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Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública federal;

V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;

VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União;

VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e

IX - as disposições gerais.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 2º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988; Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.2: Art. 14, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo; Art. 22, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

 

Capítulo I

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Federal

Art. 2º A elaboração e aprovação do projeto da Lei Orçamentária de 2006 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do Produto Interno Bruto – PIB, sendo 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 8º, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007

§ 1º Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei.

§ 2º A estimativa de arrecadação dos tributos federais, líquidos de restituições e de incentivos fiscais, administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação tributária vigente, exclusive as receitas atípicas e as provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição, e respectivos acréscimos legais, não poderá exceder, no projeto e na Lei Orçamentária de 2006, a 16% (dezesseis por cento) do PIB, observado o disposto no § 5º deste artigo e ressalvado o art. 13, § 2º, desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 195, I, "a" e II, Disposições Gerais - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º As dotações autorizadas para as despesas correntes primárias constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, exclusive as transferências constitucionais ou legais por repartição de receita e as despesas com o complemento da atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, não poderão ser superiores a 17% (dezessete por cento) do PIB, e incluirão, na proposta orçamentária um terço da reserva de contingência primária de que trata o caput do art. 13 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.2: Art. 19, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

§ 4º As dotações destinadas à compensação financeira a que se refere a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como compensação de mesma natureza que venha a ser instituída, deverão constar do projeto e da lei orçamentária para 2006 e não se submeterão ao limite estabelecido no § 3o deste artigo. (Vetado)

§ 5º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que a arrecadação dos tributos e a execução das despesas não excedam os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º deste artigo, encaminhando, quando for o caso, projetos de lei de alteração da legislação.

§ 6º Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 4º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das MetasPlanejamentoNormas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 7º A meta de superávit primário para o setor público consolidado referida no caput deste artigo deverá ser ajustada, na proposta orçamentária, no ato do Poder Executivo de que trata o art. 75, § 1º, desta Lei, e na reavaliação do terceiro bimestre, para mais, caso a taxa de crescimento reestimada para o PIB exceda a prevista para 2006, ou para menos, caso a taxa de crescimento reestimada para o PIB fique aquém da previsão, sendo que:

I - os ajustes da meta efetuados a cada reestimativa, corresponderão, como percentual do PIB, a 1/5 (um quinto) do desvio da taxa percentual de crescimento do PIB em relação à previsão para 2006 constante do Anexo IV.1.A Metas Anuais.

II - o ajuste total da meta em 2006 não poderá exceder 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto percentual do PIB;

III - o resultado das reestimativas do PIB e a fixação de novas metas de superávit primário integrarão o relatório de que trata o art. 76, § 5º, desta Lei;

IV - o mecanismo de ajuste anticíclico da meta de superávit primário, de que trata este parágrafo, poderá ser suspenso caso o Poder Executivo, justificadamente, preveja trajetória de queda, na relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB do exercício, menor que a média observada nos exercícios de 2004 e 2005.

§ 8º Para fins de conciliação entre informação em regimes de caixa e de competência na avaliação do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o relatório de que trata o § 6o deste artigo apresentará, em milhões de reais, o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos moldes do quadro orçamentário de que trata o inciso XI do Anexo II desta Lei e demonstrará sua compatibilidade com os resultados primários do governo central apurados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil. (Vetado)

§ 9º Os relatórios previstos no § 6º deste artigo demonstrarão também:

I - a evolução das receitas e despesas de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo;

II - os parâmetros esperados para o crescimento do Produto, índice de inflação, taxa de juros nominal e real e os efetivamente observados;

III - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a posição do início do exercício com a observada ao final de cada quadrimestre.

Art. 3º O superávit a que se refere o art. 2º será reduzido em até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para o atendimento da programação constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária de 2006, observado o disposto no art. 11, incisos VII, VIII e IX, desta Lei.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único e Art. 3º, L-011.423-2006 - Despesa da União - Alteração

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será ampliado até o montante dos restos a pagar inscritos no exercício de 2005 relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja "3 – despesas primárias que não impactam o resultado primário".

 

Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública Federal para o exercício de 2006, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária de 2006 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.

§ 3º Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei.

§ 4º As metas-síntese, relacionadas aos Desafios do Plano Plurianual 2004/2007, constantes do Anexo I têm caráter estimativo dos resultados a serem obtidos por meio da integração de esforços da União com os entes públicos e privados, e expressam-se pelos programas e ações orçamentárias do Governo Federal.

Capítulo II

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

IX - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos no âmbito do mesmo órgão ou entidade, ou entre estes, constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observado o disposto no § 1º do art. 8º.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

obs.dji.grau.2: Art. 22, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

§ 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

a) alterações do produto e da finalidade da ação; e

b) referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

§ 4º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

§ 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 6º No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária, devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, preservar os códigos seqüenciais da proposta original.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 5º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 7º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 8º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 9º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

 

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:

I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao projeto de lei orçamentária;

II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; e

III - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:

a) participação acionária;

b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e

d) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § 1º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 159, I, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 239, § 1º, Disposições Constitucionais GeraisConstituição Federal - CF - 1988

 

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI - amortização da dívida - 6.

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2º desta Lei, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à lei orçamentária, nos termos do Anexo II, inciso XI, desta Lei, as despesas de natureza:

I - financeira - 0;

II - primária obrigatória, quando conste na Seção "I" do Anexo V desta Lei - 1;

III - primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas na Seção "I" do Anexo V desta Lei - 2; ou

IV - despesas de que trata o art. 3º desta Lei - 3;

obs.dji.grau.2: Art. 4º, § 1º, II, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

V - outras despesas constantes do orçamento de investimento das empresas estatais que não impactam o resultado primário - 4.

§ 5º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias.

§ 6º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 7º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - governo estadual - 30;

II - administração municipal - 40;

III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;

IV - consórcios públicos - 71;

V - aplicação direta - 90; ou

VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.

§ 8º Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 7º deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 62, § 2º, desta Lei.

§ 9º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

§ 10. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida - 0;

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD - 1;

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2;

IV - contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo - 3;

V - contrapartida de outros empréstimos - 4; e

VI - contrapartida de doações - 5.

§ 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, permissão, ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e recursos hídricos.

obs.dji.grau.1: Art. 22, Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Instrumentos - Política Nacional de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

§ 12. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.

§ 13. Não serão apropriadas à programação de fundos ações governamentais que já constem da programação de trabalho de órgãos ou entidades da administração pública. (Vetado)

 

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.

obs.dji.grau.1: Art. 167, VI, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º, § 7º, inciso VI, desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

obs.dji.grau.1: Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

 

Art. 9º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva lei serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo II desta Lei;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo:

a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e

b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; e

V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 6º e Art. 22, III, Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964; Art. 165, § 5º, II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

§ 2º Observado o disposto no art. 102 desta Lei, o projeto de lei orçamentária e a respectiva lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União.

obs.dji.grau.2: Art. 11, VI, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 3º Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea "b", do caput deste artigo, deverão conter, no projeto de lei orçamentária, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores:

I - constantes do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2004;

II - constantes da lei orçamentária e seus créditos adicionais no exercício de 2004;

III - empenhados no exercício de 2004;

IV - constantes do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2005; e

V - propostos para o exercício de 2006.

§ 4º Os anexos do projeto de lei orçamentária, de seu autógrafo, assim como da respectiva lei de 2006, terão a mesma formatação dos anexos da lei orçamentária de 2005, exceto pelas alterações previstas nesta Lei.

 

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do projeto de lei orçamentária, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III desta Lei.

 

Art. 11. A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que trata o § 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com indicação do cenário macroeconômico para 2006, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 2006, na lei orçamentária de 2005 e em sua reprogramação, e os realizados em 2004, de modo a evidenciar:

a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e

b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em 2004 e suas projeções para 2005 e 2006;

IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 61, § 3º, desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado;

VII - critérios e metodologias utilizados para seleção da programação de que trata o art. 3º desta Lei, bem como anexo, por órgão, com a memória de cálculo da taxa de retorno dos investimentos de cada programação selecionada;

VIII - demonstrativo com informações sobre o estágio, físico e financeiro, de implementação de cada subtítulo contido no orçamento de 2005 com identificador de resultado primário 3, bem como comparação entre o executado e o planejado, com as razões para eventuais desvios; e

IX - demonstrativo dos demais projetos submetidos à seleção de que trata o inciso VII deste artigo, ordenados segundo o atendimento dos critérios estabelecidos, bem como as razões, quando for o caso, que levaram a que não fossem incluídos na citada programação.

obs.dji.grau.1: Art. 4º, § 2º, II  e Art. 4º, § 4º, Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 12. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

III - ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência, para cada categoria de benefício;

IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural;

V - às despesas com previdência complementar;

VI - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;

VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IX - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

X - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal da renegociação da dívida dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;

XI - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

XII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se, no caso de insuficiência orçamentária, o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001;

XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;

XIV - à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da lei;

XV - à revisão geral dos servidores públicos civis; e

XVI - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras.

obs.dji.grau.1: Art. 6º, §§ 1º e 2º, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Art. 17, L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

§ 1º O disposto no inciso VII aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios.

§ 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso VII fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas.

§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à descentralização dos Juizados Especiais.

 

Art. 13. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei, sendo pelo menos metade da reserva, no projeto de lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

§ 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.

§ 2º Se a estimativa de receita ultrapassar o limite previsto no art. 2º, § 2º, desta Lei, será constituída reserva de contingência primária específica, que somente poderá ser utilizada, mediante autorização legislativa, para:

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

I - cancelamento compensatório para a adoção das medidas de redução da carga tributária, nos termos do art. 2º, § 5º, desta Lei, e em atendimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - ampliação das despesas obrigatórias fixadas na lei orçamentária, inclusive para reajuste da remuneração dos servidores civis e dos militares das Forças Armadas, as quais não estarão submetidas ao limite previsto no § 3º do art. 2º;

III - despesas ressalvadas do limite de que trata o art. 2º, § 4º, desta Lei, e para a realização de investimentos.

obs.dji.grau.1: Art. 14, Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 3º O eventual excesso de arrecadação verificado em 2006, relativo às receitas de que trata o art. 2º, § 2º, desta Lei, somente poderá ser utilizado na forma dos incisos I, II e III do § 2º.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 4º Na lei orçamentária anual, as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, destinadas a compor reserva de contingência, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da arrecadação total prevista. (Vetado)

§ 5º É vedada a alocação de recursos oriundos de receitas próprias e vinculadas a agências reguladoras em reservas de contingência nas respectivas entidades. (Vetado)

 

Art. 14. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por meio do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR, até 15 de agosto de 2005, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput deste artigo, deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, que constarão das informações complementares previstas no art. 10 desta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

Art. 16. O Congresso Nacional encaminhará ao Poder Executivo o autógrafo do projeto de lei orçamentária também em meio eletrônico, na forma de banco de dados, com base no qual será editada a correspondente lei, cuja integridade em relação ao banco de dados, para fins de publicação, será de responsabilidade do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

§ 1º Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; e

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7º desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

§ 2º A integridade entre o banco de dados e o autógrafo do projeto de lei, referido neste artigo, é de responsabilidade do Congresso Nacional.

Art. 17. Os bancos de dados referidos nos arts. 15 e 16 desta Lei serão, reciprocamente, disponibilizados na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 18. A elaboração e aprovação do projeto da Lei Orçamentária de 2006, e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Serão divulgados na internet, ao menos:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a lei orçamentária anual e seus anexos;

d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Federação, de forma regionalizada, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

f) até o vigésimo dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até o mês anterior das receitas federais administradas ou acompanhadas pela Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, e as administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta de lei orçamentária, nos termos do item X do Anexo III desta Lei, bem como de eventuais reestimativas por força de lei;

g) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando a parcela primária e financeira;

h) até o sexagésimo dia após a publicação da lei orçamentária, cadastro de ações contendo, no mínimo, a descrição das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

i) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termo de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos; e

j) no sítio de cada Unidade Jurisdicionada que apresenta processo de contas, o Relatório de Gestão, o Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Órgão de Controle Interno e o Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes da respectiva Tomada ou Prestação de Contas Anuais e Extraordinárias, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal de Contas da União – TCU; e

II - pelo Congresso Nacional, a relação das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista, com seus anexos, do projeto de Lei Orçamentária de 2006.

obs.dji.grau.1: Art. 12, § 3º, Previsão e da Arrecadação - Receita Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

§ 2º A Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição, terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária, inclusive por meio do SIDOR.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º Para fins do atendimento do disposto na alínea "h" do § 1º deste artigo, a Comissão Mista referida no § 2º deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da lei orçamentária, as informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar.

§ 4º O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da proposta orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 48, Transparência da Gestão Fiscal - Transparência, Controle e Fiscalização - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 5º O Poder Executivo e o Congresso Nacional, por intermédio da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão estabelecer, em conjunto, o aperfeiçoamento da metodologia utilizada nas estimativas de receitas orçamentárias e das principais despesas obrigatórias. (Vetado)

§ 6º O Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, inclusive em meio magnético, relatórios de avaliação, por órgão orçamentário, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após o final de cada quadrimestre, da execução orçamentária e financeira, observadas as disponibilidades determinadas pelos decretos de limitação de empenho e pagamento, contendo o desempenho dos principais programas e as medidas adotadas para aperfeiçoamento da gestão. (Vetado)

 

Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2006, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2005, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2005.

§ 1º Serão excluídas do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquelas destinadas:

I - ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Poderes e Órgão referidos no caput deste artigo;

III - à realização do referendo popular sobre a proibição de comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional; e

IV - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais;

§ 2º Aos limites estabelecidos de acordo com o caput deste artigo e o § 1º serão acrescidas as seguintes despesas:

I - da mesma espécie das mencionadas no § 1º deste artigo e pertinentes ao exercício de 2006;

II - de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2005 e 2006;

III - para realização das eleições gerais de 2006, que deverão constar de programação específica;

IV - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, criados pelas Leis nºs 10.259, de 2001, e 10.772, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho, criadas pela Lei nº 10.770, de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

V - decorrentes da implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;

VI - para o planejamento e execução de programas de modernização no âmbito do Poder Legislativo financiados com recursos de operações de crédito externo, e respectiva contrapartida, além do montante previsto no caput deste artigo; e

VII - benefícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções previstas em leis específicas.

obs.dji.grau.1: L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal; L-010.770-2003 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências; L-010.771-2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho; L-010.772-2003 - Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências

§ 3º A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:

I - o limite das respectivas dotações constantes da lei orçamentária e seus créditos adicionais;

II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar; e

III - o anexo previsto no art. 89 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 4º, § 2º, Art. 17, § 2º, Art. 20 e Art. 22, Parágrafo único, Controle da Despesa Total com Pessoal - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

§ 4º Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 30 de junho de 2005.

 

Art. 20. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encaminharão à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, até 30 (trinta) dias após o envio do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, demonstrativo com a relação das obras que constaram da proposta orçamentária de 2006, cujo valor total ultrapasse sete vezes o limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contendo:

I - especificação do objeto da etapa ou da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;

II - estágio em que se encontra;

III - valor total da obra;

IV - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;

V - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; e

VI - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto no art. 112 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 23, I, "c", Modalidades, Limites e DispensaLicitaçãoLicitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 1º Quando a obra estiver prevista para realização integral no exercício de 2006, as informações solicitadas deverão ser apresentadas em relação àquelas de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 2º No caso do orçamento de investimento das empresas estatais, os demonstrativos conterão apenas as obras cuja dotação represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no exercício, desde que superior ao valor previsto no caput deste artigo.

§ 3º A falta de encaminhamento das informações previstas neste artigo implicará a não-inclusão da obra na Lei Orçamentária de 2006.

 

Art. 21. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.

§ 1º Os órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o SIASG, mantendo-os atualizados mensalmente.

§ 2º No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados os dados referentes à execução física e financeira dos contratos, celebrados pelo convenente, cujo valor seja três vezes superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 23, I, "c", Modalidades, Limites e DispensaLicitaçãoLicitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

§ 3º O pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos sistemas próprios, devendo, neste último caso, ser efetuada a transferência eletrônica de dados na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º As entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o SIASG, de acordo com regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo será aplicado 30 (trinta) dias após a homologação, pelo Poder Executivo, do módulo do SIASG que permitirá a digitação e tratamento dos dados dos contratos executados no âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

 

Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2006 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2004-2007, inclusive para o atendimento do disposto no § 14 do art. 5º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

 

Subseção I

Das Disposições sobre Débitos Judiciais

Art. 24. A Lei Orçamentária de 2006 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 25. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2006 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

I - serão objeto de parcelamento, créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes;

II - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;

III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo;

IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em duas parcelas;

V - será incluída a parcela a ser paga em 2006, decorrente do valor parcelado dos precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2006; e

VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

 

Art. 26. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos órgãos e entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7º desta Lei, especificando:

I - número da ação originária;

II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

III - número do precatório;

IV - tipo de causa julgada;

V - data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIII - data do trânsito em julgado; e

IX - número da Vara ou Comarca de origem.

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 1º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988, Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 20 de julho de 2005 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.

§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

§ 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos órgãos e entidades devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, caso disponíveis as informações nos autos.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2006, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

obs.dji.grau.1: Art. 78, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Art. 100, § 1º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 27. As dotações orçamentárias das autarquias e das fundações públicas, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

§ 1º A descentralização de que trata o caput deste artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da lei orçamentária e dos créditos adicionais.

§ 2º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a complementação da dotação descentralizada, do que dará conhecimento às autarquias e fundações devedoras.

§ 3º As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e na programação financeira estabelecida na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 28. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no SIAFI, a relação dos precatórios incluídos em suas dotações orçamentárias e nos créditos a elas descentralizados de acordo com o art. 27 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito.

Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no SIAFI a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou entidade em que se originou o débito, em até 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação.

Art. 29. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.

Subseção II

Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado

Art. 30. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

III - aquisição de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso:

a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;

b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores;

d) dos Ministros de Estado;

e) do Procurador-Geral da República; e

f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

V - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo, constando os valores correspondentes de categorias de programação específicas;

VI - ações que não sejam de competência exclusiva da União, comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação da União em cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas:

a) aquelas relativas ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas; e

b) as ações relativas a transporte metroviário de passageiros;

VII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou;

IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração federal indireta, exceto para atividades que lhes foram legalmente atribuídas; e

X - pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente e do interveniente.

§ 1º Desde que as despesas sejam especificamente identificadas na lei orçamentária, excluem-se da vedação prevista:

I - nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para:

a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;

b) unidades necessárias à instalação de novas representações diplomáticas no exterior;

c) representações diplomáticas no exterior;

d) residências funcionais dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; e

e) as despesas dessa natureza, relativas às sedes oficiais das representações diplomáticas no exterior e cobertas com recursos provenientes da renda consular;

II - no inciso III do caput deste artigo, as aquisições com recursos oriundos da renda consular para atender às representações diplomáticas no exterior; e

III - no inciso VI do caput deste artigo, as ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição, bem como as despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas:

a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração;

b) aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 144, Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988; Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 2º Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Federal, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.

 

Art. 31. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

obs.dji.grau.1: Art. 16, Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964; Art. 61, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Art. 204, Assistência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993; Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

 

Art. 32. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput, no inciso I do art. 35 desta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.

 

Art. 33. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC;

II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

IV - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Federal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

V - consórcios públicos, legalmente instituídos;

VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

VII - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos; ou

VIII - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público.

obs.dji.grau.1: Art. 12, § 6º, Despesa - Lei de Orçamento - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964; Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

 

Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.

obs.dji.grau.1: Art. 12, § 6º, Despesa - Lei de Orçamento - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

 

Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 31, 32 e 33 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - ressalvadas as situações previstas no inciso IV do art. 33 desta Lei, a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para:

a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; ou

b) aquisição de material permanente.

III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2006 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e

V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

§ 1º Excepcionalmente, a declaração de funcionamento de que trata o inciso IV deste artigo, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser em relação ao exercício anterior.

§ 2º A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

§ 3º Não se aplica a exigência constante do inciso V deste artigo quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais e municipais, nos termos da legislação pertinente.

Art. 36. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 31, 32, 33 e 34, bem como serem realizadas de acordo com o art. 111 desta Lei.

Parágrafo único. A exigência de contrapartida não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas no Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS.

 

Art. 37. É vedada a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

obs.dji.grau.1: LC-000.108-2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001

 

Art. 38. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2005.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.

§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação das operações de crédito nela incluídas, pendentes de contratação, especificando a finalidade, o valor da operação, a respectiva programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente financeiro.

 

Art. 39. Os recursos para compor a contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa dessas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de ordem técnica ou legal na alocação desses recursos ou se ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

 

Art. 40. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 44, § 1º, desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 45, Preservação do Patrimônio Público - Gestão Patrimonial - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos, inclusive aqueles que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.

§ 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2005, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no item XXII do Anexo III desta Lei.

§ 3º O Poder Executivo apresentará, no demonstrativo previsto no item XXII do Anexo III desta Lei, as justificativas da não inclusão na proposta orçamentária dos projetos em andamento de grande vulto, conforme definido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.933, de 2004.

obs.dji.grau.1: Art. 3º, § 1º, L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007

 

Art. 41. Os investimentos programados no orçamento fiscal para construção e pavimentação de rodovias não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do total destinado a rodovias federais.

Parágrafo único. Não se incluem no limite fixado no caput deste artigo os investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos, adequação de capacidade das vias, construção e adequação de contornos, acessos, anéis e pontes.

 

Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

obs.dji.grau.2: Art. 21, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

 

Art. 43. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI.

Subseção III

Das Transferências Voluntárias

Art. 44. As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1º A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo:

I - no caso dos Municípios:

a) 3 (três) e 8 (oito) por cento, para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;

b) 5 (cinco) e 10 (dez) por cento, para os demais Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e na Região Centro-Oeste; e

c) 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, para os demais; e

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:

a) 10 (dez) e 20 (vinte) por cento, se localizados nas áreas da ADENE e da ADA e na Região Centro-Oeste; e

b) 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, para os demais.

§ 2º Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1º, incisos I e II deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do titular do órgão concedente, quando os recursos transferidos pela União:

I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais ou de segurança pública;

II - beneficiarem os Municípios, incluídos nos bolsões de pobreza, identificados como áreas prioritárias; e

III - se destinarem:

a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

b) a Municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente reconhecidos por ato do Governo Federal, durante o período em que essas situações subsistirem;

c) ao atendimento dos programas de educação básica; e

d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública.

§ 3º Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1º, incisos I e II deste artigo, poderão ser ampliados quando inviabilizarem a execução das ações a serem desenvolvidas, ou atenderem condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais.

 

Art. 45. Caberá ao órgão concedente:

I - verificar a implementação das condições previstas nesta Subseção, bem como observar o disposto no caput e no § 1º do art. 35 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e, ainda, exigir da autoridade competente do Estado, Distrito Federal ou Município declaração que ateste seu cumprimento, subsidiada nos balanços contábeis de 2005 e dos exercícios anteriores, na lei orçamentária para 2006 e nos correspondentes documentos comprobatórios; e

II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

obs.dji.grau.1: Art. 35, § 1º, L-010.180-2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

 

Art. 46. A comprovação da entrega dos documentos exigidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios pelos órgãos concedentes, para a celebração de instrumento de transferência voluntária, deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – CAUC do SIAFI, instituído pela Instrução Normativa MF/STN nº 01, de 4 de maio de 2001, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 1º O convenente será comunicado pelo órgão concedente da ocorrência de fato que motive a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de transferências voluntárias.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de transferências voluntárias.

 

Art. 47. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro nos subsistemas CAUC e Cadastro de Convênios do SIAFI, observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, disciplinada pela Instrução Normativa nº 1, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.

obs.dji.grau.1: Art. 25, § 3º, Transferências Voluntárias - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 48. Os órgãos concedentes deverão:

I - divulgar pela internet:

a) até 30 de setembro de 2005, o conjunto de exigências e procedimentos, inclusive formulários, necessários à realização das transferências;

b) os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos; e

c) informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos instrumentos de transferência voluntária, nome do convenente, objeto das transferências, valor liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito;

II - viabilizar acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos; e

III - adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal.

Art. 49. Os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência nas transferências voluntárias às ações estaduais e municipais desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos formados exclusivamente por esses entes.

Art. 50. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2006, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia publicação, pelo concedente, em órgão oficial de imprensa, dos critérios de distribuição dos recursos.

Art. 51. Nos empenhos da despesa referentes a transferências voluntárias, indicar-se-á o município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos recursos.

Parágrafo único. Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município beneficiado será feita automaticamente no SIAFI.

Art. 52. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais" e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 111 desta Lei.

 

Art. 53. É vedada a transferência de que trata esta subseção para Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumpram a aplicação mínima em educação e saúde, em atendimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 25, § 1º, IV, "b", Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

Subseção IV

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

 

Art. 54. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 27, Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 1º Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro rata temporis.

§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.

§ 3º Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

§ 4º Acompanhará o projeto de lei orçamentária e a respectiva lei demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrer a operação.

 

Art. 55. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

 

Art. 56. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 26, Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

Seção II

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 57. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;

III - do orçamento fiscal; e

IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

obs.dji.grau.1: Art. 167, XI, Art. 194, Art. 195, Art. 196, Art. 199, Art. 200, Art. 201, Art. 203, Art. 204, Art. 212, § 4º e Art. 212, § 5º, Constituição Federal - CF - 1988

§ 1º A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 167, XI, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 195, I, "a" e II, Disposições Gerais - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º As receitas de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

§ 4º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, inclusive as financeiras, deverão constar na proposta e na lei orçamentária.

