LEI Nº 12.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei inclui entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.

 

Art. 2º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 10. ........................................................................

 

.............................................................................................

 

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;

 

...................................................................................” (NR)

 

“Art. 12. .........................……………….......................

 

I - ...............………........................................................

 

.............................................................................................

 

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;

 

II - ..................................................................................

 

.............................................................................................

 

g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;

 

.............................................................................................

 

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS.

 

§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Alexandre Rocha Santos Padilha

 

DOU de 13.11.2013 - Edição extra

 

*

 

 

LEI Nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

 

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA DEFINIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PRERROGATIVAS E FINALIDADES DAS

 

INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 1º As Instituições Comunitárias de Educação Superior são organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as seguintes características:

 

I - estão constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público;

 

II - patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou poder público;

 

III - sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 

b) aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

 

IV - transparência administrativa, nos termos dos arts. 3º e 4º;

 

V - destinação do patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição pública ou congênere.

 

§ 1º A outorga da qualificação de Instituição Comunitária de Educação Superior é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

 

§ 2º Às Instituições Comunitárias de Educação Superior é facultada a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos requisitos legais.

 

§ 3º As Instituições Comunitárias de Educação Superior ofertarão serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em instrumento específico.

 

§ 4º As Instituições Comunitárias de Educação Superior institucionalizarão programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e desenvolvimento dos alunos e ao desenvolvimento da sociedade.

 

Art. 2º As Instituições Comunitárias de Educação Superior contam com as seguintes prerrogativas:

 

I - ter acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas;

 

II - receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público;

 

III - (vetado).

 

IV - ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais;

 

V - oferecer de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público, de modo a bem aproveitar recursos físicos e humanos existentes nas instituições comunitárias, evitar a multiplicação de estruturas e assegurar o bom uso dos recursos públicos.

 

Art. 3º Para obter a qualificação de Comunitária, a Instituição de Educação Superior deve prever em seu estatuto normas que disponham sobre:

 

I - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais;

 

II - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

 

III - normas de prestação de contas a serem atendidas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

 

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

b) publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade;

 

c) prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública;

 

IV - participação de representantes dos docentes, estudantes e técnicos administrativos em órgãos colegiados acadêmicos deliberativos da instituição.

 

Art. 4º Cumpridos os requisitos desta Lei, a instituição interessada em obter a qualificação de Instituição Comunitária de Educação Superior deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Educação, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

 

I - estatuto registrado em cartório;

 

II - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício anterior;

 

III - Declaração de Regular Funcionamento;

 

IV - Relatório de Responsabilidade Social relativo ao exercício do ano anterior;

 

V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

 

Art. 5º Recebido o requerimento previsto no art. 4º, o Ministério da Educação decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou não o pedido.

 

§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Educação publicará a decisão no Diário Oficial da União, no prazo de 15 (quinze) dias, e emitirá, no mesmo prazo, certificado de qualificação da requerente como Instituição Comunitária de Educação Superior.

 

§ 2º O pedido de qualificação será indeferido quando:

 

I - a requerente não atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei;

 

II - a documentação apresentada estiver incompleta.

 

§ 3º Indeferido o pedido, o Ministério da Educação dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial da União, cabendo recurso da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministro da Educação, que promoverá novo exame.

 

CAPÍTULO II

 

DO TERMO DE PARCERIA

 

Art. 6º Fica instituído o Termo de Parceria, instrumento a ser firmado entre o poder público e as Instituições de Educação Superior qualificadas como Comunitárias, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas nesta Lei.

 

Art. 7º O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o poder público e as Instituições Comunitárias de Educação Superior discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

 

§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas da área educacional, nos respectivos níveis de governo.

