida - L-010.676-2003

  82. MP-000.102-000-2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica (convertida) - Convertida - L-010.665-2003


Medidas Provisórias - 2001 - Medidas Provisórias - 2006 - Medidas Provisórias - 2006


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