§ 5º As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.

obs.dji.grau.1: Art. 40 e Art. 40, § 1º, Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

 

Art. 58. O orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento:

I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento real do PIB per capita em 2005;

obs.dji.grau.1: Art. 7º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988;

II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; e

III - das despesas decorrentes da comercialização da safra agrícola e da cobertura do déficit das operações de seguro rural e da concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, bem como das despesas que resultarem da aprovação de legislação que contemple o financiamento, refinanciamento, repactuação ou alongamento de dívidas originárias de operações do crédito rural e agroindustrial. (Vetado)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Emenda Constitucional nº 29, de 2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

§ 1º Para efeito do inciso I deste artigo, será considerada a projeção do crescimento real do PIB per capita de 2005 constante da proposta orçamentária para o exercício de 2006.

§ 2º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art 198, § 3º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 198, § 3º, Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º Consideram-se, ainda, como ações e serviços públicos de saúde, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, as dotações classificadas na função saúde destinadas aos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior, excetuadas as despesas financiadas com as fontes da manutenção e desenvolvimento do ensino. (Vetado)

§ 4º Sendo as dotações da lei orçamentária insuficientes ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo tomará as providências à abertura dos créditos adicionais necessários.

 

Art. 59. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos mesmos limites estabelecidos no art. 44 desta Lei, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º do referido artigo, cujo limite mínimo é de 10% (dez por cento).

 

Art. 60. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2006, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, na forma do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

obs.dji.grau.1: Art. 52, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 165, § 3º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

Seção III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 61. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, será apresentado, para cada empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observado o disposto no § 5º deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 5º, II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

obs.dji.grau.1: Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

§ 2º A despesa será discriminada nos termos do art. 7º desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no § 3º deste artigo.

§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;

III - oriundos de transferências da União, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II deste parágrafo;

IV - oriundos de empréstimos da empresa controladora;

V - oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV deste parágrafo;

VI - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;

VII - oriundos de operações de crédito externas;

VIII - oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso IV deste parágrafo; e

IX - de outras origens.

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 5º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

Seção IV

Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução

Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 62. As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:

I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de financiamento do orçamento de investimento;

II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação 30, 40 e 50, relativas às dotações que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais;

III - portaria do Secretário de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as de que trata o art. 101 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, e para os identificadores de uso e de resultado primário.

§ 1º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observada a vedação constante do art. 39 desta Lei.

§ 2º As alterações das modalidades de aplicação não abrangidas pelo inciso II deste artigo serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária.

§ 3º Considera-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 43, § 3º, Créditos Adicionais - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

 

Art. 63. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, de forma consolidada, de acordo com as áreas temáticas definidas no Parecer Preliminar sobre a proposta orçamentária de 2006, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, preferencialmente na segunda quinzena de maio e na primeira de outubro, sem prejuízo do disposto no art. 66 desta Lei.

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o prazo final para o encaminhamento dos referidos projetos é 15 de outubro de 2006.

§ 2º Serão encaminhados projetos de lei específicos relativos a créditos destinados ao atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida; ou

III - precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor.

§ 3º As despesas a que se refere o inciso I deste artigo poderão integrar os créditos de que trata o inciso III quando decorrentes de precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor.

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando a abertura do crédito for necessária para atender a novas despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal.

§ 5º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas.

§ 6º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.

obs.dji.grau.1: Art. 41, I e II, Créditos Adicionais - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

§ 7º Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição, e no § 6º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 8º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 8º Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 9º O texto da lei orçamentária somente poderá autorizar remanejamentos na programação constante do anexo previsto no art. 3º desta Lei quando recaírem exclusivamente em subtítulos com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 10. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da lei, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 9º, inciso III, alínea "a", desta Lei, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, e a demonstração da observância do disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 1º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 11. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2005, por fonte de recursos;

II - créditos reabertos no exercício de 2006 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo;

III - valores do superávit financeiro já utilizados para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei e medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2005 por fonte de recursos.

§ 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo.

§ 13. Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, ou indicar as compensações necessárias, em nível de subtítulo.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-011.396-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Cultura e do Esporte, Crédito Suplementar; Art. 3º, L-011.399-2006 - Orçamento Fiscal da União - Ministérios da Justiça e da Defesa, Crédito Suplementar; Art. 3º, L-011.411-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, Crédito Suplementar; Art. 3º, L-011.414-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, Crédito Suplementar; Art. 3º, L-011.427-2006 - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Crédito Suplementar

§ 14. O disposto nos arts. 15, 16 e 17 desta Lei aplica-se aos projetos de lei de que trata este artigo.

§ 15. O Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, após três dias do término dos prazos previstos no caput deste artigo, demonstrativo consolidado, por fonte de recursos, do uso do superávit financeiro e dos excessos de arrecadação, com as respectivas reestimativas de receitas.

§ 16. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput deste artigo, pareceres de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição, sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo.

 

Art. 64. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observado o disposto no § 1º, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas, e observe o disposto no § 10 do art. 63 desta Lei.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por atos, respectivamente:

I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;

II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Superiores; e

III - do Procurador-Geral da República.

obs.dji.grau.1: Art. 43, § 1º, III, Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

§ 2º Na abertura dos créditos na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, de que trata a Seção "I" do Anexo V desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 7º do art. 63 desta Lei aos créditos abertos na forma deste artigo.

§ 4º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR.

§ 5º O órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, mensalmente, na forma de banco de dados, a título informativo, os créditos de que trata este artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 65. Na abertura de créditos extraordinários, é vedada a criação de novos códigos e títulos para ações já existentes.

Art. 66. Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei orçamentária, ou encaminhará projeto de crédito adicional:

I - até 31 de julho, no caso das reestimativas de aumento realizadas no primeiro semestre;

II - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo semestre.

Parágrafo único. O prazo de 15 de dezembro, previsto no inciso II, poderá ser prorrogado até 30 de dezembro se a abertura do crédito for necessária à realização de transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas.

Art. 67. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 63, 64 e 66, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária.

 

Art. 68. É vedada a suplementação das dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 12 do art. 63 e do § 1º do art. 64, desta Lei, salvo por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, ou em decorrência de legislação superveniente.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

 

Art. 69. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações.

 

Art. 70. Os recursos alocados na lei orçamentária, com as destinações previstas no art. 12, incisos XI e XII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

 

Art. 71. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, observado o disposto no art. 67 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 167, § 2º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 72. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5º, § 1º, desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2006 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 73. A Lei Orçamentária de 2006 deverá conter autorização para a abertura de créditos suplementares destinados ao atendimento de despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 – Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, inclusive decorrentes de incorporação de excesso de arrecadação de receitas próprias.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

 

Art. 74. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção "I" do Anexo V desta Lei;

II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial – PET;

III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

IV - despesas com a realização do processo eleitoral de 2006 constantes de programação específica; e

V - outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante.

obs.dji.grau.1: Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 5º, D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo; D-005.748-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo - Alteração

Parágrafo único. As despesas descritas nos incisos II a V deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação prevista no projeto de lei orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo

Seção V

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 75. Os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.2: D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão:

obs.dji.grau.2: Art. 3º, D-005.861-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração; Art. 3º, D-005.983-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - metas bimestrais de realização de receitas não-financeiras, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, desagregadas pelos principais tributos federais, considerando-se aquelas receitas administradas pela Receita Federal do Brasil, as do INSS, as outras receitas do Tesouro Nacional e as próprias de entidades da Administração indireta, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

obs.dji.grau.2: Art. 25, I e II, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo V, desta Lei, e incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;

IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei; e

obs.dji.grau.2: Art. 3º, D-005.925-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos.

obs.dji.grau.2: Art. 25, III, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

obs.dji.grau.1: Art. 13, Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

obs.dji.grau.1: Art. 168, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 76. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela lei, até o vigésimo terceiro dia após o encerramento do bimestre, o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.2: D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

§ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável.

§ 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006, excluídas:

I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União integrantes do Anexo V desta Lei;

II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes do Anexo V desta Lei; e

III - as dotações referentes às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União constantes da proposta orçamentária.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 2º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 3º As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo aplicam-se apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.

§ 4º Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, com base na informação de que trata o caput deste artigo, publicarão ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.

§ 5º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, contendo:

obs.dji.grau.2: Art. 4º, XX, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;

II - a revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas Fiscais desta Lei;

III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;

IV - os cálculos da frustração das receitas não-financeiras, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o item X do Anexo III desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;

V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos para as empresas que responderem pela variação; e

VI - receitas e despesas realizadas até o bimestre nos moldes do inciso I, e o resultado primário das empresas estatais obtido até o bimestre, nos moldes do inciso V. (Vetado)

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º deste artigo a quaisquer limitações de empenho no âmbito do Poder Executivo, a partir da elaboração da programação anual de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 7º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, editado na hipótese prevista no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, conterá as informações relacionadas no art. 75, § 1º, desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 8º A programação anual de que trata o art. 75 desta Lei e o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira que a substituir conterão demonstrativo com a arrecadação atípica, com os respectivos valores positivos e negativos por tributo, das receitas administradas pela Receita Federal do Brasil realizadas no exercício e no exercício anterior, mês a mês, com os critérios para identificá-las. (Vetado)

§ 9º O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 5º deste artigo no prazo de cinco dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 77. A recomposição de dotações de que trata o art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000, dar-se-á no mesmo prazo estabelecido no caput do citado artigo e segundo o disposto no art. 76 desta Lei. (Vetado)

 

Art. 78. Ficam ressalvadas da limitação de empenho e da movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas relacionadas no Anexo V desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 2º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às despesas relacionadas no Anexo V desta Lei como "Demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000", apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º do art. 76 desta Lei, ser igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 2º, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Planejamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 79. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das ações constantes do programa de trabalho da lei orçamentária realizada por meio de transferências voluntárias, ressalvados os impedimentos de ordem legal, técnica ou operacional, devidamente justificados, observará os critérios de que trata o art. 50 desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

Art. 80. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2006, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 81. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na lei orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.

 

Art. 82. Será consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:

obs.dji.grau.2: Art. 9º, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;

II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e

III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei ou medida provisória.

Art. 83. A receita decorrente da liberação das garantias prestadas pela União, na forma do disposto no Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovadas pelas Resoluções do Senado Federal nºs 98, de 23 de dezembro de 1992, e 90, de 4 de novembro de 1993, será destinada, exclusivamente, à amortização, aos juros e a outros encargos da dívida pública mobiliária federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Capítulo V

Das Disposições Relativas às Despesas da União com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 84. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2005, projetada para o exercício de 2006, considerando os eventuais acréscimos legais.

§ 1º Aos limites de que trata o caput deste artigo serão acrescentadas dotações para a revisão geral, a ser concedida aos servidores públicos federais e militares das Forças Armadas, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 89, 90 e 91 desta Lei, e observados os incisos XV e XVI do art. 12 e o inciso II do § 2º do art. 13 desta Lei.

§ 2º Aos limites estabelecidos na forma do caput deste artigo serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização do processo eleitoral de 2006, as quais deverão constar de programação específica, na Câmara dos Deputados, as despesas necessárias à implantação da primeira etapa do Plano de Carreira, e, no Senado Federal, as despesas necessárias à continuidade da implantação do Plano de Carreira de que trata a Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004. (Vetado)

§ 3º Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 18, Definições e LimitesDespesas com PessoalDespesa PúblicaNormas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000; Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993

 

Art. 85. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, publicará, até 31 de outubro de 2005, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.

§ 2º Os cargos transformados após 31 de outubro de 2005, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.

 

Art. 86. No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 89 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 85 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 89, desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2005, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 84 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 169, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 87. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

obs.dji.grau.1: Art. 20, Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 57, § 6º, II, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 88. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o art. 85, § 2º, desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa;

III - manifestação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro;

IV - em se tratando de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, parecer sobre o mérito e o atendimento aos requisitos deste artigo, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição; e

V - o disposto no inciso anterior aplica-se aos projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em tramitação no Poder Legislativo na data da publicação desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 16 e Art. 17, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - Geração da Despesa - Despesa Pública - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 89. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária.

obs.dji.grau.1: Art. 169, § 1º, II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 11, V, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

§ 1º No exercício financeiro de 2006, a despesa com cargos em comissão de livre nomeação, no âmbito do Poder Executivo, não poderá ultrapassar o valor realizado em 2005, ressalvados os acréscimos decorrentes de revisão geral e de legislações aprovadas até 2005. (Vetado)

§ 2º O anexo previsto no caput deste artigo conterá a quantificação e o valor das admissões ou contratações, bem como o valor referente às demais alterações propostas.

§ 3º Para fins de elaboração do anexo específico previsto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União informarão, e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão, a relação das modificações pretendidas ao órgão central desse Sistema, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com a proposta e com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 4º Os Poderes e o Ministério Público da União publicarão, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, demonstrativo dos saldos das autorizações para admissões ou contratações de pessoal a qualquer título mencionadas no caput deste artigo, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2005, que poderão ser utilizadas no exercício de 2006, desde que condicionadas ao valor a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 5º Na utilização das autorizações previstas no caput deste artigo, bem como na apuração dos saldos de que trata o § 4º deste artigo, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.

§ 6º Fica assegurada, no anexo especifico da lei orçamentária ao qual se refere o caput deste artigo, a autorização para a criação de plano de cargos e de gratificações dos servidores do Ministério da Cultura e dos servidores civis das Forças Armadas. (Vetado)

 

Art. 90. Fica autorizada, nos termos da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.

obs.dji.grau.1: L-010.331-2001 - Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais - Regulamento

obs.dji.grau.2: Art. 4º, VI, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

Parágrafo único. A lei orçamentária incluirá recursos necessários ao atendimento da revisão geral de que trata o caput deste artigo em montante que assegure, no mínimo, reajuste em percentual equivalente à estimativa de crescimento real do PIB per capita em 2005. (Vetado)

 

Art. 91. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, VI, L-011.306-2006 - Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2006

 

Art. 92. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e aos militares das Forças Armadas, de despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional ou de vantagens autorizadas a partir de 1º de julho de 2005 por atos previstos no art. 59, da Constituição, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 84 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.

obs.dji.grau.1: Art. 59, Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 93. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:

I - pessoal civil da administração direta;

II - pessoal militar;

III - servidores das autarquias;

IV - servidores das fundações;

V - empregados de empresas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social; e

VI - despesas com cargos em comissão.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 3º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

Parágrafo único. Para fins do atendimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à referida Secretaria informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais.

 

Art. 94. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

obs.dji.grau.1: Art. 18, § 1º, Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e

III - não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 95. Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar no 101, de 2000, serão consideradas as despesas relativas à contribuição patronal para o regime próprio de seguridade do servidor público e deduzidas as despesas com aposentadorias e pensões custeadas com referidas contribuições, em atendimento ao que dispõem os arts. 18, caput, e 19, § 1o, inciso VI, alínea "c", da referida lei complementar, combinados com o art. 71 da Lei no 4.320, de 1964. (Vetado)

 

Art. 96. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 88 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.

Capítulo VI

Da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento

Art. 97. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:

I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria nas condições de vida das populações mais carentes, via financiamentos a projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural;

II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros;

III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A., e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca, e das micro, pequenas e médias empresas;

IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES:

a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% (cinqüenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada;

b) financiamento de programas do Plano Plurianual 2004-2007;

c) reestruturação produtiva, com vistas a estimular a competitividade interna e externa das empresas nacionais;

d) financiamento nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;

e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia;

f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco;

g) redução das desigualdades regionais, por meio do apoio à implantação e expansão das atividades produtivas, bem como daquelas relacionadas na alínea "e";

h) financiamento para o apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas;

i) financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito; e

j) tratamento especial e diferenciado às cooperativas de crédito e sistemas de crédito cooperativo, na análise e deferimento de limite de crédito para efeito de repasse de recursos do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; (Vetado)

V - para a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP – e o BNDES, promoção do desenvolvimento da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e

VI - para o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., redução das desigualdades sociais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE, e do Centro-Oeste – FCO.

§ 1º É vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento a:

I - empresas e entidades do setor privado ou público, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas entidades da Administração indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II - empresas com a finalidade de financiar a aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização; e

III - importação de produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede no País.

§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que para promover a isonomia entre as entidades participantes.

§ 3º O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, em até 15 (quinze) dias após o encaminhamento da proposta de lei orçamentária, plano de aplicação dos recursos das agências de fomento, contendo o executado nos dois últimos exercícios, o previsto para 2005 e o estimado para 2006, detalhado na forma do § 4º deste artigo.

§ 4º Integrarão o relatório de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, dos quais constarão, discriminados por região, unidade da federação, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados:

I - saldos anteriores;

II - concessões no período;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e

IV - saldos atuais.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 3º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 5º A elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 4º deste artigo observará os seguintes critérios:

I - a definição do porte do tomador levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES;

II - a origem dos recursos será detalhada em:

a) Recursos Próprios;

b) Recursos do Tesouro; e

c) Recursos de Outras Fontes.

§ 6º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 7º As agências financeiras oficiais de fomento deverão manter atualizados na internet relatórios de suas operações de crédito, consoante determinações constantes do § 4º deste artigo.

 

Art. 98. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

 

Capítulo VII

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 99. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 14, Renúncia de Receita - Receita Pública - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 1º Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 2º As disposições contidas no caput e no § 1o deste artigo aplicam-se a projetos de lei ou medidas provisórias que, direta ou indiretamente, acarretem renúncia de receita tributária, financeira ou patrimonial de Estado ou Município. (Vetado)

§ 3º Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2006, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter termo final de vigência de no máximo cinco anos.

 

Art. 100. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 99 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Art. 101. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.

§ 2º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 3º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 28 de fevereiro de 2006, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2006, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;

II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;

III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.

§ 4º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 31 de março de 2006.

§ 5º No caso de não aprovação de alteração na vinculação de receita, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 3º deste artigo.

Capítulo VIII

Da Fiscalização pelo poder Legislativo e das Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves

Art. 102. O projeto de lei orçamentária anual e a respectiva lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo a execução orçamentária, física e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios, condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 5º, D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo; Art. 22, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

II - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em Restos a Pagar;

III - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos Restos a Pagar já inscritos; e

IV - indícios de irregularidades graves os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções orçamentária, física e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço, que, sendo materialmente relevantes, enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras:

a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;

b) possam ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; e

c) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a administração pública.

§ 2º Os pareceres da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º A ausência de informações sobre contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos nas informações fornecidas pelo Tribunal de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre a totalidade do respectivo subtítulo.

§ 4º Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no SIASG, das dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos pagamentos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação nele prevista.

§ 5º As alterações do Anexo a que se refere o art. 9º, § 2º, serão efetuadas por meio de decreto legislativo, elaborado com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, das quais constará pronunciamento conclusivo quanto a indícios de irregularidades que não se confirmaram e saneamento de irregularidades.

§ 6º A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição disponibilizará, inclusive pela internet, a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 7º Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos ao erário, no prazo de até seis meses contado da comunicação prevista no § 5º do art. 103 desta Lei.

§ 8º Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 7º deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves.

§ 9º Após a apresentação das medidas corretivas pelo órgão ou entidade responsável, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão, no prazo de até três meses.

§ 10. Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 7º e 9º deste artigo, o Tribunal de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso.

§ 11. A inclusão, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.

§ 12. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física e financeira das obras ou serviços cujas despesas foram inscritas em Restos a Pagar.

§ 13. Para fins do disposto no art. 9º, § 2º, desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1º de agosto de 2005, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

obs.dji.grau.1: Anexo VI, L-011.100-2005 - Receita e Despesa da União para o exercício financeiro de 2005; Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 14. A falta da identificação do contrato ou convênio no Anexo de que trata o § 13 deste artigo implicará a consideração de todo o subtítulo como irregular.

 

Art. 103. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da proposta orçamentária, informações recentes sobre a execução física das obras que tenham sido objeto de fiscalização, inclusive na forma de banco de dados.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 1º Das informações referidas no caput deste artigo constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal:

I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizada de acordo com a Lei Orçamentária de 2005;

II - sua localização e especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e seus respectivos contratos e convênios, conforme o caso, nos quais foram identificadas irregularidades;

III - a classificação dos indícios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como pronunciamento, na forma do § 5º deste artigo, acerca da paralisação cautelar da obra, com fundamento no art. 102, § 1º, inciso IV, desta Lei;

IV - as providências já adotadas pelo Tribunal quanto às irregularidades;

V - o percentual de execução físico-financeira;

VI - a estimativa do valor necessário para conclusão; e

VII - a manifestação prévia do órgão ou entidade fiscalizada e a correspondente avaliação preliminar do Tribunal de Contas da União.

§ 2º A seleção das obras a serem fiscalizadas deve considerar, entre outros fatores, o valor empenhado no exercício de 2004 e o fixado para 2005, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores, a reincidência de irregularidades cometidas, e as obras contidas no Quadro VI anexo à Lei nº 11.100, de 2005, que não foram objeto de deliberação do Tribunal pela regularidade durante os 12 (doze) meses anteriores à data da publicação desta Lei.

obs.dji.grau.1: Anexo VI, L-011.100-2005 - Receita e Despesa da União para o exercício financeiro de 2005

§ 3º O Tribunal deverá, adicionalmente, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, enviar informações sobre outras obras nas quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei, com o mesmo grau de detalhamento definido no § 1º deste artigo.

§ 4º O Tribunal encaminhará à Comissão referida no caput deste artigo, sempre que necessário, relatórios de atualização das informações fornecidas, sem prejuízo da atualização das informações relativas às deliberações proferidas para as obras ou serviços cuja execução apresente indícios de irregularidades graves, em 30 de novembro de 2005, disponibilizando, nessa oportunidade, o relatório atualizado na sua página na internet, até a aprovação da lei orçamentária.

§ 5º Durante o exercício de 2006, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até 15 (quinze) dias da constatação, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em subtítulos constantes da lei orçamentária e às alterações ocorridas nos subtítulos com execuções orçamentária, física e financeira bloqueadas, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio ou liberação das respectivas execuções.

§ 6º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão de que trata o caput deste artigo acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços.

 

Art. 104. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.

obs.dji.grau.1: Art. 56 e Art. 56, § 2º, Prestações de Contas - Transparência, Controle e Fiscalização - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 105. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição, será assegurado ao órgão responsável o acesso irrestrito, para fins de consulta, aos seguintes sistemas, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:

I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR;

III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação – ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas – SINTESE;

V - Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – SIGPLAN;

VI - Sistema de Informação das Estatais – SIEST;

VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG; e

VIII - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação – INFORMAR.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

Capítulo IX

Das Disposições Gerais

Art. 106. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

obs.dji.grau.1: Art. 42, Restos a Pagar - Dívida e do Endividamento - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 107. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social far-se-á por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições:

I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; e

II - documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades:

I - do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da administração pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e

II - do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I.

§ 2º Excetuam-se da exigência do inciso II as receitas do INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS, e aquelas administradas pela Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.

Art. 108. A ordem bancária ou documento por meio do qual se efetua o pagamento de despesa, inclusive Restos a Pagar, indicará a nota de empenho correspondente.

Art. 109. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 110. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:

I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e

II - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em Restos a Pagar não processados.

Art. 111. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas poderão ser feitas por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Parágrafo único. As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput deste artigo poderão correr à conta das mesmas dotações destinadas às respectivas categorias de programação, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.

Art. 112. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, com base nas informações prestadas pelos órgãos públicos federais de cada setor, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo Sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão.

§ 3º Nos casos ainda não abrangidos pelo Sistema, poderá ser usado, em substituição ao SINAPI, o custo unitário básico – CUB.

Art. 113. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 114. O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal – CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o INSS, e informará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, as irregularidades e omissões verificadas.

obs.dji.grau.1: Art. 2º, I, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais; Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 115. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados:

I - nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União; e

II - em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional no mínimo até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, § 5º, Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

Parágrafo único. No relatório de que trata o inciso II deste artigo serão avaliados, especialmente, os custos para a União da execução da política de metas inflacionárias, de juros, de intervenção no mercado de câmbio, da manutenção de reservas, do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional – PROER, e das operações com derivativos e de outros fatores no endividamento público. (Vetado)

 

Art. 116. A avaliação de que trata o disposto no art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2006, conforme o art. 4º, § 4º, daquela Lei Complementar, constante do Anexo VII, observado o disposto no art. 11, inciso I, desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 4º, § 4º e Art. 9º, § 5º, Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 117. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 3º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 118. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 119. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo VI contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

obs.dji.grau.1: Art. 4º, § 3º, Lei de Diretrizes Orçamentárias - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 120. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo V sempre que promulgada emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.

§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.

§ 2º A relação, sempre que alterada, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada à Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 121. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 16, Geração da Despesa - Despesa Pública - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 24, I e II e Art. 38, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Art. 182, § 3º, Política Urbana - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 122. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

obs.dji.grau.1: Art. 54, Relatório de Gestão Fiscal - Transparência, Controle e Fiscalização - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

§ 1º Ficam facultadas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho a elaboração e a publicação dos relatórios em nível de órgão orçamentário, nos termos do inciso VI do art. 5º desta Lei.

§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º Para subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

obs.dji.grau.1: Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e do Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 123. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2006 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2006 a 2008, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará, quando solicitado pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerá os subsídios técnicos para realizá-la.