 

§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

 

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Instituição Comunitária de Educação Superior;

 

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

 

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

 

IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

 

V - a que estabelece as obrigações da Instituição Comunitária de Educação Superior, entre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso IV;

 

VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades pactuadas entre o órgão parceiro e a Instituição Comunitária de Educação Superior, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

 

Art. 8º A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pelas seguintes instâncias:

 

I - Conselho da Instituição Comunitária de Educação Superior responsável pelas parcerias com o poder público, com caráter deliberativo;

 

II - órgão do poder público responsável pela parceria com a instituição comunitária de educação;

 

III - conselho de política pública educacional da esfera governamental correspondente.

 

§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Instituição Comunitária de Educação Superior.

 

§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação realizada.

 

§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

 

Art. 9º A Instituição Comunitária de Educação Superior fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Termo de Parceria instituído pelo art. 6º desta Lei não substitui as modalidades de ajuste, acordo e convênio previstos na legislação vigente.

 

Art. 11. (vetado).

 

Art. 12. É vedado às Instituições Comunitárias de Educação Superior financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.

 

Art. 13. (vetado).

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Guido Mantega

 

Aloizio Mercadante

 

Miriam Belchior

 

Luís Inácio Lucena Adams

 

DOU de 13.11.2013 - Edição extra

 

*

 

LEI Nº 12.882, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, passa a denominar-se Prédio da Administração da Faculdade de Direito Professor Samuel Benchimol.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Aloizio Mercadante

 

DOU de 13.11.2013

 

LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho constantes do Anexo desta Lei, na Carreira Institucional do Ministério Público do Trabalho.

 

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Trabalho os cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança constantes do Anexo desta Lei.

 

Art. 3º A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § lº do art. 169 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários sejam suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Miriam Belchior

 

DOU de 22.11.2013

ANEXO

CARGO/DENOMINAÇÃO

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

Subprocurador-Geral do Trabalho

-

12

Analista

Superior

36

Técnico

Intermediário

24

TOTAL

72

 

FUNÇÕES/NÍVEL

NÚMERO DE FUNÇÕES

CC-03

12

CC-02

12

FC-02

12

TOTAL

36

 

LEI Nº 12.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Manoel Dias

 

Gastão Vieira

 

DOU de 22.11.2013

 

*

 

LEI Nº 12.885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É denominado “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, situado no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

César Borges

 

DOU de 22.11.2013

 

*

 

 

 

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

 

“Art. 1º ........................................................................

 

.............................................................................................

 

§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Aloizio Mercadante

 

DOU de 27.11.2013

 

*

 

 

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Celso Luiz Nunes Amorim

 

W. Moreira Franco

 

DOU de 27.11.2013

 

 

 

LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 307.609.675,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais);

 

II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 1.523.121,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e um reais); e

 

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.649.029,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 29 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Miriam Belchior

 

DOU de 2.12.2013

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

349.029

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

19 122

2106 00F7

Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI

 

 

 

 

 

 

349.029

19 122

2106  00F7 0001

Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI - Nacional

 

 

 

 

 

 

349.029

 

 

 

F

3

2

50

0

100

349.029

TOTAL – FISCAL

349.029

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

349.029


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

319.132.796

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2021 212I

Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO

 

 

 

 

 

 

1.523.121

19 572

2021  212I 0001

Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.523.121

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

186

1.223.121

 

 

 

F

4

2

90

0

186

300.000

19 571

2021 213C

Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii - OS

 

 

 

 

 

 

10.000.000

19 571

2021  213C 0001

Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii - OS - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

142

10.000.000

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

19 571

2021 00LV

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I

 

 

 

 

 

 

307.609.675

19 571

2021  00LV 0001

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional

 

 

 

 

 

 

307.609.675

 

 

Bolsa concedida (unidade): 977

F

3

2

90

0

372

307.609.675

TOTAL – FISCAL

319.132.796

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

319.132.796


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

1.000.000

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

12 847

2030 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 847

2030  0509 0053

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

500.000

12 847

2030  0509 7029

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação do DF)

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

500.000

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

300.000

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

 

 

 

