- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Atestado Médico ou Certificado - Medicina Legal

É a afirmação simples e por escrito de um fato médico e de suas conseqüências.


Penal

- falsificação: Art. 302, CP


Trabalhista

- em caso de aborto não-criminoso; repouso remunerado da mulher e retorno à função anterior: Art. 395, CLT

- rompimento do contrato por mulher grávida; admissibilidade, se apresentado: Art. 394, CLT


Atestados Médicos Oficiosos

    São os atestados solicitados por quaisquer pessoas, a cujo interesse atendem.

Atestados Médicos Administrativos

    São os exigidos pelas autoridades administrativas. São dessa categoria os que são obrigados a apresentar os empregados públicos quando solicitam licença ou requerem aposentadoria, que, por via de regra, são fornecidos por juntas médicas de inspeção de saúde.

Atestados Médicos Judiciários

    São os atestados requisitados por juiz, ex.: atestados que os jurados justificam suas faltas ao Tribunal do Júri.

Atestados Médicos-Legais

    São os que interessam à justiça. Só estes são considerados como documentos médicos-legais.


Jurisprudência Relacionada:

- Atestado Médico - Ausência do Empregador em Audiência - Revelia - Enunciado nº 122 - TST

- Audiência - Adiamento

- Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST


Normas Relacionadas:

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Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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