§ 2º O Poder Executivo atribuirá a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, no âmbito desse Poder.

§ 3º As disposições contidas no caput deste artigo aplicam-se a projetos de lei ou medidas provisórias que, direta ou indiretamente, gerem despesas obrigatórias de caráter continuado para Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

obs.dji.grau.1: Art. 17, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - Geração da Despesa - Despesa Pública - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

 

Art. 124. Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2006, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005.

Parágrafo único. No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias.

Art. 125. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.

Art. 126. A retificação das programações orçamentárias somente poderá ocorrer:

I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da lei orçamentária;

II - até 30 (trinta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos suplementares e especiais.

Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 63 e 64 desta Lei.

Art. 127. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Saraiva Felipe

Paulo Bernardo Filho

D.O.U. de 21.9.2005 - Edição extra

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

DESAFIO 1 Combater a fome visando a sua erradicação e promover a segurança alimentar e nutricional, garantindo o caráter

de inserção e cidadania

Atender 11,2 milhões de Famílias em Situação de Pobreza, com Renda Familiar per Capita Inferior a R$ 100,00, por meio de Transferência

de Renda

META - SÍNTESE 1.1

1335 Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família

006O Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

Família atendida unidade 11.204.099

6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas de Transferência de Renda - Cadastro Único

Registro mantido unidade 63.927.367

6524 Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda

Família atendida milhar 11.200

Adquirir 289 mil toneladas de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar e Atender 466 mil Famílias em Situação de Pobreza e de

Insegurança Alimentar

META - SÍNTESE 1.2

0352 Abastecimento Agroalimentar

2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar

Alimento adquirido t 289.051

2802 Operacionalização de Estoques Estratégicos de Segurança Alimentar

Alimento adquirido t 157.000

1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Servidor capacitado unidade 10

6877 Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Pessoa capacitada unidade 10

1011 Rede Solidária de Restaurantes Populares

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0987 Apoio à Instalação de Restaurantes Populares Públicos e de Pequenas Unidades de Produção e Comercialização de Refeições

Unidade instalada unidade 3

1049 Acesso à Alimentação

0558 Apoio à Instalação de Bancos de Alimentos

Banco instalado unidade 42

0989 Apoio à Produção de Alimentos para o Autoconsumo

Família atendida unidade 48.800

11V1 Construção de Cisternas para Armazenamento de Água

Cisterna construída unidade 52.500

2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos

Família atendida unidade 417.900

META - SÍNTESE 1.3 Implantar unidade de Rede de Pesca e Aquicultura

1224 Aqüicultura e Pesca do Brasil

5474 Implantação da Rede de Pesca e Aqüicultura da Amazônia Legal

Rede implantada % de execução física 1

META - SÍNTESE 1.4 Manter estoques reguladores e estratégicos

0352 Abastecimento Agroalimentar

0299 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº

8.427, de 1992)

- - 0

2130 Formação de Estoques Públicos

Produto adquirido t 14.880

DESAFIO 2 Promover o acesso universal, com qualidade e equidade à seguridade social (saúde, previdência e assistência)

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 2.1 Estruturar 859 Unidades de Atendimento de Urgências e Emergências por Violências e Causas Externas

1303 Atenção à Saúde da População em Situações de Urgências, Violências e outras Causas Externas

0818 Apoio à Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências por Violências e Causas Externas

Serviço estruturado unidade 859

META - SÍNTESE 2.2 implantar 179 farmácias populares, proporcionando o alcance de um total de 509 unidades no exercício de 2006

1293 Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

7660 Implantação de Farmácias Populares

Farmácia implantada unidade 179

8415 Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares

Farmácia mantida unidade 330

META - SÍNTESE 2.3 Estruturar 30 unidades de atenção especializada em saúde

1216 Atenção Especializada em Saúde

8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

unidade estruturada unidade 29

META - SÍNTESE 2.4 Estruturar 223 unidades da rede de serviços de atenção básica de saúde

1214 Atenção Básica em Saúde

8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Serviço estruturado unidade 223

META - SÍNTESE 2.5 Garantir a assistência a portadores de doenças de má formação das hemáceas

1291 Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue

4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Hemoglobinopatias

Paciente atendido unidade 100

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 2.6 Garantir às famílias amparadas pela assistência social proteção social básica e especial

0065 Proteção Social à Pessoa com Deficiência

2561 Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência

Pessoa portadora de deficiência aten unidade 29.413

0070 Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude

109E Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Juventude

Pessoa atendida unidade 210

2556 Serviços de Proteção Socioassistencial à Criança e ao Adolescente

Criança/adolescente atendido unidade 100

7972 Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento a Crianças e Adolescentes

Pessoa atendida unidade 1

1093 Sistema Único de Assistência Social

11LM Construção, Ampliação e Modernização dos Centros de Referência da Assistência Social

Família atendida unidade 1

1481 Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes

Pessoa beneficiada unidade 2.900

4915 Atenção Integral à Família

Família atendida unidade 159

1282 Proteção Social ao Idoso

1394 Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Idosa

Pessoa atendida unidade 1.122

2559 Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Idosa

Pessoa idosa atendida unidade 80.928

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 2.7 Garantir a atenção à saúde de 1,1 mil índios

0150 Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas

6501 Atenção à Saúde dos Povos Indígenas

Indígena atendido unidade 1.100

META - SÍNTESE 2.8 garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo para tratamento de doenças de alta complexidade

1293 Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

4705 Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

Paciente atendido unidade 1

META - SÍNTESE 2.9 Apoiar a manutenção de 163 unidades de saúde

1220 Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde

4525 APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

Unidade apoiada unidade 173

META - SÍNTESE 2.10 Apoiar o funcionamento do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais

1220 Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde

6148 Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de

Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais

Atendimento realizado unidade 8.185

META - SÍNTESE 2.11 Capacitar e Treinar profissionais de saúde para a Gestão Pública de Saúde

0016 Gestão da Política de Saúde

4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Servidor capacitado unidade 100

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 2.12 Consolidar o programa saúde da família em todo o território nacional

1214 Atenção Básica em Saúde

0812 Apoio à Expansão e Consolidação da Saúde da Família

Município apoiado unidade 36

META - SÍNTESE 2.13 Controlar e prevenir doenças crônicas não-transmissíveis e o avanço da obesidade mórbida em todo o território nacional

1215 Alimentação Saudável

6449 Promoção de Hábitos de Vida e de Alimentação Saudáveis para a Prevenção das Obesidades e das Doenças Crônicas Não-

Transmissíveis

População coberta milhar 160.000

META - SÍNTESE 2.14 Informar e conscientizar 2,5 mil pessoas acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social.

1079 Educação Previdenciária

2284 Promoção de Ações de Conscientização e Informação

Pessoa atendida unidade 2.500

Proporcionar o atendimento ao pré-natal, às políticas de planejamento familiar, ao combate à mortalidade materna e à promoção de

estudos sobre a saúde da mulher, beneficiando cerca de 57 milhões de mulheres.

META - SÍNTESE 2.15

6021 Atenção Integral à Saúde da Mulher

6175 Atenção à Saúde da Mulher

Mulher beneficiada unidade 57.142.857

META - SÍNTESE 2.16 Priorizar as ações governamentais afetas à recuperação de drogados, por meio do fortalecimento de 113 serviços extra-hospitalares

1312 Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravos

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

8529 Serviços Extra-Hospitalares de Atenção aos Portadores de Transtornos Mentais e de Transtornos decorrentes do Uso de Álcool e

outras Drogas

Serviço apoiado unidade 113

META - SÍNTESE 2.17 Promover o saneamento básico em aldeias indígenas para prevenção e controle de agravos à saúde

1287 Saneamento Rural

7684 Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

Aldeia Beneficiada unidade 5

META - SÍNTESE 2.18 Promover o atendimento assistêncial básico a municípios brasileiros

1214 Atenção Básica em Saúde

8577 Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros

Município beneficiado unidade 1

META - SÍNTESE 2.19 Promover a atenção a saúde de idosos

1312 Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravos

6178 Atenção à Saúde do Idoso

Pessoa beneficiada unidade 12.000

DESAFIO 3 Ampliar o nível e a qualidade da escolarização da população, promovendo o acesso universal à educação e ao

patrimônio cultural do país

META - SÍNTESE 3.1 Garantir o Acesso e Permanência na Escola de 6,0 milhões de Jovens e Adultos

1060 Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos

0081 Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos

Aluno beneficiado unidade 1.636.565

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0507 Apoio a Projetos Especiais para Oferta de Educação Básica a Jovens e Adultos

Aluno matriculado unidade 567.003

0920 Concessão de Bolsa ao Alfabetizador

Bolsa concedida unidade 109.959

0965 Apoio à Distribuição de Material Didático para a Educação de Jovens e Adultos

Aluno beneficiado unidade 89.360

0972 Apoio à Capacitação de Professores de Jovens e Adultos

Professor capacitado unidade 5.524

09BT Apoio à Capacitação de Alfabetizadores de Jovens e Adultos

Alfabetizador capacitado unidade 109.959

09EP Apoio a Ações Assistenciais aos Alunos da Educação de Jovens e Adultos

Aluno beneficiado unidade 100.534

09ET Apoio à Capacitação dos Profissionais Atuantes na Educação Básica de Jovens e Adultos

Profissional capacitado unidade 1.730

6873 Fomento à Leitura e Acesso às Bibliotecas por Jovens e Adultos

Publicação disponibilizada unidade 1.200.000

1350 Educação do Campo (PRONERA)

4474 Educação de Jovens e Adultos no Campo

Trabalhador rural escolarizado unidade 36.177

8643 Capacitação e Formação de Profissionais de Nível Médio Adaptados à Reforma Agrária e Agricultura Familiar

Profissional capacitado unidade 5.788

8034 Nacional de Juventude

09JG Apoio a Aceleração da Aprendizagem de Jovens

Jovem beneficiado unidade 400.000

2E05 Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Benefício aos Jovens do Programa Nacional de Juventude

Jovem atendido unidade 400.000

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

86AB Distribuição de Material Didático e Pedagógico para Escolarização de Jovens

Jovem beneficiado unidade 400.000

86AC Qualificação de Jovens

Jovem qualificado unidade 400.000

86AD Capacitação de Professores em Metodologias Inovadoras para Educação de Jovens

Professor capacitado unidade 4.528

META - SÍNTESE 3.2 Implantar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1072 Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação Básica

0304 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

(FUNDEB)

- - 0

META - SÍNTESE 3.3 Garantir o acesso e permanência no ensino profissional e tecnológico e a melhoria de sua qualidade

1062 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica

10TO Expansão e Consolidação da Rede Federal de Educação Tecnológica

Projeto apoiado unidade 1

1E24 Implantação de Campus do CEFET do Ceará

Campus Implantado % de implantação 100

6326 Reconhecimento da Educação Profissional de Nível Técnico e Tecnológico nas Instituições Públicas e Privadas

Curso reconhecido unidade 101

6364 Veículos e Transporte Escolar para as Instituições Federais de Educação Profissional

Veículo adquirido unidade 6

6374 Modernização e Recuperação de Infra-Estrutura Física de Instituições Federais de Educação Profissional

Área modernizada/recuperada m² 11.000

6380 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional

Instituição apoiada unidade 103

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

6426 Ampliação da Oportunidade de Qualificação Profissional inclusive através da Educação a Distância

Curso realizado unidade 2

8383 Ampliação dos Alojamentos das Escolas Agrotécnicas Federais e CEFETs

Area construida/ampliada m² 32

META - SÍNTESE 3.4 Garantir o acesso e a permanência das crianças e adolescentes na Educação Básica com melhoria de qualidade

1061 Brasil Escolarizado

0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

Projeto apoiado unidade 5

0946 Apoio à Educação do Campo

Escola atendida unidade 150

09EV Apoio à Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública

Escola equipada unidade 1

1065 Desenvolvimento da Educação Infantil

0940 Apoio a Projetos Municipais para a Educação de Crianças de até 3 Anos de Idade

Projeto apoiado unidade 9.815

1067 Gestão da Política de Educação

4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Servidor capacitado unidade 2.093

1376 Desenvolvimento do Ensino Fundamental

0969 Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental

Aluno apoiado unidade 1.100

META - SÍNTESE 3.5 Garantir o acesso e permanência no ensino superior e a melhoria de sua qualidade

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1073 Universidade do Século XXI

0048 APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS

Entidade apoiada unidade 2

005Q APOIO A ENTIDADES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR

Entidade apoiada unidade 12

0485 Fomento à Pós-Graduação

Programa apoiado unidade 23

0525 Complementação para o Funcionamento das Entidades de Ensino Superior Federais

Entidade apoiada unidade 5

10BJ INTERIORIZAÇÃO DE UNIVERSIDADES FEDERAIS

Unidade implantada unidade 34

10TL Implantação da Universidade Federal da Baixada Santista e Litoral - UFBSL - SP

Instituição implantada unidade 1

10TM Implantação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Instituição implantada unidade 2

10TQ Implantação da Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFESGO

Instituição implantada unidade 1

10TS Expansão do Ensino Superior Federal

Projeto apoiado unidade 9

1E15 Implantação do Campus da UNIVASF

Campus Implantado % de implantação 14

1E18 Implantação de Campus da Universidade Federal do Pará

Campus Implantado % de implantação 3

4008 Acervo Bibliográfico destinado às Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino

Volume disponibilizado milhar 11

4009 Funcionamento de Cursos de Graduação

Aluno matriculado unidade 100

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

6368 Instrumental para Ensino e Pesquisa Destinado a Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino

Laboratório equipado unidade 1

6373 Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino

Área modernizada/recuperada m² 12.002

6379 Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais

Hospital apoiado unidade 4

DESAFIO 4 Implementar o processo de reforma urbana, melhorar as condições de habitabilidade, acessibilidade e de

mobilidade urbana, com ênfase na qualidade de vida e no meio-ambiente

Aumentar em 1,8 ponto percentual a Taxa de Cobertura dos Serviços Urbanos de Abastecimento de Água (2005: 91,5%) e em 1,75 ponto

percentual a taxa de cobertura dos Serviços Urbanos de Coleta de Esgoto (2005:54,4%)

META - SÍNTESE 4.1

0122 Saneamento Ambiental Urbano

002K Apoio para o Desenvolvimento Institucional de Operadores Públicos de Saneamento Ambiental em Municípios com População

Superior a 30.000 Habitantes

Projeto apoiado unidade 26

002L Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões

Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) para Prevenção e Controle de Doenças

Família beneficiada unidade 44.458

002M Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Abastecimento de Água em Municípios Integrantes de Regiões

Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) para Prevenção e Controle de Doenças

Família beneficiada unidade 41.019

0636 Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 30 mil

Habitantes

Família beneficiada unidade 1

0654 Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População

Superior a 30 mil Habitantes

Família beneficiada unidade 1.496

0800 Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 30.000 Habitantes

Projeto apoiado unidade 29

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

3861 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Abastecimento de Água para a Prevenção e Controle de Agravos em

Municípios de até 30.000 Habitantes

Família beneficiada unidade 16.261

5528 SANEAMENTO BÁSICO PARA CONTROLE DE AGRAVOS

Família beneficiada unidade 3.140

7654 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário para a Prevenção e Controle de Agravos em

Municípios de até 30.000 Habitantes

Família beneficiada unidade 15

META - SÍNTESE 4.2 Reduzir 1,8 % (51 mil famílias) no Núcleo do Déficit Habitacional Quantitativo de Famílias com Renda até 5 Salários Mínimos

1128 Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários

0634 Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários

Família beneficiada unidade 1

9991 Habitação de Interesse Social

005Y Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias da Zona Rural

Família beneficiada unidade 1

0648 Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda

Família beneficiada unidade 6.679

0703 Subsídio à Habitação de Interesse Social (MP nº 200, de 2004)

Família beneficiada unidade 45.021

Reduzir em 3,22 pontos percentuais a Taxa de Domicílios em Assentamentos Subnormais sem Infra-estrutura Urbana Adequada (estimada

em 34,67% para o final de 2005)

META - SÍNTESE 4.3

0150 Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas

3968 Construção de Moradia para Comunidade Indígena

Casa construída unidade 462

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1128 Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários

0572 Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários

Município apoiado unidade 96

0634 Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários

Família beneficiada unidade 945

0644 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários (Habitar-Brasil)

Família beneficiada unidade 34.182

9991 Habitação de Interesse Social

006B Apoio a Projetos de Habitação Popular com Materiais não Convencionais

Família beneficiada unidade 10

Viabilizar a realização de 20% da meta de projetos apoiados com obras de infra-estrutura urbana prevista no Plano Plurianual para

municípios de pequeno, médio e grande portes.

META - SÍNTESE 4.4

1137 Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais

0610 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Requalificação de Espaços de Uso Público em Áreas Centrais

População beneficiada unidade 105.161

6001 Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte

109A IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES

Projeto apoiado unidade 161

6002 Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte

109B OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

Projeto apoiado unidade 11

Viabilizar a realização de 20% da meta de projetos apoiados com obras de saneamento (água, esgoto e resíduos sólidos) prevista no PPA

para o quadriênio.

META - SÍNTESE 4.5

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0122 Saneamento Ambiental Urbano

0586 Apoio a Projetos de Ação Social em Saneamento (PASS)

Família beneficiada unidade 10

0654 Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População

Superior a 30 mil Habitantes

Família beneficiada unidade 506

META - SÍNTESE 4.6 Viabilizar a realização de 20% da meta prevista no PPA para as ações relativas ao aumento da mobilidade urbana.

1137 Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais

0610 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Requalificação de Espaços de Uso Público em Áreas Centrais

População beneficiada unidade 1.000

9989 Mobilidade Urbana

0590 Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano

Projeto apoiado unidade 1

Viabilizar a realização de 20% das metas previstas no PPA para as ações de promoção da drenagem urbana sustentável no período 2004-

2007.

META - SÍNTESE 4.7

1138 Drenagem Urbana Sustentável

0578 Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis

Família beneficiada unidade 232

0580 Apoio a Estados e Municípios para Elaboração de Projetos de Drenagem Urbana Sustentável

Projeto apoiado unidade 2

1662 Obras de Macrodrenagem

Obra executada unidade 1

1E36 Canalização do Córrego Cascavel - Goiânia - GO

Projeto apoiado unidade 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 4.8 Viabilizar a Realização de 50% da meta Prevista no PPA para Gestão de Resíduos Sólidos

8007 Resíduos Sólidos Urbanos

004B Apoio a Projetos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com População entre 30.000 e 250.000

habitantes

Projeto apoiado unidade 2

META - SÍNTESE 4.9 Ampliar em 5% a capacidade de transporte ferroviário urbano de passageiros mediante a implantação de novos trechos e sistemas.

1295 Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

0656 Apoio à Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro - RJ

Trecho implantado % de execução física 2

10EV Apoio à Implantação do Sistema de Trens Urbanos em Goiânia - GO

Trecho implantado % de execução física 2

5168 Modernização do Trecho Calçada-Paripe do Sistema de Trens Urbanos de Salvador - BA

Sistema modernizado % de execução física 2

5178 Implantação do Trecho Barreiro-Calafate-Hospitais do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG

Trecho implantado % de execução física 2

5366 Implantação do Trecho Lapa-Pirajá do Sistema de Trens Urbanos de Salvador - BA

Trecho implantado % de execução física 2

META - SÍNTESE 4.10 Promover Ações de Prevenção e Resposta de Emergências e Desastres

1027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres

0678 Apoio a Obras Preventivas de Desastres

Obra realizada unidade 1

109L CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO PARA CONTROLE DE CHEIAS

Obra executada unidade 3

10DD CONSTRUÇÃO DO CANAL DO RIO APODI - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Obra realizada unidade 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4564 Socorro e Assistência às Pessoas atingidas por Desastres

Pessoa atendida unidade 1.000

1138 Drenagem Urbana Sustentável

0578 Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis

Família beneficiada unidade 1

META - SÍNTESE 4.11 Promover o acesso de transporte de massa nas cidades metropolitanas

9989 Mobilidade Urbana

006D Apoio a Estudos e Projetos de Melhoria em Sistemas de Transporte Urbano

Projeto apoiado unidade 18

0590 Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano

Projeto apoiado unidade 15

META - SÍNTESE 4.12 Promover a prevenção e o controle da malária, mediante serviços de drenagem e manejo ambiental

1138 Drenagem Urbana Sustentável

3883 Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo Ambiental para Prevenção e Controle da Malária

Família beneficiada unidade 100

Viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurinual no campo do apoio aos municípios para a implementação dos instrumentos

previstos no Estatuto das Cidades.

META - SÍNTESE 4.13

1136 Fortalecimento da Gestão Urbana

0642 Apoio à Implementação dos Instrumentos Previstos no Estatuto das Cidades e à Elaboração de Planos Diretores

Município beneficiado unidade 1

Ampliar a cobertura dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos para prevenção e controle de agravos em

municípios de até 30 mil habitantes ou com risco de dengue

META - SÍNTESE 4.14

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

8007 Resíduos Sólidos Urbanos

3984 Implantação, Ampliação ou Melhoria do Sistema de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos para Prevenção e

Controle de Agravos em Municípios de até 30.000 Habitantes e Municípios com Risco de Dengue

Família beneficiada unidade 100

DESAFIO 5 Reduzir a vulnerabilidade das crianças e de adolescentes em relação a todas as formas de violência, aprimorando

os mecanismos de efetivação dos seus direitos sociais e culturais

META - SÍNTESE 5.1 Atender 261 mil Estudantes de Ensino Fundamental e Médio em Práticas Desportivas.

8028 Segundo Tempo

4377 Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional

Aluno beneficiado unidade 261.720

5069 Implantação de Infra-Estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional

Instituição de ensino beneficiada unidade 76

META - SÍNTESE 5.2 Atender 810 mil Crianças e Adolescentes Retiradas do Trabalho Infantil

0068 Erradicação do Trabalho Infantil

09JB Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho

Criança/adolescente beneficiado unidade 801.100

2060 Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de Convivência

Criança/adolescente atendido unidade 810.602

2688 Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil

crianças e adolescentes com situaçã unidade 5.362

4731 Atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil

Mapa publicado unidade 1

869K Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação da Bolsa PETI

Benefício processado milhar 9.856

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 5.3 Atender a demanda por esporte e lazer da população em situação de vunerabilidade social

1250 Esporte e Lazer da Cidade

2426 Funcionamento de Centros de Desenvolvimento do Esporte Recreativo e de Lazer - Rede CEDES

Centro mantido unidade 14

2667 Funcionamento de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer

Pessoa beneficiada unidade 2.999

5450 Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer

Espaço esportivo implantado unidade 66

META - SÍNTESE 5.4 Atender 8,5 mil crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias

0073 Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

2383 Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias

Pessoa atendida unidade 8.508

META - SÍNTESE 5.5 Apoiar Ações de Proteção a Grupos Sociais Vulneráveis

0073 Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

0742 Apoio a Comitês Estaduais de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil

Comitê apoiado unidade 27

0746 Apoio a Projetos de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Projeto apoiado unidade 1

0153 Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

0905 Apoio a Organizações de Jovens

Organização apoiada unidade 50

META - SÍNTESE 5.6 Atender adolescentes em conflito com a lei que se encontram sob medidas socioeducativas

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0152 Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei

0878 Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva e Provisória

Vaga criada unidade 400

META - SÍNTESE 5.7 Atender 1100 jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social

0070 Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude

0886 Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos em Situação de Vulnerabilidade e/ou Risco Social

Jovem atendido unidade 1.100

META - SÍNTESE 5.8 Atribuir prioridade absoluta às políticas voltadas a crianças e adolescentes a cargo do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

0153 Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

0882 Apoio a Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Pessoa atendida unidade 220

DESAFIO 6 Coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtividade, com ênfase na redução da

vulnerabilidade externa

META - SÍNTESE 6.1 Atingir um Total de US$ 2,0 bilhões em Exportações do Setor Frutícola

0354 Desenvolvimento da Fruticultura - Profruta

0690 Apoio à Implantação da Biofábrica para Controle Biológico da Mosca-das-Frutas

Biofábrica implantada % de execução física 2

4738 Erradicação da Mosca da Carambola

Área controlada ha 128.000

4740 Erradicação do Cancro Cítrico

Área controlada ha 288.000

4742 Prevenção e Controle da Sigatoka Negra

Área controlada km² 160.000

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4804 Prevenção e Controle de Pragas na Fruticultura

Área controlada ha 800.000

0362 Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau

4726 Prevenção e Controle de Pragas da Cacauicultura

Área controlada ha 1.000

META - SÍNTESE 6.2 Realizar 95 Pesquisas para Incentivar o Desenvolvimento Agropecuário e Extrativista

0463 Inovação e Competitividade

4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio)

Pesquisa realizada unidade 41

1156 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio

4668 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Vegetal

Pesquisa desenvolvida unidade 12

4670 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Animal

Pesquisa desenvolvida unidade 6

4672 Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio

Pesquisa desenvolvida unidade 6

4674 Pesquisa e Desenvolvimento para Caracterização e Manejo de Agroecossistemas

Pesquisa desenvolvida unidade 4

4676 Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e Suas Aplicações no Agronegócio

Pesquisa desenvolvida unidade 8

4678 Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias e Sistemas Avançados para Apoio à Defesa Agropecuária

Pesquisa desenvolvida unidade 2

4680 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade do Agronegócio e sua Adaptação às Mudanças Ambientais Globais

Pesquisa desenvolvida unidade 4

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social

4674 Pesquisa e Desenvolvimento para Caracterização e Manejo de Agroecossistemas

Pesquisa desenvolvida unidade 1

4682 Pesquisa e Desenvolvimento para Diferenciação e Agregação de Valor à Produção Extrativista, Agropecuária e Agroindustrial de