 

 

 

300.000

12 364

2032  0048 7123

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Distrito Federal (ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal)

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

1.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

349.029

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

19 122

2106 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

349.029

19 122

2106  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

349.029

 

 

 

F

3

2

90

0

100

349.029

TOTAL – FISCAL

349.029

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

349.029


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

10.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

19 571

2021 20I4

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

 

 

 

 

 

 

10.000.000

19 571

2021  20I4 0001

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

142

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

1.000.000

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

12 847

2030 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 847

2030  0509 7018

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Instituto Social das Irmas de Maria de Banneux - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

1.000.000

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

300.000

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

 

 

 

 

 

 

300.000

12 364

2032  0048 7034

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Construção e Ampliação da ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

1.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

 

 

LEI Nº 12.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 932.320.583,00 (novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais), sendo:

 

a) R$ 400.809.937,00 (quatrocentos milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

 

b) R$ 528.170.646,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais) de Contribuição do Salário-Educação;

 

c) R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

 

d) R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

 

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.425.443,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais); e

 

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.494.368,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Miriam Belchior

 

DOU de 6.12.2013

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

47.155

   

ATIVIDADES

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

47.155

02 122 0570  20GP 0053

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal

           

47.155

   

 

F

3

2

90

0

300

47.155

TOTAL – FISCAL

47.155

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.155


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

   

PROJETOS

           

 

02 122 0570 7U17

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA

           

400.000

02 122 0570  7U17 0560

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA

           

400.000

   

 

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

4.727.925

   

ATIVIDADES

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

4.727.925

02 122 0570  20GP 0025

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba

           

4.727.925

   

 

F

3

2

90

0

150

4.727.925

TOTAL – FISCAL

4.727.925

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.727.925


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

60.000

   

ATIVIDADES

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

60.000

02 122 0570  20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

           

60.000

   

 

F

3

2

90

0

300

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

77.213

   

ATIVIDADES

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

77.213

02 122 0570  20GP 0017

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins

           

77.213

   

 

F

4

2

90

0

100

77.213

TOTAL – FISCAL

77.213

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.213


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

235.000

   

PROJETOS

           

 

02 122 0571 1M97

Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG

           

235.000

02 122 0571  1M97 2956

Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG

           

235.000

   

 

F

4

2

90

0

100

235.000

TOTAL – FISCAL

235.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.540.000

   

PROJETOS

           

 

02 122 0571 127M

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM

           

1.540.000

02 122 0571  127M 0101

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM

           

1.540.000

   

 

F

3

2

90

0

350

1.540.000

TOTAL – FISCAL

1.540.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.540.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

697.518

   

ATIVIDADES

           

 

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

           

697.518

02 061 0571  4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

           

697.518

   

 

F

3

2

90

0

150

697.518

TOTAL – FISCAL

697.518

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

697.518


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.800.000

   

ATIVIDADES

           

 

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

           

1.800.000

02 061 0571  4256 0051

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso

           

1.800.000

   

 

F

3

2

90

0

388

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

358.980.583

   

ATIVIDADES

           

 

12 368 2030 20RJ

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica

           

167.716.936

12 368 2030  20RJ 0001

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional

           

167.716.936

   

 

F

3

2

90

0

312

86.716.936

   

 

F

4

2

90

0

312

81.000.000

12 368 2030 20RO

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

           

191.263.647

12 368 2030  20RO 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

           

191.263.647

   

 

F

3

2

90

0

312

191.263.647

TOTAL – FISCAL

358.980.583

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

358.980.583


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

570.000.000

   

ATIVIDADES

           

 

12 368 2030 20RO

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

           

570.000.000

12 368 2030  20RO 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

           

570.000.000

   

 

F

3

2

90

0

312

41.829.354

   

 

F

3

2

90

0

313

528.170.646

TOTAL – FISCAL

570.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

570.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.675.000

   

PROJETOS

           

 