Pequena Escala

Pesquisa desenvolvida unidade 3

4684 Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Integrados de Produção Aplicáveis a Processos Produtivos em Pequena Escala

Pesquisa desenvolvida unidade 4

4686 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades

Pesquisa desenvolvida unidade 4

META - SÍNTESE 6.3 Apoiar Projetos de Pesquisas e de Aperfeiçoamento da Infra-Estrutura Técnico-Científica

0352 Abastecimento Agroalimentar

0741 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)

- - 0

0359 Desenvolvimento da Bovideocultura

10GB Apoio à Implantação de Centro de Pesquisas em Bovideocultura - Estado de Tocantins

Unidade modernizada unidade 1

0360 Gestão da Política Agropecuária

11TR Modernização do Sistema Integrado de Informações Agropecuárias

Sistema de Informação implantado % de execução física 4

4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Servidor capacitado unidade 6.424

4696 Estudos para a Organização e Integração das Cadeias Produtivas Agropecuárias

Estudo realizado unidade 1.260

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4721 Sistema Nacional de Difusão de Informações para o Agronegócio

Sistema implantado unidade 1

0361 Desenvolvimento das Culturas de Cereais, Raízes e Outras Espécies Vegetais

10EY Apoio a Implantação de Centro de Pesquisas em Grãos e Cereais - Estado de Tocantins

Unidade implantada unidade 1

0460 Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Pesquisa

0900 Concessão de Bolsa de Estímulo à Pesquisa

Bolsa concedida unidade 288

0461 Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico

005L Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas no Instituto de Desenvolvimento da Região do Sisal

Projeto apoiado unidade 32

100Q Construção do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC

Centro construído com 800 m² % de execução física 22

10BL IMPLANTAÇÃO DE PARQUE TECNOLÓGICO

Parque tecnológico apoiado unidade 1

10RF Implantação de Pólo Tecnológico Portuário e Industrial

Pólo implantado unidade 1

4938 Fomento à Pesquisa Estratégica em Saúde

Pesquisa realizada unidade 6

0463 Inovação e Competitividade

2097 Fortalecimento de Competência Técnico-Científica para Inovação (CT-Verde Amarelo)

Profissional capacitado unidade 370

2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)

Pesquisa realizada unidade 269

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

2189 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)

Pesquisa realizada unidade 123

2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)

Pesquisa realizada unidade 25

6214 Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação Tecnológica nas Áreas de Materiais, Dispositivos Avançados e

Microeletrônica

Pesquisa realizada unidade 4

8561 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor de Transporte Aquaviário e Construção Naval

Profissional capacitado unidade 1

0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE

1275 Implantação do Centro Regional Sul de Pesquisas Espaciais

Centro implantado % de execução física 1

0465 Sociedade da Informação

10RH Implantação de Pólo Virtual

Projeto apoiado unidade 1

11HB Implantação de Centros de Inclusão Digital em Setores de Impacto Social

Centro implantado unidade 12

1E14 Revitalização de Redes Internas de Comunicação de Dados de Universidades e Unidades de Pesquisa Federais - RNP

Rede revitalizada unidade 5

4185 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)

Projeto apoiado unidade 50

0466 Biotecnologia

0E07 Apoio a Projetos Estratégicos em Biotecnologia

Projeto apoiado unidade 13

2092 Desenvolvimento de Produtos e Processos no Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA

Projeto desenvolvido unidade 11

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4031 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)

Projeto apoiado unidade 40

0471 Ciência e Tecnologia para Inclusão Social

0862 Apoio à Pesquisa e Inovação para o Desenvolvimento Social

Projeto apoiado unidade 1

10RJ Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Projetos para Viabilizar a Produção e o Uso de Biodiesel

Projeto apoiado unidade 1

0472 Proantar

2345 Missão Antártica

Estação científica mantida unidade 7

4130 Fomento à Pesquisa na Antártida

Pesquisa realizada unidade 1

0627 Tecnologia de Uso Aeroespacial

4404 Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Aeroespacial no Centro Técnico Aeroespacial

Pesquisa realizada unidade 2

1047 Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER

0566 Apoio a Projetos de Inovação Tecnológica da Agricultura Familiar no Semi-Árido

Projeto apoiado unidade 15

1110 Desenvolvimento da Nanociência e da Nanotecnologia

4940 Apoio a Redes e Laboratórios de Nanotecnologia

Projeto apoiado unidade 6

6225 Fomento a Projetos Institucionais de Pesquisa e Desenvolvimento em Nanociência e Nanotecnologia

Pesquisa realizada unidade 5

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

7391 Implantação de Laboratórios e Redes de Micro e Nanotecnologia

Laboratório implantado unidade 1

8655 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento em Micro e Nanotecnologia

Projeto apoiado unidade 4

1113 Nacional de Atividades Nucleares

1392 Implantação do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN - NE)

Centro implantado % de execução física 5

1393 Implantação de Unidade de Enriquecimento de Urânio

Unidade implantada % de execução física 2

META - SÍNTESE 6.4 Atingir um Total de US$ 4,0 bilhões em Exportação de Carne Bovina e Suína

0359 Desenvolvimento da Bovideocultura

4719 Fomento ao Uso de Material Genético Melhorado para a Bovideocultura

Produtor atendido unidade 15.000

4807 Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças da Bovideocultura

Propriedade controlada unidade 26.001

4842 Erradicação da Febre Aftosa

Área controlada km² 6.811.372

META - SÍNTESE 6.5 Fomentar a Pesca

1224 Aqüicultura e Pesca do Brasil

5352 Implementação da Criação Intensiva de Peixes em Tanques-Rede em Rios e em Grandes Reservatórios

Produtor atendido unidade 1

6112 Fomento a Atividades Pesqueiras e Aqüícolas sob Formas Associativas

Unidade apoiada unidade 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

6550 Apoio à comercialização, Exportação e Promoção do Pescado Nacional

Projeto apoiado unidade 1

7604 Implantação de Unidades de Beneficiamento de Pescado

Unidade implantada unidade 1

7618 Implantação de Terminal Pesqueiro

Terminal implantado unidade 1

META - SÍNTESE 6.6 Ampliar as exportações de produtos de valor adicionado

0412 Desenvolvimento do Comércio Exterior

0267 Financiamento e Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

- - 0

0416 Cultura Exportadora

2766 Capacitação de Profissionais de Comércio Exterior

Profissional capacitado unidade 1.750

Fomento a desconcentracao geografica do sistema de ciencia e tecnologia visando a reducao das desigualdades regionais na capacidade

de geracao de ciencia, tecnologia e inovacao.

META - SÍNTESE 6.7

1112 Difusão e Popularização da Ciência

6702 Difusão e Popularização de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social

Evento realizado unidade 34

DESAFIO 7 Reduzir as desigualdades regionais e intra-regionais com integração das múltiplas escalas espaciais (nacional,

macro-regional, sub-regional e local), valorizando as identidades e diversidades culturais e estimulando a

participação da sociedade no desenvolvimento local

META - SÍNTESE 7.1 Ampliar a Oferta de Água para 1,7 milhão de Pessoas na Área do Semi-árido com Incidência de Seca

0122 Saneamento Ambiental Urbano

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0636 Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 30 mil

Habitantes

Família beneficiada unidade 100

1047 Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER

10HY Implantação de Sistema de Abastecimento de Água na Região do Semi-Árido do Estado do Espírito Santo

Obra executada % de execução física 1

5336 Implantação do Canal do Sertão Pernambucano no Estado de Pernambuco

Canal implantado % de execução física 7

5658 Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santana com Sistema Adutor de 145 km no Estado da Bahia

(Proágua Semi-Árido)

Obra executada % de execução física 3

5676 Ampliação do Abastecimento de Água do Subsistema da Adutora do Feijão - 3ª Etapa - com 232 km no Estado da Bahia (Proágua

Semi-Árido)

Obra executada % de execução física 1

5690 Implantação da Adutora Graça-Pacujá-Mucambo com 44 km no Estado do Ceará (PROÁGUA Semi-Árido)

Obra executada % de execução física 8

5808 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em São Francisco e Jequitinhonha no Estado de Minas Gerais (Proágua SemiÁrido)

Obra executada % de execução física 79

5812 Implantação do Sistema Adutor de Serra do Félix-Boqueirão do Cesário com 20 km no Estado do Ceará (Proágua Semi-Árido)

Obra executada % de execução física 13

5814 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Araçuaí no Estado de Minas Gerais (Proágua Semi-Árido)

Obra executada % de execução física 2

5830 Implantação do Sistema Adutor do Garrincho com 184 km no Estado do Piauí (Proágua Semi-Árido)

Obra executada % de execução física 1

5896 Ampliação, Recuperação e Automação dos Sistemas Integrados de Alto Sertão e Sertaneja no Estado de Sergipe (Proágua Semiárido)

Obra executada % de execução física 50

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

5928 Implantação do Sistema Adutor Gavião-Pecém com 55 km no Estado do Ceará (Proágua Semi-árido)

Obra executada % de execução física 53

META - SÍNTESE 7.2 Realizar 34% da Integração da Bacia do São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional

1036 Integração de Bacias Hidrográficas

101N Integração das Bacias dos Rios Jaguaribe/Poti/Longá, Acaraú/Coreaú, Mamanguape/Gramame/Apodi/Piranhas Açu no Nordeste

Setentrional

Obra executada % de execução física 2

12EP Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixos Norte e Leste)

Projeto executado % de execução física 27

META - SÍNTESE 7.3 Realizar 28% do Processo de Revitalização da Bacia do São Francisco

1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental

101U Implantação de Banco de Dados Ambientais da Bacia do Rio São Francisco

Sistema implantado % de execução física 8

3429 Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francisco

Obra executada % de execução física 30

4538 Monitoramento da Qualidade da Água na Bacia do Rio São Francisco

Qualidade da água monitorada m³ 632.056

4540 Reflorestamento de Nascentes, Margens e Áreas Degradadas do São Francisco

Reflorestamento executado ha 179

5472 Recuperação e Controle de Processos Erosivos na Bacia do Rio São Francisco

Leito recuperado km 184

META - SÍNTESE 7.4 Fornecer Energia Elétrica a cerca de 10.000 Famílias de Baixo Poder Aquisitivo, Localizadas no Meio Rural

0273 Luz para Todos

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10BK IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CLAREAR - 100% DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

Projeto implantado unidade 2

7054 Oferta de Energia Elétrica a Domicílios Rurais de Baixa Renda (Luz no Campo)

Domicílio atendido unidade 3.432

META - SÍNTESE 7.5 Aumentar para 5,6 milhões o número de estrangeiros no País

1163 Brasil: Destino Turístico Internacional

2731 Captação, Promoção e Participação em Eventos Internacionais

Evento realizado unidade 22

4032 Campanha para a Promoção do Brasil como Destino Turístico Internacional

Campanha realizada unidade 0

4034 Fomento à Comercialização e ao Fortalecimento dos Produtos Turísticos Brasileiros junto aos Operadores Internacionais

Evento realizado unidade 24

META - SÍNTESE 7.6 Ampliar a Área Incorporada à Agricultura Irrigada

0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

10DI IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO RIO FORMOSO - ESTADO DO TOCANTINS (TERCEIRA ETAPA)

Projeto executado % de execução física 1

10ER IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO SAMPAIO - ESTADO DO TOCANTINS

Projeto executado % de execução física 3

10GG Implantação de Projeto de Irrigação Água Doce do Norte no Estado do Espírito Santo

Projeto executado % de execução física 1

10GI Implantação de Projeto de Irrigação Divino São Lourenço no Estado do Espírito Santo

Projeto executado % de execução física 1

10GJ Implantação de Projeto de Irrigação Dores do Rio Preto no Estado do Espírito Santo

Projeto executado % de execução física 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10GK Implantação de Projeto de Irrigação Mantenópolis no Estado do Espírito Santo

Projeto executado % de execução física 1

10GL Implantação de Projeto de Irrigação Mucambo/Cuscuzeiro no Estado da Bahia

Projeto executado % de execução física 2

10GM Implantação de Projeto de Irrigação Rio Cariranha/Riacho Pituba no Estado da Bahia

Projeto executado % de execução física 2

10GO Implantação de Projeto de Irrigação Vale do Iuiu no Estado da Bahia

Projeto executado % de execução física 1

11RU Implantação do Perímetro de Irrigação de Jenipapo com 200 ha no Estado do Piauí

Projeto executado % de execução física 30

1692 Implantação do Perímetro de Irrigação Salitre com 31.305 ha no Estado da Bahia

Projeto executado % de execução física 1

1E33 Implantação do Projeto de Irrigação Rio Formoso - Estado do Tocantins

Obra executada % de execução física 2

3770 Implantação do Perímetro de Irrigação Luiz Alves do Araguaia com 10.790 ha no Estado de Goiás

Projeto executado % de execução física 4

5252 Implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás com 26.500 ha no Estado de Goiás

Projeto executado % de execução física 1

5260 Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862 ha no Estado de Pernambuco

Projeto executado % de execução física 3

5262 Implantação do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe com 13.639 ha no Estado do Piauí

Projeto executado % de execução física 2

5314 Implantação do Perímetro de Irrigação Baixio de Irecê com 59.375 ha no Estado da Bahia

Projeto executado % de execução física 4

5902 Implantação do Perímetro de Irrigação Bananeiras com 400 ha no Estado de Alagoas

Projeto executado % de execução física 16

5932 Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 ha no Estado do Tocantins

Projeto executado % de execução física 3

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 7.7 Aumentar a infra-estrutura turística, inclusive nos pólos ecoturísticos, com vistas a incrementar o potencial da industria do turismo no Brasil.

0500 Nacional de Ecoturismo

0782 Apoio à Implantação de Infra-estrutura nos Pólos Ecoturísticos

Projeto apoiado unidade 21

6078 Capacitação e Assistência Técnica em Pólos de Ecoturismo na Amazônia (PROECOTUR)

Pessoa capacitada unidade 100

1166 Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos

0564 Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turística

Projeto apoiado unidade 52

5112 Adequação da Infra-Estrutura do Patrimônio Histórico e Cultural para Utilização Turística

Bem adequado unidade 2

META - SÍNTESE 7.8 Executar Projetos de Infra-estrutura Hídrica para Ampliação da Oferta de Água em Todo o Território Nacional

0515 Proágua Infra-estrutura

10CT Construção da Adutora do Canal do Sertão Alagoano - Delmiro Gouveia - AL

Obra executada % de execução física 1

10CW AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA

Projeto apoiado unidade 16

11ON Construção da Adutora do Sudeste Piauiense com 147 Km no Estado do Piauí

Obra executada % de execução física 31

11PO Construção dos Sistemas de Poços de Água Subterrânea

Poço implantado % de execução física 1

3445 Construção da Barragem do Córrego João Leite no Estado de Goiás

Obra executada % de execução física 45

5256 Construção da Adutora do Italuís com 45 km no Estado do Maranhão

Obra executada % de execução física 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 7.9 Obras de revitalização, recuperação e saneamento ambiental da Bacia do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espirito Santo

1107 Probacias

001C Apoio a Projetos Priorizados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos

Hídricos

Projeto apoiado unidade 200

META - SÍNTESE 7.10 Promover Projetos Voltados para o Desenvolvimento Sustentável Regional, Sub-regional e Local

0392 Pólo Industrial de Manaus

5086 Expansão da Infra-estrutura do Distrito Industrial de Manaus

Obra executada % de execução física 1

0498 Desenvolvimento Sustentável do Pantanal

0768 Apoio a Atividades Econômicas Ambientalmente Sustentáveis na Bacia do Alto Paraguai

Projeto apoiado unidade 14

0890 Apoio à Implantação de Unidades de Conservação na Bacia do Alto Paraguai

Projeto apoiado unidade 1

3015 Implementação de Práticas de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos na Bacia do Alto Paraguai

Projeto executado % de execução física 50

1020 Interiorização do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental

0506 Apoio a Projetos de Desenvolvimento na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana - AP

Projeto apoiado unidade 59

1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

10CX CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Projeto apoiado unidade 1

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4853 Mobilização de Comunidades mediante o Associativismo e o Cooperativismo na RIDE-DF

Associação/cooperativa implantada unidade 11

4854 Capacitação de Agentes para a Competitividade na RIDE

Agente capacitado unidade 490

6424 Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais

Arranjo produtivo local viabilizado unidade 24

1028 Desenvolvimento da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno

10HO Apoio a Implantação de Infra-estrutura Urbana na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE

Projeto apoiado unidade 4.020

Viabilizar a realização de 20% das metas previstas no PPA para as ações relativas ao fortalecimento da capacidade técnica e institucional

dos Municípios na área de desenvolvimento urbano.

META - SÍNTESE 7.11

1136 Fortalecimento da Gestão Urbana

0612 Apoio à Capacitação de Municípios e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano

Pessoa capacitada unidade 3

Promover o produto turístico brasileiro nos mercados interno e externo por meio de eventos e campanhas de divulgação do ativo turístico

brasileiro

META - SÍNTESE 7.12

1163 Brasil: Destino Turístico Internacional

4032 Campanha para a Promoção do Brasil como Destino Turístico Internacional

Campanha realizada unidade 5

1166 Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos

4620 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno

Evento realizado unidade 14

6528 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL

Evento realizado unidade 2

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 7.13 Viabilizar a realização de 50% das metas previstas no PPA para as ações Revitalização das Bacias dos Rios Tocantins/Araguaia

1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental

101Q Recuperação e Preservação da Bacia dos Rios Tocantins/Araguaia

Área estabilizada ha 30.000

DESAFIO 8 Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável

META - SÍNTESE 8.1 Adequar a Capacidade de 854 Km das Rodovias Federais ao Tráfego Atual de Veículos

0220 Manutenção da Malha Rodoviária Federal

10IL Adequação de Rodovias Federais

Trecho adequado km 1

0229 Corredor São Francisco

105S Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado da Bahia

Trecho adequado km 31

10IJ Adequação de Pontes na BR-407 na Região Nordeste

Ponte Adequada % de execução física 84

10IR Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado da Bahia

Trecho adequado km 25

1212 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Sergipe

Trecho adequado km 8

0230 Corredor Leste

10CK ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Trecho adequado km 2

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10EA Adequação de Trechos Rodoviários na BR-020 no Distrito Federal

Trecho adequado km 3

10IG Adequação de Contornos Rodoviários no Estado de Espírito Santo

Trecho adequado km 2

10IQ Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Espírito Santo

Trecho adequado km 1

10JB Adequação de Trechos Rodoviários na BR-262 no Estado de Minas Gerais

Trecho adequado km 1

11X6 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-458 no Estado de Minas Gerais

Trecho adequado km 1

12ER Adequação de Contornos Rodoviários na BR-101 no Estado do Espírito Santo

Trecho adequado km 1

1304 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-050 no Estado de Minas Gerais

Trecho adequado km 15

1336 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais

Trecho adequado km 83

7630 Duplicação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro

Trecho duplicado km 24

0231 Corredor Transmetropolitano

1344 Adequacão de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado de São Paulo

Trecho adequado km 1

0232 Corredor Sudoeste

10IP Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado do Mato Grosso do Sul

Trecho adequado km 2

10IV Adequação de Trechos Rodoviários na BR-158 no Estado de Goiás

Trecho adequado km 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10JD Adequação de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado de Goiás

Trecho adequado km 1

10NV Adequação de Trechos Rodoviários na BR-452 no Estado de Goiás

Trecho adequado km 1

12ET Adequação de Travessias Urbanas na BR-158 no Estado do Mato Grosso do Sul

Trecho adequado km 1

7634 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Trecho adequado km 1

0233 Corredor Mercosul

10EM ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-285 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Travessia adequada km 1

10IM Adequação de Travessias Urbanas na BR-153 no Estado do Rio Grande do Sul

Trecho adequado km 1

10PB Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Rio Grande do Sul

Trecho adequado km 1

1208 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Santa Catarina

Trecho adequado km 112

1214 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-392 no Estado do Rio Grande do Sul

Trecho adequado km 1

1E78 Adequação de Trechos Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul

Trecho adequado km 2

3766 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul

Trecho adequado km 35

7198 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Trecho adequado km 4

7530 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-470 no Estado de Santa Catarina

Trecho adequado km 2

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0235 Corredor Nordeste

105T Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado da Paraíba

Trecho adequado km 124

10IN Adequação de Trechos Rodoviários na BR-020 no Estado do Ceará

Trecho adequado km 6

10JA Adequação de Trechos Rodoviários na BR-222 no Estado do Ceará

Trecho adequado km 2

10JI Adequação de Pontes na BR-304 no Estado do Ceará

Ponte Adequada % de execução física 30

1558 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Ceará

Trecho adequado km 2

7435 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Pernambuco

Trecho adequado km 128

7624 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Alagoas

Trecho adequado km 13

7626 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Norte

Trecho adequado km 71

0236 Corredor Oeste-Norte

10IW Adequação de Trechos Rodoviários na BR-158 no Estado do Mato Grosso

Trecho adequado km 1

1E77 Adequação de Trechos Rodoviários no Estado de Rondônia

Trecho adequado km 3

0237 Corredor Araguaia-Tocantins

106G ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ

Trecho adequado km 4

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10DM Adequação de Contornos Rodoviários na BR-153 no Estado de Goiás

Trecho adequado km 1

10DU ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS

Travessia adequada km 1

11VD Adequação de Travessias Urbanas na BR-153 no Estado de Tocantins

Travessia adequada km 5

1310 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-153 no Estado de Goiás

Trecho adequado km 4

7542 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Distrito Federal

Trecho adequado km 8

6035 Infra-estrutura de Transportes

10DO ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trecho adequado km 1

META - SÍNTESE 8.2 Ampliar de 60% para 67% dos 58.000 km da Malha Federal, as Rodovias em Condições Adequadas de Trafegabilidade

0220 Manutenção da Malha Rodoviária Federal

1A76 Recuperação de Trechos Rodoviários - Projeto Piloto

Trecho restaurado km 5.291

2324 Sinalização Rodoviária

Sinalização mantida km 157

2325 Operação do Sistema de Pesagem de Veículos

Posto mantido unidade 27

2834 Restauração de Rodovias Federais

Trecho restaurado km 3.575

2841 Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias

Trecho conservado km 16.490

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

3E01 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-230/316 - Divisa PI/CE - na BR-020/PI

Trecho recuperado km 2

3E12 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa TO/GO - Divisa GO/MG - na BR-153/GO

Trecho recuperado km 3

3E31 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-116 - Entr. BA-460 - na BR-242/BA

Trecho recuperado km 33

4399 Serviço de Manutenção Terceirizada de Rodovias

Trecho mantido km 1.538

0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais

2036 Controle de Velocidade na Malha Rodoviária Federal

Ponto de controle mantido unidade 16

5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS

Ponto Crítico Eliminado unidade 15

META - SÍNTESE 8.3 Ampliar a Malha Rodoviária Federal, reduzindo o custo do transporte rodoviário de carga

0225 Gestão da Política dos Transportes

6542 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

Projeto elaborado unidade 1

0229 Corredor São Francisco

10KA Construção de Anéis Rodoviários no Estado da Bahia

Trecho pavimentado km 4

10KL Construção de Contornos Rodoviários no Estado da Bahia

Trecho pavimentado km 13

10NA Construção de Trechos Rodoviários no Estado da Bahia

Trecho pavimentado km 12

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1332 Construção de Pontes na BR-030 no Estado da Bahia

Obra executada % de execução física 11

7144 Construção de Trechos Rodoviários na BR-135 no Estado da Bahia

Trecho pavimentado km 17

7459 Construção de Trechos Rodoviários na BR-235 no Estado da Bahia

Trecho pavimentado km 15

7474 Construção de Trechos Rodoviários na BR-418 no Estado da Bahia

Trecho pavimentado km 20

0230 Corredor Leste

10CL CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Trecho pavimentado km 2

10DL CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS

Trecho pavimentado km 1

10KF Construção de Contornos Rodoviários na BR-259 no Estado do Espírito Santo

Trecho pavimentado km 1

10LS Construção de Trechos Rodoviários na BR-154 no Estado de Minas Gerais

Trecho pavimentado km 15

10MB Construção de Trechos Rodoviários na BR-259 no Estado de Minas Gerais

Trecho pavimentado km 1

10MR Construção de Trechos Rodoviários na BR-447 no Estado do Espírito Santo

Trecho pavimentado km 1

10NC Construção de Trechos Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro

Trecho pavimentado km 1

11VJ Construção de Contornos Rodoviários na BR-381 em Minas Gerais

Trecho pavimentado km 1

1E51 Construção de Trechos Rodoviários na BR- 474 no Estado de Minas Gerais

Trecho pavimentado km 30

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

7150 Construção de Trechos Rodoviários na BR-342 no Estado do Espírito Santo

Trecho pavimentado km 1

0231 Corredor Transmetropolitano

10LA Construção de Pontes na BR-154 no Estado de Minas Gerais

Ponte construída % de execução física 1

12GC Construção de Pontes na BR-158 no Estado de São Paulo

Obra executada % de execução física 4

7640 Construção do Rodoanel de São Paulo

Trecho pavimentado km 2

0232 Corredor Sudoeste

10EO CONSTRUÇÃO DE PONTES NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Ponte construída % de execução física 10

10MG Construção de Trechos Rodoviários na BR-359 no Estado do Mato Grosso do Sul

Trecho pavimentado km 1

11SH Construção de Anéis Rodoviários na BR-262 no Estado do Mato Grosso do Sul

Trecho construído km 1

11VT Construção de Anéis Rodoviários na BR-376 no Estado do Mato Grosso do Sul

Trecho construído km 21

1E44 Construção de Anéis Rodoviários na BR-163 no Estado do Mato Grosso do Sul

Trecho pavimentado km 15

0233 Corredor Mercosul

10CN CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Trecho pavimentado km 10

10DR CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Trecho pavimentado km 2

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10EC CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Trecho pavimentado km 8

10KW Construção de Pontes em Rodovias Federais no Estado do Rio Grande do Sul

Ponte construída % de execução física 1

10MY Construção de Trechos Rodoviários na BR-487 no Estado do Paraná

Trecho pavimentado km 6

12BU Construção de Trecho Rodoviário na BR-158 no Estado do Rio Grande do Sul

Trecho pavimentado km 6

7192 Construção de Trechos Rodoviários na BR-282 no Estado de Santa Catarina

Trecho pavimentado km 1

0235 Corredor Nordeste

10BT Construção de Trechos Rodoviários na BR-235 no Estado do Piauí

Trecho pavimentado km 12

1574 Construção de Trechos Rodoviários na BR-020 no Estado do Piauí

Trecho pavimentado km 2

1E41 Construção de Acessos Rodoviários no Estado da Paraíba

Acesso construído km 5

1E42 Construção de Contornos Rodoviários no Estado da Paraíba

Trecho pavimentado km 10

1E55 Construção de Trechos Rodoviários na BR-416 no Estado de Alagoas

Trecho pavimentado km 1

1E56 Construção de Trechos Rodoviários na BR-424 no Estado de Alagoas

Trecho pavimentado km 1

1E71 Construção de Trechos Rodoviários no Estado da Paraíba

Trecho pavimentado km 10

7441 Construção de Trechos Rodoviários na BR-135 no Estado do Piauí

Trecho pavimentado km 6

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0236 Corredor Oeste-Norte

106K CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-421 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Trecho pavimentado km 1

10CI CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Trecho pavimentado km 1

10MN Construção de Trechos Rodoviários na BR-422 no Estado do Pará

Trecho pavimentado km 17

11UW Construção de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado do Pará

Trecho pavimentado km 11

11VA Construção de Trechos Rodoviários na BR-158 no Estado do Mato Grosso

Trecho pavimentado km 1

1204 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-319 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Ponte construída m 56

1210 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Ponte construída % de execução física 1

1248 Construção de Trechos Rodoviários na BR-319 no Estado do Amazonas

Trecho pavimentado km 9

1424 Construção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado do Mato Grosso

Trecho pavimentado km 4

1490 Construção de Trechos Rodoviários na BR-163 no Estado do Pará

Trecho pavimentado km 12

1516 Construção de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado do Pará

Trecho pavimentado km 1

1576 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO

Trecho pavimentado km 2

7420 Construção de Trechos Rodoviários na BR-163 no Estado do Mato Grosso

Trecho pavimentado km 4

Página 44 de 75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

7460 Construção de Trechos Rodoviários na BR-429 no Estado de Rondônia

Trecho pavimentado km 6

0237 Corredor Araguaia-Tocantins

10DT CONSTRUÇÃO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS

Ponte construída % de execução física 1

10LK Construção de Trechos Rodoviários na BR-010 no Estado do Tocantins

Trecho pavimentado km 1

10LN Construção de Trechos Rodoviários na BR-080 no Estado de Goiás

Trecho pavimentado km 14

10LR Construção de Trechos Rodoviários na BR-153 no Estado do Goiás

Trecho pavimentado km 2

10ML Construção de Trechos Rodoviários na BR-414 no Estado de Goiás

Trecho pavimentado km 3

10MN Construção de Trechos Rodoviários na BR-422 no Estado do Pará

Trecho pavimentado km 1

11V7 Construção de Trecho Rodoviário na BR-080 No Estado de Goiás

Trecho pavimentado km 4

11V8 Construção de Trechos Rodoviários na BR-010 no Estado de Tocantins

Trecho pavimentado km 4

11VA Construção de Trechos Rodoviários na BR-158 no Estado do Mato Grosso

Trecho pavimentado km 2

1364 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-242 NO ESTADO DO MATO GROSSO

Trecho pavimentado km 8

1E67 Construção de Trechos Rodoviários no Estado do Maranhão

Trecho pavimentado km 1

1E83 Construção de Trechos Rodoviários na BR-422 no Estado do Pará

Trecho pavimentado km 3

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

5718 Construção de Pontes no Corredor Araguaia-Tocantins

- - 1

7218 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIÁS

Trecho pavimentado km 5

7224 Construção de Trechos Rodoviários na BR-235 no Estado de Tocantins

Trecho pavimentado km 4

7443 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ

Trecho pavimentado km 5

0238 Corredor Fronteira Norte

10MZ Construção de Trechos Rodoviários na Região Norte

Trecho pavimentado km 5

11V4 Construção de Trechos Rodoviários na BR-158 no Estado do Pará

Trecho construído km 1

1210 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Ponte construída % de execução física 1

1418 Construção de Trechos Rodoviários na BR-156 no Estado do Amapá

Trecho pavimentado km 6

6035 Infra-estrutura de Transportes

10DN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trecho pavimentado km 2

10DY CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

Trecho pavimentado km 155

10QK Construção de Anéis Rodoviários na Região Nordeste

Trecho pavimentado km 2

1E86 Construção de Pontes e Rodovias Federais na Região Norte

Trecho pavimentado km 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 8.4 Ampliar em 10% o volume transportado nas hidrovias brasileiras

0229 Corredor São Francisco

10OO Obras Complementares na Hidrovia do São Francisco

Obra executada % de execução física 1

5859 Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio São Francisco

Obra executada % de execução física 3

0231 Corredor Transmetropolitano

10OP Obras de Melhoramentos na Hidrovia do Rio Paraná

Obra executada % de execução física 1

0233 Corredor Mercosul

10NK Dragagem de Aprofundamento do Calado da Hidrovia Porto Alegre - Rio Grande

Obra executada % de execução física 2

0237 Corredor Araguaia-Tocantins

10KO Construção de Eclusa na Usina Hidrelétrica de Peixe-Angical no Rio Tocantins

Obra executada % de execução física 1

10OG Melhoramentos da Hidrovia Araguaia-Tocantins

Obra executada % de execução física 4

1547 Construção da Eclusa de Lajeado no Estado de Tocantins

Obra executada % de execução física 3

5750 Construção das Eclusas de Tucuruí no Estado do Pará

Obra executada % de execução física 2

META - SÍNTESE 8.5 Ampliar em 15% a capacidade de movimentação de carga nos portos brasileiros

0221 Serviços de Transporte Aquaviário

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10OC Implantação do Sistema de Segurança nos Portos Nacionais

Sistema implantado unidade 2

0229 Corredor São Francisco

10DX CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA

Obra executada % de execução física 6

10OI Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Aratu

Obra executada % de execução física 1

10OJ Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Ilhéus

Obra executada % de execução física 1

10OK Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Salvador

Obra executada % de execução física 1

0230 Corredor Leste

7410 Construção de 3° Berço do Porto de Angra dos Reis

Obra executada % de execução física 2

0233 Corredor Mercosul

1E84 Construção, Ampliação e Melhoria de Portos na Região Sul

Obra executada % de execução física 1

3E60 Recuperação e Modernização no Sistema Elétrico do Porto de São Francisco do Sul - SC

Obra executada % de execução física 1

5019 Ampliação dos Molhes e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso no Porto do Rio Grande

Obra executada % de execução física 5

0235 Corredor Nordeste

1E54 Ampliação do Porto de Maceió

Obra executada % de execução física 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

5311 Melhoramentos na Infra-Estrutura Portuária do Porto de Suape

Obra executada % de execução física 4

5597 Construção de Cais para Contêineres no Porto de Maceió

Obra executada % de execução física 8

0236 Corredor Oeste-Norte

10JT Ampliação e Melhorias da Infra-Estrutura do Porto de Porto Velho

Obra executada % de execução física 1

1E39 Construção do Porto Cacau Pereira em Iranduba - AM

Obra executada % de execução física 1

0237 Corredor Araguaia-Tocantins

107O Ampliação e Recuperação do Porto de Itaqui

Obra executada % de execução física 1

1305 Melhoramentos no Porto de Vila do Conde

Obra executada % de execução física 2

3269 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Belém

Dragagem realizada mil m³ 10

3337 Execução de Obras de Infra-Estrutura no Porto de Belém

Obra executada % de execução física 2

6035 Infra-estrutura de Transportes

10EJ IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA

Obra executada % de execução física 1

10EP INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ

Obra executada % de execução física 2

10OE Infra-Estrutura Portuária na Região Norte

Obra executada % de execução física 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10RC Implantação de Infra-Estrutura Portuária no Estado do Pará

Obra executada % de execução física 1

1E61 Construção de Portos nos Municípios do Estado do Amazonas

Obra executada % de execução física 1

META - SÍNTESE 8.6 Ampliar a participação do transporte ferroviário na matriz de transporte de carga no Brasil

0229 Corredor São Francisco

10LH Construção de Trechos Ferroviários no Estado da Bahia

Trecho construído km 4

10OD Implantação e Melhoria de Transportes Ferroviários no Estado da Bahia

Obra executada % de execução física 5

0230 Corredor Leste

10CP ADEQUAÇÃO FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trecho adequado km 2

10LJ Construção de Trechos Ferroviários no Estado do Espírito Santo

Trecho construído km 1

11X1 Adequação de Ramal Ferroviário no Estado de Minas Gerais

Trecho adequado km 11

7539 Construção de Contornos Ferroviários no Estado de Minas Gerais

Trecho construído km 6

0233 Corredor Mercosul

10BV MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Obra executada % de execução física 3

10KR Construção de Ligações Ferroviárias no Estado do Paraná

Trecho construído km 7

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

obs.dji.grau.2: Art. 20, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

PRIORIDADES E METAS

11X9 Adequação de Ramal Ferroviário no Estado do Paraná

Trecho adequado km 2

11XB Prolongamento de Trecho de Rebaixamento da Linha Férrea no Estado do Paraná

Trecho construído km 1

1228 Construção de Contornos Ferroviários no Estado do Paraná

Trecho construído km 6

1276 Construção de Contornos Ferroviários no Estado de Santa Catarina

Trecho construído km 1

0237 Corredor Araguaia-Tocantins

7136 Construção da Ferrovia Norte-Sul

Trecho construído km 13

6035 Infra-estrutura de Transportes

10EI IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIÁRIA

Obra executada % de execução física 1

META - SÍNTESE 8.7 Ampliar em 5% a oferta de energia, inclusive com o desenvolvimento de fontes renováveis

0273 Luz para Todos

7116 Oferta de Energia Elétrica para Atendimento às Comunidades Isoladas por Meio de Fontes Alternativas

Energia elétrica KW 1

0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste

6486 Usina Termonuclear Angra III (RJ)

Sistema implantado unidade 1

0297 Energia na Região Norte

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1109 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PARÁ

Sistema implantado unidade 1

0476 Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia

005X APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA DE BIODIESEL

Centro apoiado unidade 1

1044 Energia Alternativa Renovável

7050 Implantação de Plantas Demonstrativas de Fontes de Energia Alternativa Renovável

Projeto-piloto implantado unidade 50

META - SÍNTESE 8.8 Ampliar a oferta de petróleo, gás natural e álcool combustível, garantindo a qualidade dos seus derivados

0275 Qualidade dos Derivados do Petróleo, Gás Natural e Álcool Combustível

2391 Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Álcool Combustível

Instalação fiscalizada unidade 10

META - SÍNTESE 8.9 Adequar e Ampliar a Infra-estrutura Aeroportuária do País

0631 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária

107D Construção da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Regional Sul-Jaguaruna-SC

Pista construída % de execução física 15

107G Ampliação da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto de Barreiras-BA

pista ampliada % de execução física 60

10BB CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA

Aeroporto construído % de execução física 6

10PZ AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DO AEROPORTO DE CHAPECÓ/SC

Aeroporto ou aeródromo reformado/a % de execução física 1

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

10QC CONSTRUÇÃO DA PISTA DE POUSO - DECOLAGEM DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO NO

ESTADO DO PIAUÍ

Pista construída % de execução física 1

12CD Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

Aeroporto/aeródromo construído % de execução física 17

2886 Manutenção de Aeroportos e Aeródromos

Aeroporto/aeródromo mantido unidade 2

5150 Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

Aeroporto ou aeródromo reformado/a unidade 1

5154 Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual

Aeroporto ou aeródromo reformado/a unidade 1

906F Ampliação da Pista de Pouso e Decolagem do Aeródromo de Porto Murtinho-MS

A Definir A Definir 10

907R Construção da Pista de Pouso e Decolagem do Aeródromo de Bom Jesus da Lapa-BA

A Definir A Definir 1

908E Construção da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto do Vale do Aço-Volta Redonda-RJ

A Definir A Definir 8

DESAFIO 9 Melhorar a gestão e a qualidade ambiental e promover a conservação e uso sustentável dos recursos naturais,

com ênfase na promoção da educação ambiental

META - SÍNTESE 9.1 Atingir o Patamar de Manejo Sustentável de 6.000.000 hectares de Floresta Natural e de Plantio Anual de 500.000 hectares

0150 Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas

2516 Capacitação de Indígenas e Técnicos de Campo para o Desenvolvimento de Atividades Auto-Sustentáveis em Terras Indígenas

Pessoa capacitada unidade 500

0502 Amazônia Sustentável

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

005H APOIO ÀS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS DA AMAZÔNIA

Projeto apoiado unidade 1

2955 Fomento a Projetos de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Amazônia

Projeto apoiado unidade 1

6061 Fomento a Projetos Demonstrativos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação na Amazônia (Programa-Piloto)

Projeto apoiado unidade 40

6064 Fomento ao Manejo Florestal na Amazônia (Programa-Piloto)

Área manejada ha 8

6065 Fomento ao Manejo de Recursos Naturais de Várzeas na Amazônia (Programa-Piloto)

Área manejada ha 1

6070 Fomento a Projetos de Gestão Ambiental das Reservas Extrativistas da Amazônia (Programa-Piloto)

Reserva apoiada unidade 1

6072 Disseminação de Boas Práticas sobre o Uso Sustentável dos Recursos Naturais na Amazônia (Programa-Piloto)

Prática difundida unidade 4

0506 Nacional de Florestas

0786 Apoio à Recuperação de Ecossistemas e Áreas Degradadas

Área recuperada ha 796

10HV Implantação de Pólos de Reflorestamento

Projeto apoiado unidade 2

2943 Controle e Monitoramento das Atividades Florestais e Desmatamentos

Autorização concedida unidade 1.040

4950 Capacitação em Atividades Florestais

Pessoa capacitada unidade 440

6035 Pesquisa e Desenvolvimento Florestal

Pesquisa realizada unidade 8

6046 Monitoramento e Controle da Reposição Florestal Obrigatória

Projeto fiscalizado unidade 12

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

6242 Assistência Técnica ao Pequeno Produtor Rural para a Produção Florestal Sustentável

Agricultor assistido unidade 6.342

6429 Fomento a Projetos de Extensão Florestal

Projeto apoiado unidade 6

6682 Recomposição Florestal de Matas Ciliares

nascente recuperada unidade 48

6735 Manejo de Florestas Públicas

Área Florestal Manejada ha 25.100

7598 Instalação de Centros de Capacitação em Manejo Florestal

Centro instalado unidade 36

0508 Conservação, Uso Sustentável e Recuperação da Biodiversidade

2958 Fomento a Projetos de Conservação e Manejo Sustentável da Flora e da Fauna

Projeto apoiado unidade 10

2976 Proteção, Conservação e Uso Sustentável de Espécies da Flora

Espécie conservada unidade 7

6007 Monitoramento e Controle da Flora Invasora

Espécie controlada unidade 2

1140 Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos

10IA Fomento à Implantação de Pólos Tecnológicos de Bioempreendimentos da Mata Atlântica

Projeto apoiado unidade 1

1332 Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros

101V Implantação de Corredores Ecológicos

Corredor implantado ha 240

2955 Fomento a Projetos de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Amazônia

Projeto apoiado unidade 10

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 9.2 Preservar a Área de Florestas na Amazônia Legal, reduzindo em 27% o Desmatamento Anual

0503 Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais - Florescer

2063 Monitoramento de Queimadas e Prevenção de Incêndios Florestais

Mapa de risco de fogo gerado unidade 306

6074 Manutenção de Brigadas de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

Brigada mantida unidade 960

6307 Fiscalização de Atividades de Desmatamento e Queimadas

Propriedade fiscalizada unidade 10.400

6329 Prevenção e Controle de Desmatamentos e Incêndios Florestais

Área monitorada ha 2.399.875

0511 Gestão da Política de Meio Ambiente

6037 Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental

Unidade fortalecida unidade 1

0512 Zoneamento Ecológico-Econômico

0784 Apoio à Gestão Ambiental em Áreas de Fragilidade Físico-Ambiental

Projeto apoiado unidade 1

8689 Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual na Escala 1:250.000

Zoneamento realizado km² 321.332

META - SÍNTESE 9.3 Fomentar Projetos de Agendas 21 Locais

1102 Agenda 21

4910 Formação Continuada em Agenda 21 Local

Agente formado unidade 601

4913 Fomento a Projetos de Agendas 21 Locais

Projeto apoiado unidade 58

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4921 Elaboração e Implementação das Agendas 21 Locais

Agenda implementada unidade 281

DESAFIO 10 Garantir a segurança pública com a implementação de políticas públicas descentralizadas e integradas

META - SÍNTESE 10.1 Integrar as Ações de Segurança Pública nos 27 Estados da Federação

0661 Modernização do Sistema Penitenciário Nacional

11TW Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais

Vaga disponibilizada unidade 136

11TX Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Federais

Vaga disponibilizada unidade 240

1701 Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais

Unidade aparelhada/reaparelhada unidade 11

0662 Combate à Criminalidade

2662 Capacitação e Especialização de Recursos Humanos da Polícia Federal para o Combate à Criminalidade

Servidor capacitado unidade 400

2680 Combate ao Crime Organizado e ao Tráfico Ilícito de Drogas e Armas

Operação realizada unidade 657

2726 Prevenção e Repressão a Crimes praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

Operação realizada unidade 3.080

7803 Reforma e Modernização da Academia Nacional de Polícia

Unidade reformada % de execução física 2

0665 Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas

0722 Apoio a Projetos desenvolvidos pelos Órgãos do Sistema Nacional Antidrogas na Redução da Demanda e Oferta de Drogas

Projeto apoiado unidade 69

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4219 APOIO A CENTROS DE REFERÊNCIA ANTIDROGAS

Ação de prevenção realizada unidade 1

0698 Gestão da Política na Área da Justiça

3974 Implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública

Sistema implantado % de execução física 4

1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

09HG Apoio à Implantação de Projetos de Prevenção da Violência

Projeto apoiado unidade 89

2320 Sistema Integrado de Formação e Valorização Profissional

Profissional capacitado unidade 17.160

3912 Modernização Organizacional das Instituições do Sistema de Segurança Pública (Segurança Cidadã)

Instituição de Segurança Pública Mo unidade 37

3916 Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública

Unidade implantada unidade 31

5000 Implantação do Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento e de Informações Criminais

Sistema implantado % de execução física 12

7797 Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos de Segurança Pública - PNAPOL

Projeto apoiado unidade 88

8545 Intensificação da Repressão Qualificada

Operação Integrada Realizada unidade 125

1353 Modernização da Polícia Federal

1245 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo

Sede construída com 8.750 m² % de execução física 1

1778 Implantação de Sistema de Informática e Telecomunicações da Polícia Federal (Promotec/Pró-Amazônia)

Sistema implantado % de execução física 15

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1899 Reaparelhamento das Unidades Operacionais e do Segmento Técnico-Científico (Promotec/Pró-Amazônia)

Unidade reaparelhada unidade 5

5026 Construção de Delegacia da Polícia Federal em Araguaína - TO

Delegacia construída com 1.700 m² % de execução física 4

5054 Construção de Delegacia da Polícia Federal em Anápolis - GO

Delegacia construída com 1.700 m² % de execução física 3

Inserir Socialmente e Profissionalizar Detentos por meio da Produção de 480.000 itens de Material Desportivo Fabricados em

Penitenciárias Brasileiras

META - SÍNTESE 10.2

0661 Modernização do Sistema Penitenciário Nacional

2314 Formação Educacional e Profissional dos Apenados, Internados e Egressos do Sistema Penitenciário Nacional

Pessoa beneficiada unidade 49.200

1245 Inserção Social pela Produção de Material Esportivo

2362 Produção de Material Esportivo por Detentos - Pintando a Liberdade

Material esportivo produzido unidade 480.000

META - SÍNTESE 10.3 Realizar 1,2 mil Operações de Combate ao Crime Organizado e ao Tráfico Ilícito de Drogas e Armas

0662 Combate à Criminalidade

2680 Combate ao Crime Organizado e ao Tráfico Ilícito de Drogas e Armas

Operação realizada unidade 1.224

0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais

4526 Operações Especiais de Combate ao Crime nas Estradas e Rodovias Federais

Operação realizada unidade 1

META - SÍNTESE 10.4 Promover o desarmamento da sociedade civil

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0662 Combate à Criminalidade

8375 Pagamento de Indenização pela Entrega de Arma de Fogo

Indenização Concedida unidade 5.000

DESAFIO 11 Valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

Implantar 19 Unidades Militares de Forma a Ampliar a Capacidade de Defesa da Fronteira dos Estados da Região Norte, Aumentando a

Presença do Estado, e Contribuindo para a Fixação do Homem na Região.

META - SÍNTESE 11.1

0643 Calha Norte

1209 Construção de Embarcações para Controle e Segurança da Navegação Fluvial na Região da Calha Norte

Embarcação construída unidade 4

1211 Implantação da Infra-Estrutura Básica nos Municípios mais Carentes da Região da Calha Norte

Obra executada unidade 95

1213 Implantação de Unidades Militares na Região da Calha Norte

Unidade implantada unidade 19

2439 Apoio Aéreo na Região da Calha Norte

Hora de vôo realizada unidade 147

2441 Manutenção de Aeródromos na Região da Calha Norte

Aeródromo mantido unidade 2

2442 Conservação de Rodovias na Região da Calha Norte

Rodovia conservada km 24

2444 Apoio às Comunidades da Região da Calha Norte

Comunidade atendida unidade 160

2445 Manutenção de Embarcações na Região da Calha Norte

Embarcação mantida unidade 18

2452 Manutenção da Infra-estrutura Instalada nos Pelotões Especiais de Fronteira da Região da Calha Norte

Pelotão mantido unidade 29

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade Civil

8425 Apoio das Forças Armadas ao Projeto Rondon

Comunidade atendida unidade 100

META - SÍNTESE 11.2 Implementar Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas

0625 Gestão da Política de Defesa Nacional

1E01 Apoio ao Reaparelhamento e Modernização das Forças Armadas

Organização militar modernizada unidade 3

META - SÍNTESE 11.3 Apoiar projetos de ampliação e consolidação da presença do Estado em regiões fronteiriças, integrando suas populações à cidadania

0120 Desenvolvimento da Faixa de Fronteira

004D Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira

Projeto apoiado unidade 1

DESAFIO 12 Valorizar a diversidade das expressões culturais nacionais e regionais

Implantar 309 Espaços Culturais- Pontos de Cultura- Ampliando o Acesso aos Bens Culturais em Áreas Habitadas por Populações de Baixa

Renda

META - SÍNTESE 12.1

1141 Cultura, Educação e Cidadania

5104 Instalação e Modernização de Espaços Culturais - Pontos de Cultura

Espaço cultural instalado unidade 309

META - SÍNTESE 12.2 Apoiar projetos na área do patrimônio cultural brasileiro

0167 Brasil Patrimônio Cultural

4793 Fomento a Projetos na Área do Patrimônio Cultural

Projeto apoiado unidade 6

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0168 Livro Aberto

1521 Instalação de Bibliotecas Públicas - Fome de Livro

Biblioteca instalada unidade 22

0171 Museu Memória e Cidadania

2838 Fomento a Projetos na Área Museológica

Projeto apoiado unidade 40

0813 Monumenta

5538 Preservação do Patrimônio Histórico Urbano

Conjunto histórico preservado unidade 1

1141 Cultura, Educação e Cidadania

2936 Fomento a Projetos de Produção e Difusão Cultural em Áreas habitadas por Populações em Situação de Vulnerabilidade Social

Projeto apoiado unidade 112

1142 Engenho das Artes

4496 Fomento a Orquestras

Orquestra apoiada unidade 1

4796 Fomento a Projetos em Arte e Cultura

Projeto apoiado unidade 1

DESAFIO 13 Democratizar os meios de comunicação social, valorizando os meios alternativos e a pluralidade de expressão

Proporcionar o Acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação às 18.000.000 de Pessoas Oriundas de Famílias com Renda até 5

Salários Mínimos, Reduzindo a Exclusão Digital em 14% nessa Faixa de Renda

META - SÍNTESE 13.1

1008 Inclusão Digital

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

11T7 Implantação de Instalações para Acesso a Serviços Públicos

Instalação implantada unidade 442

6867 Capacitação de Multiplicadores

Agente capacitado unidade 700

8002 Governo Eletrônico

2184 Operação do Sistema de Acesso a Serviços Públicos por Meio Eletrônico

Terminal em operação unidade 9.407

6867 Capacitação de Multiplicadores

Agente capacitado unidade 1.760

META - SÍNTESE 13.2 Viabilizar a realização de 20% da meta prevista no PPA para a ação de educação no trânsito no período 2004-2007.