03 122 0581 11KE

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS

           

3.000.000

03 122 0581  11KE 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

           

3.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 1203

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS

           

110.000

03 122 0581  1203 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

           

110.000

   

 

F

4

2

90

0

100

110.000

03 122 0581 12B6

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI

           

65.000

03 122 0581  12B6 0981

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

           

65.000

   

 

F

4

2

90

0

100

65.000

03 122 0581 1O68

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE

           

500.000

03 122 0581  1O68 1608

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE

           

500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

3.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

47.155

   

PROJETOS

           

 

02 122 0570 7E46

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

           

47.155

02 122 0570  7E46 0101

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF

           

47.155

   

 

F

4

2

90

0

300

47.155

TOTAL – FISCAL

47.155

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.155


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

   

PROJETOS

           

 

02 122 0570 5439

Construção de Cartórios Eleitorais

           

400.000

02 122 0570  5439 7000

Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís

           

400.000

   

 

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

60.000

   

PROJETOS

           

 

02 122 0570 14MR

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE

           

60.000

02 122 0570  14MR 0101

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE

           

60.000

   

 

F

5

2

90

0

300

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

77.213

   

PROJETOS

           

 

02 122 0570 14I1

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO

           

77.213

02 122 0570  14I1 0484

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO

           

77.213

   

 

F

4

2

90

0

100

77.213

TOTAL – FISCAL

77.213

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.213


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

235.000

   

PROJETOS

           

 

02 122 0571 1M91

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG

           

235.000

02 122 0571  1M91 2589

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG

           

235.000

   

 

F

4

2

90

0

100

235.000

TOTAL – FISCAL

235.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.675.000

   

PROJETOS

           

 

03 122 0581 10TY

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE

           

3.000.000

03 122 0581  10TY 1853

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE

           

3.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 139W

Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN

           

500.000

03 122 0581  139W 1262

Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN

           

500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

500.000

03 122 0581 1I42

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR

           

175.000

03 122 0581  1I42 4071

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR

           

175.000

   

 

F

4

2

90

0

100

175.000

TOTAL – FISCAL

3.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.000

 

 

 

LEI Nº 12.890, DE 10 DEZEMBRO DE 2013.

 

Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei.” (NR)

 

“Art. 3º ..........................................................................

 

..............................................................................................

 

e) remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo;

 

f) substrato para plantas, o produto usado como meio de crescimento de plantas.” (NR)

 

“Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento.

 

....................................................................................” (NR)

 

Art. 2º A Lei nº 6.894, de 16 de dezembro 1980, passa a vigorar com a seguinte ementa:

 

“Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

MICHEL TEMER

 

Antônio Andrade

 

Edison Lobão

 

Izabella Mônica Vieira Teixeira

 

DOU de 11.12.2013

 

*

 

 

LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013.

 

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 241. ......................................................................

 

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” (NR)

 

“Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

 

I - (revogado);

 

II - (revogado);

 

III - (revogado);

 

IV - (revogado).” (NR)

 

Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º .......................................................................

 

Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.” (NR)

 

“Art. 15-A. ..................................................................

 

Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.” (NR)

 

“Art. 22. .......................................................................

 

.............................................................................................

 

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

 

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.” (NR)

 

“Art. 34. ......................................................................

 

............................................................................................

 

§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

 

§ 2º Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.” (NR)

 

“Art. 37. .....................................................................

 

...........................................................................................

 

§ 7º (vetado).

 

§ 8º (vetado).

 

“Art. 44. .....................................................................

 

...........................................................................................

 

§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.

 

...........................................................................................

 

§ 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo.” (NR)

 

“Art. 46. .....................................................................

 

............................................................................................

 

§ 5º O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica.

 

............................................................................................

 

§ 8º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político.” (NR)

 

Art. 3º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º .......................................................................

 

...........................................................................................

 

§ 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” (NR)

 

“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 11. ......................................................................

 

............................................................................................

 

§ 8º .............................................................................