0660 Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos

4414 Educação para a Cidadania no Trânsito

Pessoa capacitada unidade 1.800

DESAFIO 14 Implantar um efetivo processo de reforma agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar

a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, levando em consideração as

condições edafo-climáticas nas diferentes regiões do país

META - SÍNTESE 14.1 Assentar 92 mil Famílias de Trabalhadores Rurais

0135 Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais

4274 Ações Preparatórias para Obtenção de Imóveis Rurais

Área identificada ha 3.632.882

4296 Projetos de Assentamento Rural em Implantação

Família beneficiada unidade 92.152

4460 Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária

Área obtida ha 1.215.549

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4464 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Implantação

Família assistida unidade 147.602

META - SÍNTESE 14.2 Beneficiar 59 mil Famílias Assentadas com Infra-Estrutura, Assistência Técnica e Crédito

0137 Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária

4312 Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento Rural

Família atendida unidade 59.157

4358 Titulação, Concessão e Destinação de Imóveis Rurais

Documentação concedida unidade 30.519

4470 Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Recuperação

Família assistida unidade 104.611

5158 Consolidação e Emancipação de Assentamentos da Reforma Agrária

Família em Assentamento Consolida unidade 1.133

0351 Agricultura Familiar - PRONAF

0620 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais

Município apoiado unidade 2

1334 Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

0620 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais

Município apoiado unidade 70

102C Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável

Plano elaborado unidade 1

META - SÍNTESE 14.3 Prestar Assistência Técnica à 277 mil Agricultores Familiares

0351 Agricultura Familiar - PRONAF

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003)

agricultor segurado unidade 1

4260 Fomento à Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares

Produtor assistido unidade 277.888

4266 Disponibilização de Insumos para a Agricultura Familiar

Família assistida unidade 21.001

4280 Fomento a Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na Agricultura Familiar

Projeto apoiado unidade 141

4448 Capacitação de Agricultores Familiares

Agricultor capacitado unidade 106.760

0365 Minimização de Riscos no Agronegócio

099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)

- - 0

META - SÍNTESE 14.4 Implantar projetos de desenvolvimento rural com sustentabilidade econômica, ecológica e social

0351 Agricultura Familiar - PRONAF

4280 Fomento a Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na Agricultura Familiar

Projeto apoiado unidade 1

6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário

005A APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Município/projeto apoiado unidade 9

109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

Patrulha/máquina/equipam adquirido unidade 11

META - SÍNTESE 14.5 Transferir tecnologias em manejo e conservação de solos

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0368 Manejo e Conservação de Solos na Agricultura

2172 Transferência de Tecnologia para o Manejo e Conservação de Solos

Tecnologia transferida unidade 1

META - SÍNTESE 14.6 Prestar assistência a entidades representativas do associativismo e cooperativismo rurais.

1169 Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associativismo Rural

2152 Promoção do Associativismo Rural e do Cooperativismo

Entidade assistida unidade 1

DESAFIO 15 Promover os valores e os interesses nacionais e intensificar o compromisso do Brasil com uma cultura de paz,

solidariedade e de direitos humanos no cenário internacional

META - SÍNTESE 15.1 Proporcionar a Infra-Estrutura Necessária para a Realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007

1246 Rumo ao Pan 2007

3950 Implantação de Infra-Estrutura para a Realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro

Infra-estrutura implantada % de execução física 16

META - SÍNTESE 15.2 Atender a demanda por esporte e lazer da população em situação de vulnerabilidade social

0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento

1055 Implantação de Centros Científicos e Tecnológicos para o Esporte

Centro implantado unidade 1

DESAFIO 16 Ampliar, desconcentrar regionalmente e fortalecer as bases culturais, científicas e tecnológicas de sustentação

do desenvolvimento, democratizando o seu acesso

META - SÍNTESE 16.1 Lançar o 3º Satélite Sino-Brasileiro no Âmbito do Projeto CBERS

0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

3463 Participação Brasileira no Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro - Projeto CBERS

Satélite desenvolvido % de execução física 80

META - SÍNTESE 16.2 Concluir o Desenvolvimento do Veículo Lançador de Satélites VLS-1

0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE

6239 Desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélites

Veículo lançado unidade 1

META - SÍNTESE 16.3 Implantar 26% do Sítio de Lançamento do Foguete Cyclone, no Âmbito do Acordo Brasil-Ucrânia

0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE

7378 Implantação do Sítio de Lançamento do Foguete Cyclone no Centro de Lançamento de Alcântara (Acordo Brasil-Ucrânia)

Sítio implantado % de execução física 26

META - SÍNTESE 16.4 Promover a Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Atividades Espaciais

0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE

6238 Desenvolvimento e Lançamento de Satélites de Aplicação

Satélite lançado unidade 1

DESAFIO 17 Promover a redução das desigualdades raciais, com ênfase na valorização cultural das etnias

META - SÍNTESE 17.1 Apoiar Ações de Proteção a Grupos Sociais Vulneráveis

1152 Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial

0770 Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial

Iniciativa apoiada unidade 17

0776 Apoio à Capacitação de Afro-Descendentes em Gestão Pública

Pessoa capacitada unidade 900

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

802V Fomento à Edição, Publicação e Distribuição de Material Bibliográfico e Áudio-Visual sobre Igualdade Racial

Projeto apoiado unidade 1

8601 Capacitação de Agentes Públicos em Temas Transversais

Pessoa capacitada unidade 920

1336 Brasil Quilombola

6440 Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos

Comunidade atendida unidade 2

1377 Educação para a Diversidade e Cidadania

09CU Apoio à Valorização da Diversidade no Acesso e na Permanência na Universidade

Aluno atendido unidade 1.700

META - SÍNTESE 17.2 Capacitar 1,2 mil Servidores Públicos e Agentes Públicos nos Temas Transversais de Gênero, Raça, Etnia e Direitos Humanos.

1068 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas

8601 Capacitação de Agentes Públicos em Temas Transversais

Pessoa capacitada unidade 1.200

1152 Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial

4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Servidor capacitado unidade 10

META - SÍNTESE 17.3 Fomentar Projetos da Cultura Afro-Brasileira

0172 Cultura Afro-Brasileira

8053 Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira

Projeto apoiado unidade 2

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

8205 Preservação de Bens Culturais Materiais e Imateriais do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Afro-Brasileiro.

Bem preservado unidade 1

META - SÍNTESE 17.4 Promover o desenvolvimento das comunidades remanescentes de quilombos

0172 Cultura Afro-Brasileira

6621 Etnodesenvolvimento das Comunidades Remanescentes de Quilombo

Comunidade atendida unidade 10

DESAFIO 18 Promover a redução das desigualdades de gênero, com ênfase na valorização das diferentes identidades

META - SÍNTESE 18.1 Apoiar Ações de Proteção a Grupos Sociais Vulneráveis

0156 Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres

0911 Apoio a Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

Mulher atendida unidade 10.000

1068 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas

4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Servidor capacitado unidade 10

8601 Capacitação de Agentes Públicos em Temas Transversais

Pessoa capacitada unidade 6.610

1087 Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho

09HV Apoio a Projetos de Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres

Projeto apoiado unidade 4

1377 Educação para a Diversidade e Cidadania

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

09HS Apoio à Qualificação de Profissionais da Educação em Educação para Diversidade e Cidadania

Profissional qualificado unidade 10

Buscar a Incorporação dos Temas Transversais Gênero, Raça, Etnia e Direitos Humanos em 100% dos Eventos de Formação, Qualificação

e Requalificação dos Servidores Públicos.

META - SÍNTESE 18.2

1068 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas

8601 Capacitação de Agentes Públicos em Temas Transversais

Pessoa capacitada unidade 2.100

DESAFIO 19 Ampliar o acesso à informação e ao conhecimento por meio das novas tecnologias, promovendo a inclusão

digital e garantindo a formação crítica dos usuários

META - SÍNTESE 19.1 Elaborar e implantar 20 projetos de inclusão digital no Brasil.

1008 Inclusão Digital

10PD Desenvolvimento de Projetos para Inclusão Digital da Crianças e Jovens

Projeto desenvolvido unidade 1

6492 Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital

Projeto apoiado unidade 19

META - SÍNTESE 19.2 Desenvolver Soluções para Diminuir a Dependência aos Monopólios e Redução de Custos

1109 Certificação Digital

4914 Fomento ao Desenvolvimento de Tecnologia de Software Aberto

Aplicação desenvolvida unidade 55

DESAFIO 20 Ampliar as fontes de financiamento internas e democratizar o acesso ao crédito para o investimento, a produção e

o consumo

META - SÍNTESE 20.1 Incrementar o financiamento de atividades produtivas

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

0350 Desenvolvimento da Economia Cafeeira

0012 Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café

Financiamento concedido unidade 1

8768 Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval

09HX Financiamento de Embarcações Pesqueiras (Profrota Pesqueira)

Embarcação construída unidade 1

DESAFIO 21 Ampliar a oferta de postos de trabalho, promover a informação e a formação profissional e regular o mercado de

trabalho, com ênfase na redução da informalidade

META - SÍNTESE 21.1 Fomentar a Geração de Renda e a Criação de postos de trabalho

1133 Economia Solidária em Desenvolvimento

4737 Fomento à Geração de Trabalho e Renda em Atividades de Economia Solidária

Empreendimento apoiado unidade 1

1145 Comunidades Tradicionais

6087 Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Tradicionais

Projeto apoiado unidade 1

1329 Primeiro Emprego

0688 Estímulo Financeiro ao Empregador para Geração do Primeiro Emprego destinado a Jovens

Emprego criado unidade 1.010

META - SÍNTESE 21.2 Qualificar 7,6 mil trabalhadores

0101 Qualificação Social e Profissional

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

4725 Qualificação de Trabalhadores para Manutenção do Emprego e Incremento da Renda

Trabalhador qualificado unidade 10

4733 Qualificação de Trabalhadores Beneficiários de Políticas de Inclusão Social

Trabalhador qualificado unidade 7.615

META - SÍNTESE 21.3 Realizar fiscalizações para erradicação do trabalho escravo

0107 Erradicação do Trabalho Escravo

2629 Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo

Fiscalização realizada unidade 1

DESAFIO 22 Incentivar e fortalecer as micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade

empreendedora

META - SÍNTESE 22.1 Ampliar a consolidação de micro, pequenas e médias empresas

0419 Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte

2374 APOIO À INSTALAÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Projeto apoiado unidade 20

1015 Arranjos Produtivos Locais

0490 Apoio à Instalação de Incubadoras de Empresas nos Arranjos Produtivos Locais

Incubadora implantada unidade 7

1016 Artesanato Brasileiro

6514 Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal

Núcleo estruturado unidade 90

DESAFIO 23 Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos, respeitando a diversidade das relações humanas

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

META - SÍNTESE 23.1 Ampliar a Prestação Jurisdicional aos Cidadãos

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

102W Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabaiana - SE

Sede construída com 500 m² % de execução física 1

102Y Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Grande - RS

Sede construída com 7.574 m² % de execução física 1

0570 Gestão do Processo Eleitoral

7816 Construção do Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Anexo construído com 685 m² % de execução física 50

7820 Construção do Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Anexo construído com 1.500 m² % de execução física 1

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista

1029 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE FÓRUNS TRABALHISTAS

Prédio reformado unidade 14

0580 Defesa Jurídica da União

7514 Construção do Edifício-Sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Espírito Santo

Sede construída com 1.700 m² % de execução física 10

0699 Assistência Jurídica Integral e Gratuita

10RA Implantação da Defensoria Pública da Mulher em Situação de Violência

Defensoria instalada % de execução física 1

META - SÍNTESE 23.2 Apoiar Ações de Proteção a Grupos Sociais Vulneráveis

0155 Gestão da Política de Direitos Humanos

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

2272 Gestão e Administração do Programa

- - 82

1282 Proteção Social ao Idoso

0758 Apoio a Serviços Integrados de Prevenção à Violência e Maus-Tratos contra Idosos

Pessoa atendida unidade 100

META - SÍNTESE 23.3 Apoiar o reaparelhamento e a modernização do judiciário brasileiro

1083 Reforma do Judiciário

0854 Apoio ao Reaparelhamento, Modernização e Reforma das Instituições do Judiciário Brasileiro - MOREJUS

Instituição reaparelhada/modernizad unidade 1

DESAFIO 24 Garantir a integridade dos povos indígenas respeitando sua identidade cultural e organização econômica

META - SÍNTESE 24.1 Prestar assistência técnica e extensão rural a 23 comunidades indígenas

0150 Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas

2178 Assistência Técnica e Extensão Rural em Áreas Indígenas

Comunidade assistida unidade 23

META - SÍNTESE 24.2 Apoiar 1.800 índígenas no Ensino Fundamental.

0150 Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas

0948 Apoio ao Ensino Fundamental Escolar Indígena

Aluno beneficiado unidade 1.800

META - SÍNTESE 24.3 Proteger os Direitos dos Povos Indígenas

0151 Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento

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Programa/ Ação/ Produtos/ Unid. Medida

DESAFIO/ META-SÍNTESE Meta

Anexo I

PRIORIDADES E METAS

2707 Fiscalização de Terras Indígenas

Fiscalização realizada unidade 384

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ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS

I - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964;

II - evolução da receita do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e seu

desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da

Constituição;

III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, por categorias econômicas, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV - recursos próprios de todas as fontes, por órgão e unidade orçamentária;

V - evolução da despesa do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e grupos

de natureza de despesa;

VI - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, por categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, especificadas segundo os

recursos do Tesouro e de outras fontes;

VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

segundo o Poder, órgão e unidade orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza de despesa;

VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,

segundo a função, subfunção e programa;

IX - fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, por grupos de natureza de despesa;

X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do

art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

XI - demonstrativo dos resultados, primário e nominal do Governo Central, implícitos na

lei orçamentária, evidenciando-se receitas e despesas primárias e financeiras, de acordo com a

metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens, comparativamente aos últimos 3

(três) exercícios;

XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de

governo, com os seus objetivos e indicadores, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, e

identificados o produto a ser obtido, se for o caso, a unidade de medida, a meta e a unidade orçamentária

executora;

XIII - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento,

segundo órgão, função, subfunção e programa;

XIV - evolução, nos últimos 3 (três) exercícios, do orçamento da seguridade social,

discriminadas as despesas por programa e as receitas por fonte de recursos;

XV - serviço da dívida contratual e mobiliária por órgão e unidade orçamentária;

2

XVI - fontes de recursos que financiam as despesas do orçamento da seguridade social,

destacando-se as vinculadas, as próprias e as transferências do orçamento fiscal;

XVII - quadro com relação, em ordem alfabética, das ações classificadas na esfera

seguridade social, respectivo programa, órgão orçamentário e dotação; e

XVIII - quadro com relação, em ordem alfabética, das ações classificadas na esfera

seguridade social incluídas no programa de trabalho de órgãos do orçamento fiscal, e o respectivo

programa, órgão orçamentário e dotação.

ANEXO III

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006

I - Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código identificador de resultado

primário previsto no art. 7o, § 4o, desta Lei;

II - recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de

forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, detalhando fontes e valores por

categoria de programação;

III - detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais

serviços e investimentos, justificando os valores adotados;

IV - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer

empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde,

saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados;

VI - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos 2 (dois) anos, a

execução provável em 2005 e o programado para 2006, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder

em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar no 101, de 2000, demonstrando a memória de

cálculo;

VII – (VETADO)

VIII – despesas liquidadas e em regime de caixa com benefícios do Regime Geral da Previdência Social, por

grupos de espécies e destacando-se os benefícios urbanos e Rurais, com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência

Social – LOAS, da Renda Mensal Vitalícia, do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial executadas nos últimos 2 (dois) anos,

e, mês a mês, a execução provável em 2005 e o programado para 2006;

IX – quantidade e valores de benefícios emitidos nos últimos dois anos e, mês a mês, as estimativas para

2005 e 2006, relativos:

a) ao Regime Geral da Previdência Social, por grupo de espécies, destacando-se os benefícios urbanos,

rurais, e os reajustados pelo salário mínimo;

b) à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

c) à Renda Mensal Vitalícia;

d) ao Seguro Desemprego; e

e) ao Abono Salarial;

X – memória de cálculo das estimativas:

3

a) de cada despesa a seguir relacionada, explicitando separadamente as hipóteses quanto aos fatores que

afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, o crescimento da renda per capita

e os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo e dos demais benefícios:

1. benefícios do Regime Geral da Previdência Social, por grupos de espécies, destacando os urbanos e os

rurais e os decorrentes de sentenças judiciais;

2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

3. Renda Mensal Vitalícia;

4. Seguro-Desemprego; e

5. Abono Salarial;

b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes

quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos e

demais despesas relevantes;

c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério – FUNDEF e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação – FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos do art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no

9.424, de 1996, discriminando os recursos por unidade da Federação;

e) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art.

212 da Constituição, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no

desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;

f) dos subsídios implícitos ou indiretos apurados anualmente no período 2001-2004, por fundo e programa,

destacando o impacto das renegociações das dívidas com o setor rural, com estimativas para 2005 e 2006, que indicará, a título

de risco fiscal, o efeito em cada item de despesa da variação da taxa básica de juros, por ponto de percentagem; e

g) das receitas brutas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mês a mês, destacando os efeitos da

variação de índices de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o

efeito da dedução das receitas atípicas ou extraordinárias arrecadadas no período base, que constarão do demonstrativo pelos

seus valores nominais absolutos;

h) das receitas brutas e líquidas de transferências a terceiros arrecadadas pelo INSS, mês a mês, destacando,

nos cálculos relativos às receitas brutas, os efeitos da variação de índices de preços e da massa salarial, das alterações da

legislação e de atos de sua competência regulamentar e dos demais fatores que contribuam para as estimativas, incluindo o

efeito da dedução de receitas extraordinárias arrecadadas no período que servir de base das projeções, que constarão do

demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos;

XI – demonstrativo mensal das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, brutas e líquidas de

restituições, inclusive aquelas referentes aos Programas de Recuperação de Créditos;

XII – (VETADO)

XIII – demonstrativo das receitas derivadas de compensações, por item de receita administrada pela

Secretaria da Receita Federal, e respectivos valores, arrecadadas de 2002 a 2004 e em 2005, mês a mês, até julho;

XIV – demonstrativo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária, explicitando a

metodologia utilizada;

XV- demonstrativo da desvinculação da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União (DRU),

por imposto e contribuição e por seus adicionais e seus acréscimos legais;

4

XVI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por

tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, bem

como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os

respectivos valores por espécie de benefício, identificada expressamente a legislação autorizativa, em cumprimento ao disposto

no art. 165, § 6o, da Constituição, e considerando-se, separadamente:

a) os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social, indicando aqueles relativos

à contribuição:

1. dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social das entidades beneficentes de assistência social

que atendam aos requisitos do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

2. das empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, correspondentes à diferença entre o valor que seria devido segundo o

disposto nos arts. 21 e 22, incisos I a IV, da mesma Lei, e no art. 57, § 6o, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme o

caso, e o efetivamente devido;

3. das receitas de Exportação de Produtos Rurais; e

4. dos segurados em razão da instituição da CPMF; e

b) os benefícios tributários concedidos por meio das leis de incentivo cultural - Leis nos 8.313, de 23 de

dezembro de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, detalhados por unidade da Federação e região, discriminando a previsão

para 2005, os valores realizados nos exercícios de 2004 e 2005, até 30 de junho, a previsão para 2006 e os montantes

concedidos entre 1999 e 2004;

XVII - Demonstrativo simplificado das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de

despesa obrigatória de caráter continuado, em atendimento ao disposto no art. 5o, inciso II, da Lei Complementar no 101, de

2000.

XVIII – demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000,

destacando-se os seguintes agregados:

a) Receitas Primárias:

1. Receitas Administradas pela Secretaria da Receita Federal;

2. Contribuição dos Empregadores e Trabalhadores para o Regime Geral da Previdência Social;

3. Concessões e Permissões;

4. Cota-Parte das Compensações Financeiras; e

5. Demais Receitas Primárias; e

b) Receitas Financeiras:

1. Operações de Crédito;

2. Receitas Próprias (fonte 80); e

3. Demais Receitas Financeiras;

XIX – receitas próprias nos 2 (dois) últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, a execução provável

para 2005 e a estimada para 2006, separando-se, para estes 2 (dois) últimos anos, as de origem financeira das de origem nãofinanceira

utilizadas no cálculo das necessidades de financiamento do setor público federal a que se refere o inciso III do art.

11 desta Lei;

XX – custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos com:

5

a) assistência médica e odontológica;

b) auxílio-alimentação/refeição;e

c) assistência pré-escolar;

XXI – resultado do Banco Central do Brasil realizado no exercício de 2004 e nos 2 (dois) primeiros

trimestres de 2005, especificando os principais elementos que contribuíram para esse resultado;

XXII – demonstrativo, para fins do que estabelece o art. 40 desta Lei, das obras públicas iniciadas e

inconclusas cuja execução financeira, até 30 de junho de 2005, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado,

contendo as seguintes informações, sem prejuízos de outras previstas nesta Lei:

a) percentual de execução e custo total estimado;

b) cronograma de execução físico-financeira, inclusive o prazo previsto de conclusão; e

c) relação das obras cuja execução se encontre interrompida no exercício em curso ou para as quais não haja

previsão de dotação no projeto de lei orçamentária, indicando as razões dessa condição;

XXIII – orçamento de investimento, indicando, por empresa, as fontes de financiamento, distinguindo os

recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;

XXIV – impacto da assunção das obrigações decorrentes dos empréstimos compulsórios instituídos pelo

Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, conforme determinação da Medida Provisória no 2.179-36, de 24 de agosto de

2001;

XXV – situação atual dos créditos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema

Financeiro Nacional - PROER, contendo os recursos utilizados com os respectivos encargos e pagamentos efetuados, por

instituição devedora;

XXVI – valores das aplicações das agências financeiras oficiais de fomento nos 2 (dois) últimos anos, a

execução provável para 2005 e as estimativas para 2006, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da

Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fonte de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de

elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma:

a) os empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados demonstrando separadamente o fluxo das

aplicações (empréstimos e financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente

concedidos;

b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e

financiamentos efetivamente concedidos: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras fontes; e

c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo

BNDES;

XXVII - relação das entidades, organismos ou associações, nacionais e internacionais, aos quais serão

destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições correntes ou de capital no exercício de

2006, informando para cada entidade:

a) valores totais transferidos ou a transferir para a entidade nos últimos 3 (três) exercícios;

b) categoria de programação, detalhada por elemento de despesa, que contenha a dotação proposta para o

exercício;

c) prévia e específica autorização legal que ampara a transferência, nos termos do art. 26 da Lei

Complementar no 101, de 2000; e

d) se a transferência não for amparada em lei específica, deve ser identificada a finalidade e a motivação do

ato, bem como a importância para o setor público de tal alocação;

6

XXVIII – relação das dotações, detalhadas por subtítulos e elemento de despesa, destinadas a entidades

privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não incluídas no inciso XXVII, especificando

os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência;

XXIX – contratações de pessoal por organismos internacionais, para desenvolver projetos junto ao governo,

na situação vigente em 31 de julho de 2005 e com previsão de gastos para 2006, informando, relativamente a cada órgão:

a) organismo internacional contratante;

b) objeto do contrato;

c) categoria de programação, nos termos do art. 5o, § 1o, desta Lei, que irá atender às despesas em 2006;

d) número de pessoas contratadas, por faixa de remuneração com amplitude de R$ 1.000,00 (mil reais);

e) data de início e fim do contrato com cada organismo; e

f) valor total do contrato e forma de reajuste;

XXX – a evolução do estoque e da arrecadação da Dívida Ativa da União, nos exercícios de 1998 a 2004, e

as estimativas para os exercícios de 2005 e 2006, segregando-se por item de receita;

XXXI – evolução dos resultados primários das empresas estatais federais nos 2 (dois) últimos anos,

destacando as principais empresas das demais, a execução provável para 2005 e a estimada para 2006, separando-se, nas

despesas, as correspondentes a investimentos;

XXXII – estimativas das receitas de concessões e permissões, por serviço outorgado, com os valores totais e

mensais;

XXXIII – estimativas das receitas, por natureza e fonte, e das despesas adicionais, em cada subtítulo

pertinente, decorrentes do aumento do salário-mínimo para cada 1 ponto percentual e para cada R$ 1,00 (um real);

XXXIV – estimativa do resultado do Regime Geral de Previdência Social, mês a mês, para os anos de 2005 e

2006, explicitando:

a) as contribuições previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do artigo 195 da Constituição Federal e o

valor da contribuição previsto no inciso II do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

b) o valor dos pagamentos de benefícios e o dos pagamentos de sentenças judiciais;

XXXV – dotações, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de

Desenvolvimento - Ride - conforme o disposto nas Leis Complementares nos 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112, de 19 de

setembro de 2001, e 113, de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei no

10.466, de 29 de maio de 2002;

XXXVI – relação das dotações destinadas a sentenças judiciais, na forma de banco de dados com as

informações constantes do art. 26 desta Lei;

XXXVII – conjunto de parâmetros fixados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda,

usados na elaboração do orçamento, contendo ao menos a estimativa do crescimento da massa salarial, taxa de crescimento

real do PIB e PIB nominal em 2005 e 2006, e das taxas mensais, nesses 2 (dois) exercícios, de variação da taxa de câmbio do

dólar norte-americano média e em fim de período, variação da taxa de juros over, variação da TJLP, variação em dólar das

importações, variação das aplicações financeiras, variação do volume de gasolina e de diesel comercializados, da taxa Selic, do

IGP-DI, do IPCA e do INPC, cuja atualização será encaminhada em 31 de outubro de 2005 ao Congresso Nacional;

XXXVIII – despesas realizadas com aquisição, aluguel e licenciamento de softwares no exercício 2004, e as

estimadas para 2005 e 2006, de acordo com informações dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento

Federal;

7

XXXIX – critérios utilizados para partilha dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social entre

Estados e Municípios, bem como as metas atingidas e valores liquidados nos últimos dois anos e as metas e execução

prováveis para 2005 e 2006, discriminados por serviços de ação continuada e por unidades da federação;

XL – recursos destinados ao Fome Zero liquidados nos últimos 2 anos, a execução provável em 2005 e o

programado para 2006 discriminados por órgão, programa e ação; e

XLI – com relação à dívida pública federal:

a) memória de cálculo das estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública

mobiliária federal interna e da dívida pública federal externa, em 2006, separando o pagamento ao Banco Central e ao

mercado;

b) estoque e composição percentual, por indexador, da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna e da Dívida

Pública Federal, junto ao mercado e ao Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro dos 3 (três) últimos anos, em 30 de junho

de 2005 e as previsões para 31 de dezembro de 2005 e 2006;

c) as metas estabelecidas no Plano Anual de Financiamento do ano em curso, divulgado pela Secretaria do

Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e as diretrizes utilizadas na formulação da proposta orçamentária para 2006;

d) demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito – IDOC, das dívidas agrupadas em operações

especiais no âmbito de Encargos Financeiros da União e do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em

formato compatível com as informações constantes do SIAFI; e

e) estimativa do montante da dívida pública federal objeto de refinanciamento, já incluídas as operações de

crédito constantes do projeto de lei orçamentária para esta finalidade, nos termos do disposto no art. 29, § 4o, da Lei

Complementar no 101, de 2000.

XLII – (VETADO)

XLIII – pareceres de mérito previstos no parágrafo único do art. 14.

ANEXO IV

Anexo de Metas Fiscais

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2006

(Artigo 4o, §§ 1o e 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4o, estabelece que integrará

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa

determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2004;

b) Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e montante da

dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e

evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos

recursos obtidos com a alienação de ativos;

d) Avaliação de projeções atuariais:

o Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), elaborada pelo Ministério da

Previdência Social (MPS), tomando por base modelo demográfico-atuarial, levando em conta a

8

estrutura previdenciária existente, o comportamento demográfico, a trajetória do mercado de trabalho e

transições da condição de contribuinte para inatividade para determinação dos montantes de Receita e

de Despesa;

o Projeção Atuarial dos Servidores Públicos Civis, elaborada pelo Ministério da Previdência Social

(MPS);

o Projeção Atuarial dos Servidores Militares, elaborada pelo Ministério da Defesa;

o Projeção Atuarial da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), elaborada pelo MPS, levando em

conta o modelo de concessão de benefícios, sua tendência expansionista, a trajetória do mercado de

trabalho e o comportamento demográfico. Não foram identificados outros fundos públicos e programas

estatais de natureza atuarial, além dos aqui listados;

o Análise financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), elaborada pelo Ministério do Trabalho

e Emprego, levando em conta aspectos demográficos, de mercado de trabalho, e referente à estrutura

do programa;

e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e

f) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Preços Correntes

R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB

I. Receita Primária 513.624,3 23,73 551.825,4 23,42 594.632,9 23,22

Administrada pela SRF 346.374,1 16,00 377.032,4 16,00 409.748,0 16,00

II. Despesa Primária 460.585,5 21,28 494.092,3 20,97 531.890,2 20,77

III. Resultado Primário Governo Central (I - II) 53.038,8 2,45 57.733,1 2,45 62.742,7 2,45

IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais 15.154,0 0,70 16.495,2 0,70 17.926,5 0,70

V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV) 68.192,8 3,15 74.228,3 3,15 80.669,1 3,15

VI. Resultado Nominal Gov Central e Estatais Fed. -34.414,5 -1,59 -30.422,4 -1,29 -23.153,5 -0,90

VII. Dívida Líquida Gov. Central e Estatais Federais 696.460,0 31,50 747.143,1 31,06 788.178,0 30,15

(*): Exceto transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios.

Preços Médios 2005 IGP-DI

R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB

I. Receita Primária 485.456,9 23,73 500.192,9 23,42 518.279,8 23,22

II. Despesa Primária 435.326,7 21,28 447.861,7 20,97 463.593,5 20,77

III. Resultado Primário Governo Central (I - II) 50.130,1 2,45 52.331,2 2,45 54.686,3 2,45

IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais 14.322,9 0,70 14.951,8 0,70 15.624,6 0,70

V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV) 64.453,0 3,15 67.283,0 3,15 70.310,9 3,15

VI. Resultado Nominal Gov Central e Estatais Fed. -32.527,2 -1,59 -27.575,9 -1,29 -20.180,5 -0,90

VII. Dívida Líquida Gov. Central e Estatais Federais 658.265,8 31,50 677.235,5 31,06 686.973,0 30,15

OBS: A meta para 2006 e 2007 poderá ser deduzida em até R$ 3 bilhões, conforme previsto no § 2º, do art. 2º.

Anexo IV.1- Metas anuais 2006 a 2008

2002007 8

Discriminação

2006

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006

Anexo de Metas Fiscais

2007 2008

(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Discriminação

2006

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art 4o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.1a – Anexo de Metas Anuais

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de

Metas Anuais estabelece a meta de resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto -

PIB para o exercício de 2006 e indica as metas de 2007 e 2008. A cada exercício, havendo

mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de

manter uma política fiscal responsável.

As metas de resultado primário são fixadas de modo a garantir a solvência

intertemporal da dívida pública, e são estabelecidas com base no estoque e no perfil da divida. Por

sua vez, os resultado nominal e de estoque de dívida são indicativos, já que estes resultados não

podem ser controlados pela atuação exclusiva do Poder Executivo, sendo afetados pelos objetivos

da política monetária com relação ao controle inflacionário e passíveis de outros eventos, como

crises internacionais. Os instrumentos de atuação do Poder Executivo na política fiscal são a

arrecadação de receitas e a realização de despesas primárias, razão pela qual persegue metas de

resultado primário, cujas variáveis estão sob seu controle e monitoramento.

O objetivo primordial que norteia a política fiscal do governo é o de promover a

gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade

econômica e tornar viável o crescimento sustentado. Busca criar as condições necessárias para a

queda das taxas de juros, a melhora do perfil da dívida pública e a redução gradual do

endividamento público líquido em relação ao PIB. Também é compromisso da política fiscal do

atual governo promover a melhoria da qualidade e da eqüidade dos resultados da gestão fiscal com

vistas a implementar políticas sociais distributivas e tornar viáveis os investimentos em infraestrutura

prioritários.

Outro compromisso relevante da política fiscal deste governo relaciona-se com a

criação de mecanismos que permitam a redução da carga tributária atual. Importante mudança

neste sentido está sendo implementada como inovação no Projeto de Lei de Diretrizes

Orçamentárias, no qual foi introduzido artigo que estabelece o limite de 16% do PIB para a

estimativa da arrecadação líquida dos tributos federais no triênio 2006-2008. Isso demonstra o

compromisso com a contenção do crescimento da carga e a criação do ambiente favorável para

eventuais reduções neste patamar.

Além disso, o governo vem atuando na melhoria da qualidade da tributação,

combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, redução da informalidade, aprimoramento dos

mecanismos de arrecadação e fiscalização e corrigindo distorções na estrutura tributária, com

vistas a aumentar o universo de contribuintes e permitir a redução da carga tributária sobre os

diversos segmentos da sociedade.

Assim, a política fiscal atua de forma combinada com a política monetária,

creditícia e cambial, de modo a criar um ambiente econômico estável, que permita e até estimule o

almejado crescimento sustentado da economia.

Para 2006, a meta de superávit primário está fixada em 4,25% do PIB para o setor

público consolidado, e mantido nesse patamar para 2007 e 2008. Essa meta de superávit é

compatível com a consolidação da trajetória de queda da relação dívida/PIB. (vide Anexos IV.2.a e

IV.2.b).

A meta de superávit primário do governo central1 para o próximo triênio será de

2,45% do PIB, o que equivale a R$ 53,04 bilhões em 2006 (vide Anexo IV.2.b). A meta das

empresas estatais federais, por sua vez, será de 0,70% do PIB para os próximos três anos (R$ 15,15

bilhões, em 2006). Assim, o esforço do governo federal (governo central mais empresas estatais

federais) será de superávit primário de 3,15% do PIB para o referido triênio (R$ 68,19 bilhões em

2006).

A receita fiscal da União deverá manter-se, no próximo triênio, em cerca de 23,45%

do PIB, inferior ao nível médio dos dois anos anteriores, de 23,84% do PIB. A despesa primária

também deve cair, de 21,32% do PIB em 2005 para 21,00% do PIB, em média. Com isso, será

possível cumprir a meta de superávit primário do governo central, de 2,45 % do PIB em 2006.

Os dados de 2004 demonstram os resultados do compromisso do governo com a

responsabilidade fiscal e com a sustentabilidade da dívida pública. Em 2004, o resultado primário

foi de 4,60% do PIB, refletindo o esforço adicional do governo em um ano de forte crescimento do

PIB. Esses dois fatores contribuíram para que a relação dívida pública/PIB caísse de 57,18% em

dezembro de 2003 para 51,79% em dezembro de 2004. O déficit nominal também apresentou

declínio acelerado, passando de 5,08% do PIB em dezembro de 2003 para 2,67% em dezembro de

2004.

A gestão da política fiscal também vem possibilitando sensível melhoria do perfil da

dívida pública. A parcela da dívida interna atrelada ao câmbio reduziu-se em cerca de 11 pontos

percentuais entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004, ao passo que a parcela formada por

títulos pré-fixados do Tesouro Nacional elevou-se em cerca de 7 pontos percentuais no mesmo

período.

O desempenho excepcional das contas externas, em 2004, com saldo comercial de

US$ 33,7 bilhões e superávit em transações correntes de US$ 11,7 bilhões contribuíram,

juntamente com a austeridade fiscal, para a manutenção do risco país em torno de 400 pontos-base.

Como resultado, o PIB do país cresceu 5,2% em 2004, superior à expectativa para o

ano no PPA, de 4,5%, alcançando a taxa mais alta desde 1994. Para que esse crescimento não fosse

pontual e pudesse ser sustentado ao longo do tempo, várias medidas de incentivo aos investimentos

foram tomadas, entre as quais destacam-se a desoneração dos bens de capital, a aprovação da Lei

de Parcerias Público-Privadas (PPP) e da Nova Lei de Falências, as medidas de aperfeiçoamento e

melhoria dos instrumentos de crédito, o novo modelo do setor elétrico e o Projeto Piloto de

Investimentos.

O Projeto Piloto de Investimentos foi estruturado de forma a aumentar a capacidade

de investimento público sem comprometer os esforços de ajuste fiscal. O projeto terá vigência de

três anos (2005-2007) e corresponderá a um montante de R$ 2,8 bilhões em 2005, impacto fiscal

inferior a 0,2% do PIB ao ano, sendo inferior a 0,5% do PIB no triênio. Sob o ponto de vista fiscal,

a margem é modesta e não ameaça a solvência do setor público, principalmente quando se

1 Inclusive Banco Central.

considera a rentabilidade econômica e financeira dos projetos selecionados. Em 2006, o Projeto de

Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece o valor de até R$ 3 bilhões para essas despesas.

Além disso, avançou-se em importantes reformas estruturais, como a da previdência

e a tributária. No que se refere à reforma tributária, destacam-se o fim da cumulatividade da

COFINS e a desoneração da poupança de longo prazo. O governo também criou uma agenda de

eficiência do setor público, voltada para melhorias na gestão pública e na qualidade dos gastos

governamentais e para a desburocratização dos serviços prestados ao cidadão e promoção da

competitividade sistêmica do País.

Dentro dessa agenda, podem-se destacar algumas medidas, como: plano de

priorização do uso do pregão eletrônico; inovação do Cartão de Pagamento do Governo Federal;

implantação do Sistema de Controle de Diárias e Passagens; otimização das compras de

medicamentos; definição de padrões de interoperabilidade do governo eletrônico (e-PING);

Programa de Modernização do Poder Executivo Federal (integração dos sistemas estruturantes);

programas de capacitação, como o Programa de Apoio à Modernização do Aparelho do Estado -

EUROBRASIL e o Programa de Desenvolvimento de Gerentes Operacionais e Supervisores -

DGOS; Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e

do DF-PNAGE; e o Programa de Modernização dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Brasileiros – PROMOEX.

Tendo em vista os avanços realizados, projetou-se um cenário de crescimento do

PIB de 4,5% ao ano, no triênio 2006-2008, taxa que considera a estratégia de convergência para o

potencial produtivo da economia brasileira, visando o crescimento sustentado. As projeções

também levam em consideração a gradual redução da inflação, em linha com as diretrizes da

política monetária. Para a estimativa da taxa de câmbio real, leva-se em conta o critério da

paridade de poder de compra. As projeções também pressupõem um ambiente macroeconômico

que permita a queda progressiva das taxas de juros reais (vide Tabela 1).

Com esse cenário, o superávit primário de 4,25% do PIB permitirá a continuidade da

trajetória de queda da relação dívida pública/PIB, que chegará a 50,51% do PIB em 2006 e a

47,91% do PIB em 2008, sem considerar o reconhecimento dos passivos contingentes

(“esqueletos”), tais como dívidas do sistema financeiro habitacional e dívidas decorrentes da

reavaliação de reajustes durante os planos de estabilização econômica do começo da década de

1990. (Vide tabela 2)

Variáveis 2006 2007 2008

PIB real (crescimento%a.a.) 4,50 4,50 4,50

Taxa real de juro implícita sobre a dívida líquida do

governo (média %a.a.)

9,99 9,48 8,83

Câmbio (R$/US$ - média do ano) 2,90 3,05 3,16

Tabela 1: Projeção dos parâmetros macroeconômicos para 2006-08

O indicador dívida pública/PIB depende do próprio nível de endividamento e dos referidos

passivos contingentes (“esqueletos”), cujo progressivo reconhecimento reduz o ritmo de queda do

indicador. Para o triênio 2006-2008, considerou-se um ritmo de reconhecimento desses passivos

superior ao observado nos últimos anos, o qual levaria a dívida pública como proporção do PIB a

51,22% em 2006, 50,06% em 2007 e 48,43% em 2008.

Tendo em vista os avanços realizados e a manutenção do compromisso do governo

brasileiro com a consolidação da estabilidade macroeconômica, a diminuição da vulnerabilidade

externa e o aprimoramento institucional do país, reduziram-se substancialmente os riscos de

turbulências que prejudiquem o bom desempenho da economia brasileira e a necessidade de apoio

externo, o que levou o Brasil a não renovar o acordo stand-by firmado com o Fundo Monetário

Internacional.

Em suma, as metas fixadas para o triênio 2006-2008 confirmam o comprometimento do

governo com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade macroeconômica e

propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão

social.

1 Inclusive Banco Central

Variáveis (em % do PIB) 2006 2007 2008

Superávit Primário do Setor Público Não-Financeiro 4,25 4,25 4,25

Dívida Líquida sem o reconhecimento de "esqueletos" 50,51 49,41 47,91

Previsão para o reconhecimento de "esqueletos" 0,71 0,65 0,52

Dívida Líquida com o reconhecimento de "esqueletos" 51,22 50,06 48,43

Tabela 2: Trajetória Estimada para a Dívida Líquida do Setor Público

R$ milhões-Preços Correntes

Valor % PIB Valor % PIB Valor % PIB

I. Meta Resultado Primário

Fixada na LDO

43.573,1 2,80 55.729,9 3,15 62.134,2 3,15

II. Resultado Primário Obtido 48.340,9 3,11 61.323,1 3,47 62.134,2 3,15

Fiscal e Seguridade Social 38.743,9 2,49 49.751,0 2,81 46.955,9 2,38

Estatais 9.597,1 0,62 11.572,1 0,65 15.178,3 0,77

III. Resultado Obtido - Meta

(II - I)

4.767,9 0,31 5.593,2 0,32 0,0 0,00

IV. Resultado Nominal (Gov.

Central e Estatais Federais)

-54.316,6 -3,49 -12.424,8 -0,70 -51.970,7 -2,63

V. Dívida Líquida Gov.

Central e Estatais Federais

559.262,0 35,02 569.337,2 30,70 636.713,5 31,37

Para 2005, não foram consideradas as despesas relativas ao Projeto Piloto.

Preços Médios 2005 IGP-DI

Valor % PIB Valor % PIB Valor % PIB

I. Meta Resultado Primário

Fixada na LDO

51.588,0 2,80 60.312,5 3,15 62.134,2 3,15

II. Resultado Primário Obtido 57.232,8 3,11 66.365,7 3,47 62.134,2 3,15

Fiscal e Seguridade Social 45.870,4 2,49 53.842,0 2,81 46.955,9 2,38

Estatais 11.362,4 0,62 12.523,7 0,65 15.178,3 0,77

III. Resultado Obtido - Meta

(II - I)

5.644,9 0,31 6.053,2 0,32 0,0 0,00

IV. Resultado Nominal (Gov.

Central e Estatais Federais)

-64.307,6 -3,49 -13.446,5 -0,70 -51.970,7 -2,63

V. Dìvida Líquida Gov.

Central e Estatais Federais

662.132,9 35,02 616.153,6 30,70 636.713,5 31,37

Para 2005, não foram consideradas as despesas relativas ao Projeto Piloto.

Reprogramação 2005

Reprogramação 2005

Discriminação

2003 2004

2003 2004

Discriminação

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.2 - Anexo de metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4o, § 2o, inciso I da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.2a – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

A meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2004

foi estabelecida pela Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), no montante de 3,15% do

Produto Interno Bruto – PIB (R$ 55,7 bilhões), dos quais 2,45% (R$ 43,3 bilhões) são referentes

aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,70% (R$ 12,4 bilhões) referente ao Orçamento de

Investimento das empresas estatais federais não-financeiras. As metas estabelecidas pela LDO-2004

para o Governo Federal foram consistentes com a obtenção de superávit primário para o setor

público consolidado de 4,25% do PIB.

Por ocasião da elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de

desembolso de que tratam o art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF), e o art. 69 da LDO-2004, foram reavaliadas as receitas primárias e

as despesas obrigatórias e verificada a necessidade de indisponibilizar temporariamente, no âmbito

do Poder Executivo, R$ 6,0 bilhões, o que foi feito por meio do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro

de 2004.

Após a realização das receitas primárias e das despesas obrigatórias do 1o bimestre,

os limites para empenho e movimentação financeira foram ampliados em R$ 757,5 milhões em

relação ao primeiro decreto. Assim, a parcela bloqueada em relação à Lei Orçamentária ficou em

R$ 5,2 bilhões e foi distribuída entre os Poderes, conforme determina o art. 9o da LRF. Decorridos o

segundo e o terceiro bimestres, novamente os limites foram ampliados em R$ 1.134,1 milhões e R$

1.082,2 milhões, respectivamente.

Por ocasião da 4ª avaliação bimestral, foram mantidos os limites de empenho e

movimentação financeira do Poder Executivo constantes do Decreto no 5.178, de 13 de agosto de

2004. Por outro lado, foram ampliados em R$ 19,3 milhões os limites referentes aos Poderes

Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, conforme estabelece o art. 70, § 1o, da

LDO-2004. Ao final do 5o bimestre, concluiu-se que os limites para movimentação e empenho

disponíveis para todos os Poderes da União e para o Ministério Público seriam suficientes para o

alcance da meta de resultado primário fixada na LDO-2004, de 2,45% do PIB.

Assim, o superávit primário apresentado pelo Governo Federal no final do exercício

foi de R$ 61,3 bilhões, conforme estatísticas divulgadas pelo Banco Central, dos quais

R$ 52,4 bilhões foram gerados pelo Governo Central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e

R$ 8,9 bilhões pelas empresas estatais federais não-financeiras. O superávit da União alcançado em

2004 ficou acima da meta estabelecida na LDO em 0,32%1 do PIB.

É importante esclarecer que o superávit das estatais federais levou em consideração o

resultado da Itaipu Binacional em sua totalidade, fazendo-se um ajuste para que os recursos

referentes à amortização de contratos da empresa com o Tesouro Nacional a partir de janeiro de

2004 não fossem contabilizados como superávit primário do Governo Central. Todavia, o efeito é

nulo no que se refere ao superávit primário do Governo Federal, já que a meta das empresas estatais

e do Governo Central em conjunto permanece 3,15% do PIB. Assim, considerando-se tal ajuste, o

resultado primário do Governo Central atingiu R$ 49,8 bilhões, R$ 6,5 bilhões acima da meta

estabelecida na LDO para 2004. Por sua vez, as estatais federais apresentaram superávit de R$ 11,6

bilhões, R$ 0,8 bilhão inferior à meta estabelecida na LDO.

O resultado primário expressivo alcançado pelo Governo Central em 2004, conforme

dados divulgados pelo Banco Central2, permitiu uma diminuição da dívida líquida da ordem de 3,69

pontos percentuais do PIB em relação a 2003, caindo para 32,55% do PIB valorizado para o último

mês do período, contra a previsão de 35,53% do PIB feita na LDO-2004. Contribuiu para essa

queda a evolução das despesas com juros nominais (-1,98 pontos percentuais do PIB).

As despesas com juros nominais do Governo Central totalizaram R$ 79,4 bilhões

(4,51% do PIB), refletindo a evolução da taxa básica de juros e do câmbio ao longo do ano. Com

isso, o déficit nominal apurado pelo Banco Central perfez R$ 27,03 bilhões (1,53% do PIB).

Em suma, no exercício de 2004 o Governo Federal apresentou superávit primário de

R$ 61,3 bilhões, permitindo cumprir com margem a meta de R$ 55,7 bilhões estabelecida na LDO

para o exercício, conforme demonstra o quadro a seguir:

LDO 2004 (a) Realizado 2004 (b) Diferença (b) – (c)

Discriminação

R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB

Orçamentos Fiscal e da

Seguridade 43,3 2,45 49,8 2,81 6,5 0,36

Empresas Estatais 12,4 0,70 11,6 0,65 -0,8 -0,05

Total 55,7 3,15 61,3 3,47 5,6 0,32

PIB 1.769,2 1.769,2 0,0

1 Percentual do PIB em 2004, calculado com base no PIB divulgado pelo IBGE (R$ 1.796.202,0

milhões)

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4o, §2o, inciso III da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV. 3 – Evolução do Patrimônio Líquido

A evolução do Patrimônio Líquido ficou marcada no exercício de 2002 quando ocorreu,

principalmente, a baixa de Empréstimos e Financiamentos que foram registrados em duplicidade,

no valor de R$ 156.910 milhões e atualização de obrigações internas e externas, com apropriação de

encargos de títulos de curto e longo prazo, tais como CFT-A, CFT-E, LFT, LFT-B, LFT-M, LTN,

NTN-A01, NTN-C, NTN-D, NTN-H e NTN-I. Tais fatos afetaram a rubrica Patrimônio/Capital

como pode ser observado no Gráfico 1.

Gráfico 1 – Evolução do Patrimônio Líquido

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(350.000)

(250.000)

(150.000)

(50.000)

50.000

150.000

250.000

350.000

2004 2003 2002 2001

Patrimônio/Capital

Reservas

Resultado Acumulado

Tabela 1 - Evolução do Patrimônio Líquido da Gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade

Social

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(Art. 4º, P2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ Milhões

2004 PATRIMÔNIO 2003 2002 2001

LÍQUIDO Valor % Valor % Valor % Valor %

Patrimônio/Capital (209.062) (220,2) (271.305) -776,5 (259.726) 1.100,3 55.900 24,7

Reservas 6.555 6,9 6.867 19,7 6.697 (28,4) 6.502 2,9

Resultado Acumulado 297.435 313,3 299.379 856,8 229.423 (971,9) 164.246 72,5

TOTAL 94.928 100,0 34.941 100,0 (23.606) 100,0 226.648 100,0

FONTE: SIAFI / Secretaria do Tesouro Nacional

No ano de 2003, destaca-se o resultado superavitário de R$ 59.018 milhões como principal conseqüência na alteração do

Patrimônio Líquido.

Em 2004, pode-se verificar um aumento de 22,94% na rubrica Patrimônio/Capital em

relação ao ano de 2003. Esse aumento refere-se, principalmente, ao impacto ocasionado pelo

resultado patrimonial superavitário apurada na Administração Direta no valor de R$ 57.290

milhões. O Patrimônio Líquido ainda é impactado pelo superávit verificado no resultado

patrimonial da Administração Indireta no valor de R$ 3.598 milhões. Tais resultados em conjunto

demonstram o resultado patrimonial global dos órgãos e entidades pertencentes aos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social no montante de R$ 60.818 milhões evidenciado na Demonstração das

Variações Patrimoniais.