 

............................................................................................

 

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda.

 

............................................................................................

 

§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.” (NR)

 

“Art. 13. .....................................................................

 

..........................................................................................

 

§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.” (NR)

 

“Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.”

 

“Art. 22. ......................................................................

 

§ 1o Os bancos são obrigados a:

 

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção;

 

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 23. ......................................................................

 

............................................................................................

 

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 28.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 24. .....................................................................

 

..........................................................................................

 

Parágrafo único. (vetado).” (NR)

 

“Art. 26. .....................................................................

 

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3º do art. 38 desta Lei;

 

..........................................................................................

 

XIV - (revogado);

 

.........................................................................................

 

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:

 

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);

 

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).” (NR)

 

“Art. 28. ....................................................................

 

..........................................................................................

 

§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.

 

§ 5º (vetado).

 

§ 6º Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:

 

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;

 

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.” (NR)

 

“Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;

 

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente;

 

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral;

 

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 33. .....................................................................

 

...........................................................................................

 

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;

 

...........................................................................................

 

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

 

...........................................................................................

 

§ 5º É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.” (NR)

 

“Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

 

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

 

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

 

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais;

 

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

 

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

 

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.” (NR)

 

“Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

 

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal.”

 

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.

 

...........................................................................................

 

§ 2º (vetado).

 

..........................................................................................

 

§ 6º É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

 

...........................................................................................

 

§ 3º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.

 

§ 4º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º.” (NR)

 

“Art. 39. .....................................................................

 

............................................................................................

 

§ 4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.

 

............................................................................................

 

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

...........................................................................................

 

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º deste artigo.

 

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;

 

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;

 

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.” (NR)

 

“Art. 47. ....................................................................

 

..........................................................................................

 

§ 8º As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima:

 

I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede;

 

II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções.” (NR)

 

“Art. 51. ....................................................................

 

..........................................................................................

 

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.

 

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político.” (NR)

 

“Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 55. ......................................................................

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.” (NR)

 

“Art. 56. ....................................................................

 

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.

 

................................................................................... ” (NR)

 

“Art. 57-D. ..................................................................

 

.............................................................................................

 

§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.” (NR)

 

“Art. 57-H. ...................................................................

 

§ 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

§ 2º Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1º.” (NR)

 

“Art. 58. ....................................................................

 

.........................................................................................

 

§ 9º Caso a decisão de que trata o § 2º não seja prolatada em 72 (setenta e duas) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar.” (NR)

 

“Art. 65. ....................................................................

 

.........................................................................................

 

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.” (NR)

 

“Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1º de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.”

 

“Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:

 

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;

 

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil).

 

§ 1º As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a:

 

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores;

 

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput;

 

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa;

 

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;

 

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput;

 

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais.

 

§ 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1º, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior.

 

§ 3º A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.

 

§ 4º Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

§ 5º O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

 

§ 6º São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.”

 

Art. 4º Revogam-se os incisos I a IV do art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o inciso XIV do art. 26 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 11 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Guido Mantega

 

DOU de 12.12.2013

 

LEI Nº 12.892, DE 13 DEZEMBRO DE 2013.

 

Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Miriam Belchior

 

Izabella Mônica Vieira Teixeira

 

DOU de 16.12.2013

 

*

 

LEI Nº 12.893, DE 17 DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Miriam Belchior

 

DOU de 17.12.2013

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

25.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0569 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

25.000.000

02 306

0569  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

25.000.000

TOTAL – FISCAL

25.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.000.000


  

 

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

200.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0566 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

200.000

02 306

0566  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

9.800.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0571 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

9.800.000

02 306

0571  2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.800.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

9.800.000

TOTAL – FISCAL

9.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.800.000


  

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

13.013.037

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 0312

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.013.037

28 845

0903  0312 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.013.037

 

 

 

F

1

1

90

0

100

13.013.037

TOTAL – FISCAL

13.013.037

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.013.037


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D