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4o, §2o, inciso III da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV. 4 – Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

No período de 2001 a 2003 verificou-se a redução de 44,5% na realização de receitas de alienação de ativos,

principalmente na natureza Receita de Outros Títulos Mobiliários referente a alienação de bens móveis. No ano de 2003, a principal

receita verificada nessa natureza se deu em função do cancelamento de garantias decorrentes de títulos mobiliários, par bonds e

discount bonds. Em 2002, a alienação de ações da Companhia Vale do Rio Doce, no valor de R$ 1.697 milhões, e em 2001, a

alienação de ações da Petrobrás, de R$ 2.042 milhões, mais as liberações de garantias de títulos mobiliários, como ocorreu em 2003,

foram os principais itens que contribuíram para a realização da receita de capital decorrente de alienação de ativos.

Tabela 1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS

COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

(Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)

R$ milhares

RECEITAS REALIZADA

2004 2003 2002 2001

TOTAL

RECEITA DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE ATIVOS 619.499 2.116.165 3.468.110 4.760.128 10.963.902

Alienação de Bens Móveis 545.714 2.053.618 3.403.783

Alienação de Bens Imóveis 73.785 62.547 64.327

TOTAL 619.499 2.116.165 3.468.110 4.760.128 10.963.902

DESPESAS LIQUIDADAS

2004 2003 2002 2001

TOTAL

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 619.499 2.116.165 6.012.362 2.215.876 10.963.902

Investimentos 164.908 1.068.609 911.490

Inversões Financeiras 435.961 117.039 1.821.118

Amortização/Refinanciamento da Dívida 18.630 930.517 3.279.754

TOTAL 619.499 2.116.165 6.012.362 2.215.876 10.963.902

SALDO FINANCEIRO (2.544.252) 2.544.252

Fonte: STN/CCONT/GEINC

As aplicações dos recursos da alienação acompanharam a evolução das

arrecadações em valores totais, embora que nos anos de 2001 e 2002 tenha ocorrido um

superávit e um déficit, respectivamente, no valor de R$ 2.544 milhões.

No exercício de 2004, o total da receita de Alienação de Ativos é decorrente

principalmente da Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia

de Preços Mínimos - PGPM no montante de R$ 388 milhões. As despesas liquidadas

ficaram concentradas nas despesas com Inversões Financeiras no valor R$ 436 milhões.

Gráfico 1 – Evolução das Receitas com a Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

EVOLUÇÃO DAS RECEITAS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

-

1.000.000

2.000.000

3.000.000

4.000.000

5.000.000

6.000.000

7.000.000

2004 2003 2002 2001

RECEITA

DESPESA

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.8 – Projeção dos Benefícios Assistenciais da Lei Orgânica de

Assistência Social – LOAS

Fonte: Ministério da Previdência Social

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este documento tem como objetivo apresentar projeções de longo prazo para os

benefícios de amparos assistenciais ao idoso e ao portador de deficiência física previstos na Lei

Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993), atendendo ao

disposto no art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de

2000).

Os amparos assistenciais são pagos aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos,

que possuam uma renda familiar mensal per capita, excluindo deste cálculo os benefícios de LOAS,

inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo e às pessoas portadoras de deficiência que atendam as

mesmas condições de renda familiar. O benefício é equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Este documento está dividido em três partes, além destas considerações iniciais. Na

primeira apresenta-se a metodologia utilizada nas projeções, na segunda são definidas as hipóteses

básicas do modelo e na terceira são apresentados os resultados.

2. METODOLOGIA

Para projeção da quantidade de beneficiários foi utilizado o denominado “método do

estoque”, que funciona por meio da construção de probabilidades dinâmicas dos indivíduos estarem

recebendo os amparos assistenciais para determinada coorte de sexo e idade. As projeções

apresentadas resultam da combinação das probabilidades dinâmicas em conjunto com a projeção

demográfica do IBGE.

As projeções dos amparos assistenciais são condicionadas pela evolução demográfica

e pela evolução do nível de renda da população mais pobre (com renda per capita domiciliar inferior

a ¼ do salário mínimo, excluindo os benefícios de LOAS). Além disso, é importante frisar que se

trata de um benefício cujo número de concessões está em fase de transição em direção à

maturidade, pois começou a ser concedido em janeiro de 1996 e passou em 2003 por alterações de

regras de concessão em função da aprovação do Estatuto do Idoso1.

Neste estudo foi usada a mesma metodologia tanto para o amparo assistencial ao

idoso quanto ao portador de deficiência.

Primeiramente, observou-se a evolução do quantitativo total de LOAS desde o início

da concessão do benefício para analisar o seu comportamento. Depois foram construídas as

probabilidades dinâmicas de recebimento do benefício para coortes de sexo e idade e para cada tipo

de benefício a partir dos dados de estoque. Finalmente, aplicaram-se as probabilidades construídas

para cada coorte de sexo e idade e para cada benefício à projeção populacional do IBGE até o ano

de 2024.

Para se construir a probabilidade de recebimento do benefício para determinada

coorte, usou-se a seguinte equação:

x t g

x t g b

x t g b QT

QL

P

, ,

, , ,

, , , =

x t g b P , , , = probabilidade de uma pessoa na idade x, gênero g, no tempo t e para o benefício b

estar recebendo o benefício;

b = 1 para o benefício de amparo assistencial ao idoso; 2 para o benefício de amparo

assistencial ao portador de deficiência;

x t g b QL , , , = quantidade de pessoas que recebem LOAS na idade x, no ano t, gênero g e para o

benefício b;

x t g QT , , = quantidade total de pessoas na idade x, no ano t e gênero g.

O tratamento de dinâmica de transição de acordo com o método do estoque

estabelece probabilidades variáveis ao longo do tempo, aqui denominadas de P’x,g,t , onde:

??

?? ?

=

=

- -

- -

, .

,

'

1, , 1,

, , , , , , 1, , 1,

, , , P caso contrário

P se P P

P

x g t b

x g t b x g t b x g t b

x g t b

A equação utilizada para se encontrar a quantidade de benefícios na idade x e no ano

t está a seguir:

x t g b x t g x g t b QL QT P , , , , , , , , = * '

x t g b QL , , , = quantidade de pessoas que recebem LOAS na idade x, no ano t, gênero g e para o

benefício b;

x t g QT, , = quantidade total de pessoas na idade x, no ano t e gênero g determinada pela

projeção demográfica do IBGE.

3. HIPÓTESES UTILIZADAS

As projeções utilizadas são extremamente sensíveis às hipóteses de reajuste dos

benefícios, dinâmica demográfica, nível de renda das unidades familiares mais pobres e evolução

do PIB.

Adotou-se a hipótese de reajuste do salário mínimo de acordo com os parâmetros do

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2005 até o ano 2008 e a partir de 2009 considerou-se

que o salário mínimo manteria o valor real médio de 2008. As projeções demográficas foram feitas

pelo IBGE e estão apresentadas no Anexo 1. Observa-se nesse anexo que, em 2005, 6,10% da

população encontra-se na faixa etária acima de 65 anos, chegando a 9,94% em 2024, ou seja, em

2005 haverá 11,2 milhões de pessoas que preenchem o primeiro requisito para a obtenção de

LOAS idoso. Em 2024 esse número estará próximo a 22,6 milhões.

Em relação ao nível de renda, optou-se pela hipótese conservadora de se manter fixa

a relação entre o número de pessoas cuja renda per capita domiciliar é menor que ¼ do salário

mínimo e o total da população existente no horizonte temporal da projeção.

Para a análise da despesa total com benefícios em relação ao PIB, considerou-se a

evolução do PIB real de 4,0% para 2005, de 4,5% para o período de 2006 a 2008, seguindo

parâmetros do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2005 (PLDO 2005).

4. RESULTADOS

Analisando os resultados obtidos pelo método do estoque, observa-se uma trajetória

de crescimento para os benefícios ao longo do tempo. A projeção inicia no ano 2005 com 2,2

milhões de benefícios de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência, chegando a 4,0

milhões de benefícios em 2024, como pode ser observado no Gráfico 1.

Fonte: MPS/SPS

A evolução do gasto total com benefício de amparo assistencial ao idoso e ao

deficiente apresenta a mesma trajetória da quantidade total. Isso ocorre devido ao fato de a despesa

evoluir em uma relação direta com a quantidade, pois o valor de cada benefício é igual ao valor do

salário mínimo. Conforme assinalado, estas projeções consideram que o valor do salário mínimo

será mantido em termos reais de 2008 em diante. Observa-se que, já no ano 2005, o gasto com o

benefício estará na casa dos R$ 7,5 bilhões (Gráfico 2), chegando a mais de R$ 30,6 bilhões no ano

2024.

GRÁFICO 1

EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE TOTAL DE BENEFÍCIOS EMITIDOS DE AMPARO

ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE

Quantidade em Milhares

- 2005 a 2024 -

2.000

2.500

3.000

3.500

4.000

4.500

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

Fonte: MPS/SPS

Conforme visto no Gráfico 3, a relação Despesa/PIB passa de 0,38% em 2005 para

0,40% no ano seguinte, 0,41% em 2007, 0,42% nos anos de 2008 e 2009, chegando a 0,43% no

período de 2010 a 2012, caindo para 0,42% entre 2013 e 2016, retornando a 0,41% a partir de 2017.

Fonte: MPS/SPS

GRÁFICO 2

EVOLUÇÃO DO GASTO TOTAL COM BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E

AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Valores em Milhões

- 2005 a 2024

-

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

35.000

Total 7.515 8.704 9.702 10.748 11.645 12.712 13.505 14.440 15.337 16.297 17.335 18.435 19.613 20.875 22.229 23.680 25.235 26.901 28.688 30.603

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

GRÁFICO 3

EVOLUÇÃO DO GASTO TOTAL COM BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E

AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO PROPORÇÃO DO PIB

- 2005 A 2024 -

0,20%

0,25%

0,30%

0,35%

0,40%

0,45%

0,50%

Total 0,38% 0,40% 0,41% 0,42% 0,42% 0,43% 0,43% 0,43% 0,42% 0,42% 0,42% 0,42% 0,41% 0,41% 0,41% 0,41% 0,41% 0,41% 0,41% 0,41%

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

ANEXO 1 - PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA 2005 A 2024

Período População Total População Acima de 65 anos %

A B C = B/A

2005 184.184.264 11.242.632 6,10%

2006 186.770.562 11.621.204 6,22%

2007 189.335.118 11.997.157 6,34%

2008 191.869.683 12.377.850 6,45%

2009 194.370.095 12.773.880 6,57%

2010 196.834.086 13.193.706 6,70%

2011 199.254.414 13.641.019 6,85%

2012 201.625.492 14.116.567 7,00%

2013 203.950.099 14.622.393 7,17%

2014 206.230.807 15.159.779 7,35%

2015 208.468.035 15.729.829 7,55%

2016 210.663.930 16.333.776 7,75%

2017 212.820.814 16.973.290 7,98%

2018 214.941.017 17.650.247 8,21%

2019 217.025.858 18.366.824 8,46%

2020 219.077.729 19.124.739 8,73%

2021 221.098.714 19.922.484 9,01%

2022 223.089.661 20.759.491 9,31%

2023 225.050.475 21.638.925 9,62%

2024 226.979.194 22.564.650 9,94%

Fonte: IBGE

Elaboração: MPS/SPS

1 O Estatuto do Idoso alterou a concessão dos benefícios de LOAS em dois aspectos: em primeiro lugar, reduziu a idade

de concessão de 67 para 65 anos; em segundo lugar, exclui os benefícios de LOAS do cálculo da renda familiar per

capta para efeitos de recebimento do benefício.

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO II

PARÂMENTOS PARA O ORÇAMENTO 2005 - 2008

2004 2005 2006 2007 2008

Taxa de inflação % (IPCA) 7,60 5,10 4,50 4,00 4,00

Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP % 9,81 9,44 8,75 7,50 7,50

Taxa Extramercado/SELIC 16,02 18,66 15,82 14,29 13,32

Taxa de Cresc. do PIB % 4,32 4,00 4,50 4,50 4,50

Taxa de Cresc. do Salário Mínimo % 8,33 15,38 7,18 7,03 7,15

Salário Mínimo (R$) 260,00 300,00 321,54 344,16 368,77

Fonte: Parâmetros elaborados pela SPE/MF.

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT

ANEXO III

METAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL PIS/PASEP- Nº DE BENEFICIÁRIOS

ESTIMATIVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE DE TRABALHADORES BENEFICIADOS VARIAÇÃO

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2003 2004 2005 2006 2007 2008

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO

PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM

CONTRARO DE TRABALHO

SUSPENSO

9.669 3.283 7.634 2.367 3.225 3.548 3.902 4.292 4.722 -

68,99

%

36,25

%

10,00

%

10,00

%

10,00

%

10,00

%

PAGAMENTO DO SEGURO

DESEMPREGO - FORMAL

4.176.00

4

4.686.7

56

4.796.

014

5.051.

407

4.876.

683

4.974.

217

5.073.70

1

5.175.17

5

5.278.67

9

5,33%-3,46% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00%

PAGAMENTO DO SEGURO

DESEMPREGO - PESCADOR

ARTESANAL

57.861 73.699 89.345117.79

7

183.55

3

220.26

4

264.316 317.180 380.61631,85

%

55,82

%

20,00

%

20,00

%

20,00

%

20,00

%

PAGAMENTO DO SEGURO

DESEMPREGO -

TRABALHADOR RESGATADO

- 850 2.035 2.076 2.117 2.160 2.203 0,00%139,41%

2,00% 2,00% 2,00% 2,00%

PAGAMENTO DO SEGURO

DESEMPREGO - EMPREGADO

DOMÉSTICO (*)

- 1.982 7.877 9.832 10.119 11.131 12.244 13.468 14.81524,82

%

2,92%10,00

%

10,00

%

10,00

%

10,00

%

TOTAL - SEGURO

DESEMPREGO

4.243.53

4

4.765.7

20

4.900.

870

5.182.

253

5.075.

615

5.211.

234

5.356.28

1

5.512.27

5

5.681.03

4

5,7% -2,1% 2,7% 2,8% 2,9% 3,1%

PAGAMENTO DO ABONO

SALARIAL PIS/PASEP

5.602.69

9

5.884.9

56

6.471.

731

7.861.

841

8.892.

455

9.781.

701

10.759.8

71

11.835.8

58

13.019.4

43

21,5% 13,1% 10,0% 10,0% 10,0% 10,0%

TOTAL - ABONO SALARIAL 5.602.69

9

5.884.9

56

6.471.

731

7.861.

841

8.892.

455

9.781.

701

10.759.8

71

11.835.8

58

13.019.4

43

21,5% 13,1% 10,0% 10,0% 10,0% 10,0%

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Obs. 1. Bolsa Qualificação: estimativa de crescimento em função da necessidade de qualificação profissional dos trabalhadores empregados

2. Pagamento Seg.Desemprego: estimativa de crescimento do número de trabalhadores com carteira assinada.

3. Pagamento SD Pescador Artesanal: estimativa de crescimento do número de benefícios dado a melhoria na organização dos trabalhadores

4. Pagamento SD Trabalhador Resgatado: estimativa de crescimento do número de trabalhadores resgatados em função da intensificação da fiscalização

5. Pagamento SD Empregado Doméstico: estimativa de crescimento do número de trabalhadores com carteira assinada e com recolhimento do FGTS.

6. Pagamento Abono Salarial: estimativa de crescimento do número de trabalhadores com mais de cinco anos de cadastro e aumento da cobertura no pagamento

do benefício.

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO IV

CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA 2005 A 2008

Nº Nº Parcelas/ Nº Valor Médio do Valor Cálculo do

Beneficiários Beneficiário(*) Cheques(*) DSD em SM salário benefício

(DSD) (un) (R$) (R$)

ESTIMATIVA ANO 2005 11.496.097.897

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO

(JANEIRO A ABRIL)

1.774

3,54

6.279 1,41 260,00 2.301.909

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO

(MAIO A DEZEMBRO)

1.774

3,54

6.279 1,41 300,00 2.656.049

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (JANEIRO A

ABRIL)

1.658.072

4,19

6.947.323 1,40 260,00 2.528.825.427

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (MAIO A

DEZEMBRO)

3.316.144

4,19

13.894.645 1,40 300,00 5.835.750.986

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

PESCADOR ARTESANAL (JANEIRO A ABRIL)

88.105

3,53

311.012 1,00 260,00 80.863.173

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

PESCADOR ARTESANAL (MAIO A DEZEMBRO)

132.158

3,53

466.518 1,00 300,00 139.955.491

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - TRAB.

RESGATADO (JANEIRO A ABRIL)

830

2,83

2.350 1,00 260,00 610.920

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - TRAB.

RESGATADO (MAIO A DEZEMBRO)

1.245

2,83

3.525 1,00 300,00 1.057.362

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (JANEIRO A ABRIL)

4.452

2,75

12.244 1,00 260,00 3.183.437

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO IV

CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA 2005 A 2008

Nº Nº Parcelas/ Nº Valor Médio

do Valor Cálculo do

Beneficiários Beneficiário(*) Cheques(*) DSD em SM salário benefício

(DSD) (un) (R$) (R$)

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (MAIO A DEZEMBRO)

6.679

2,75

18.366 1,00 300,00 5.509.796

TOTAL - SEGURO DESEMPREGO

5.211.234

21.668.541 8.600.714.549

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (JANEIRO A

ABRIL)

978.170 1,00 978.170 1,00 260,00 254.324.213

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (MAIO A

DEZEMBRO)

8.803.530 1,00 8.803.530 1,00 300,00 2.641.059.135

TOTAL - ABONO SALARIAL

9.781.701

9.781.701 2.895.383.348

ESTIMATIVA ANO 2006 13.103.072.119

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO

(JANEIRO A ABRIL)

1.951

3,54

6.907 1,41 300,00 2.921.654

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO

(MAIO A DEZEMBRO)

1.951

3,54

6.907 1,41 321,54 3.131.428

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO

(JANEIRO A ABRIL)

1.691.234

4,19

7.086.269 1,40 300,00 2.976.233.003

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (MAIO

A DEZEMBRO)

3.382.467

4,19

14.172.538 1,40 321,54 6.379.853.064

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

PESCADOR ARTESANAL (JANEIRO A ABRIL)

105.727

3,53

373.215 1,00 300,00 111.964.393

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO IV

CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA 2005 A 2008

Nº Nº Parcelas/ Nº Valor Médio

do Valor Cálculo do

Beneficiários Beneficiário(*) Cheques(*) DSD em SM salário benefício

(DSD) (un) (R$) (R$)

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

PESCADOR ARTESANAL (MAIO A DEZEMBRO)

158.590

3,53

559.822 1,00 321,54 180.005.155

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

TRAB. RESGATADO (JANEIRO A ABRIL)

847

2,83

2.397 1,00 300,00 719.006

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

TRAB. RESGATADO (MAIO A DEZEMBRO)

1.270

2,83

3.595 1,00 321,54 1.155.946

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (JANEIRO A ABRIL)

4.898

2,75

13.468 1,00 300,00 4.040.517

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (MAIO A

DEZEMBRO)

7.346

2,75

20.203 1,00 321,54 6.495.939

TOTAL - SEGURO DESEMPREGO

5.356.281

22.245.320 9.666.520.104

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (JANEIRO

A ABRIL)

1.075.987 1,00 1.075.987 1,00 300,00 322.796.117

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (MAIO A

DEZEMBRO)

9.683.883 1,00 9.683.883 1,00 321,54 3.113.755.899

TOTAL - ABONO SALARIAL

10.759.871

10.759.871 3.436.552.015

ESTIMATIVA ANO 2007 14.662.421.024

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

PARA TRABALHADOR COM CONTR. TRAB.

SUSPENSO (JANEIRO A ABRIL)

2.146

3,54

7.598 1,41 321,54 3.444.571

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO IV

CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA 2005 A 2008

Nº Nº Parcelas/ Nº Valor Médio

do Valor Cálculo do

Beneficiários Beneficiário(*) Cheques(*) DSD em SM salário benefício

(DSD) (un) (R$) (R$)

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO

(MAIO A DEZEMBRO)

2.146

3,54

7.598 1,41 344,16 3.686.893

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (JANEIRO A

ABRIL)

1.725.058

4,19

7.227.994 1,40 321,54 3.253.725.063

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (MAIO A

DEZEMBRO)

3.450.117

4,19

14.455.989 1,40 344,16 6.965.242.381

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

PESCADOR ARTESANAL (JANEIRO A ABRIL)

126.872

3,53

447.858 1,00 321,54 144.004.124

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

PESCADOR ARTESANAL (MAIO A DEZEMBRO)

190.308

3,53

671.786 1,00 344,16 231.201.993

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - TRAB.

RESGATADO (JANEIRO A ABRIL)

864

2,83

2.445 1,00 321,54 786.043

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - TRAB.

RESGATADO (MAIO A DEZEMBRO)

1.296

2,83

3.667 1,00 344,16 1.262.011

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (JANEIRO A ABRIL)

5.387

2,75

14.815 1,00 321,54 4.763.688

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (MAIO A DEZEMBRO)

8.081

2,75

22.223 1,00 344,16 7.648.213

TOTAL - SEGURO DESEMPREGO

5.512.275

22.861.972 10.615.764.981

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (JANEIRO A

ABRIL)

1.183.586 1,00 1.183.586 1,00 321,54 380.570.165

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (MAIO A

DEZEMBRO)

10.652.272 1,00 10.652.272 1,00 344,16 3.666.085.878

TOTAL - ABONO SALARIAL

11.835.858

11.835.858 4.046.656.043

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO IV

CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA 2005 A 2008

Nº Nº Parcelas/ Nº Valor Médio

do VALOR Cálculo do

Beneficiários Beneficiário(*)Cheques(*

) DSD em SMSALÁRIO Benefício

(DSD) (un) (R$) (R$)

ESTIMATIVA ANO 2008 16.441.493.232

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO (JANEIRO

A ABRIL)

2.361

3,54

8.357 1,41 344,16 4.055.582

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA

TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO (MAIO A

DEZEMBRO)

2.361

3,54

8.357 1,41 368,77 4.345.587

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (JANEIRO A

ABRIL)

1.759.560

4,19

7.372.554 1,40 344,16 3.552.273.614

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (MAIO A

DEZEMBRO)

3.519.119

4,19

14.745.10

9

1,40 368,77 7.612.575.202

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR

ARTESANAL (JANEIRO A ABRIL)

152.246

3,53

537.429 1,00 344,16 184.961.595

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR

ARTESANAL (MAIO A DEZEMBRO)

228.369

3,53

806.144 1,00 368,77 297.281.587

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - TRAB.

RESGATADO (JANEIRO A ABRIL)

881

2,83

2.494 1,00 344,16 858.167

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - TRAB.

RESGATADO (MAIO A DEZEMBRO)

1.322

2,83

3.740 1,00 368,77 1.379.299

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO - EMPREGADO

DOMÉSTICO (JANEIRO A ABRIL)

5.926

2,75

16.297 1,00 344,16 5.608.690

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

ANEXO IV

CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA 2005 A 2008

Nº Nº Parcelas/ Nº Valor Médio

do Valor Cálculo do

Beneficiários Beneficiário(*) Cheques(*) DSD em SM salário benefício

(DSD) (un) (R$) (R$)

PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -

EMPREGADO DOMÉSTICO (MAIO A

DEZEMBRO)

8.889

2,75

24.445 1,00 368,77 9.014.629

TOTAL - SEGURO DESEMPREGO

5.681.034

23.524.926 11.672.353.952

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

(JANEIRO A ABRIL)

1.301.944 1,00 1.301.944 1,00 344,16 448.077.163

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (MAIO A

DEZEMBRO)

11.717.499 1,00 11.717.499 1,00 368,77 4.321.062.117

TOTAL - ABONO SALARIAL

13.019.443

13.019.443 4.769.139.280

R$ milhões

2003 2004 2006 2007 2008

Realizado Realizado Orçamento Projetado Projetado Projetado Projetado

RECEITAS

I. Acima da Linha 1 3.421,31 1 5.456,79 1 8.395,86 1 8.204,94 19.266,23 20.950,61 22.770,37

Contribuição PIS/PASEP (F. 140) 1 3.021,56 1 5.150,80 1 8.115,22 1 7.906,18 18.906,51 20.547,59 22.331,13

CONFIS - - 1 3,63 - - - -

Tesouro Nacional 1 2,90 2 3,52 0 ,88 - - - -

Cota-Parte da Contribuição Sindical 1 34,85 1 36,98 1 49,00 1 52,84 167,62 183,04 198,93

Outras Receitas Patrimoniais 0 ,05 0 ,02 0 ,03 0 ,01 0,03 0,03 0,03

Multas e Juros devidas ao FAT 0 ,21 7 ,93 7 ,90 8 ,43 8,31 8,68 9,03

Restituição de Convênios 2 3,67 3 1,05 4 0,93 2 0,34 52,74 64,65 66,84

Restituição de Benefícios Não Desembolsados 2 28,08 1 06,49 6 8,28 1 17,14 131,03 146,62 164,41

II. Abaixo da Linha 7 .676,14 7 .556,66 8 .323,15 8 .755,30 9.417,28 9.660,11 9.292,72

Remuneração de Aplicações no Extramercado 2 .871,21 2 .176,36 1 .648,36 1 .736,06 1.862,80 1.891,38 659,75

Remuneração de Depósitos Especiais 2 .338,61 2 .533,39 3 .882,68 3 .896,45 3.694,77 3.678,71 4.065,79

Remuneração de Recursos Não Desembolsados 3 1,51 1 3,13 2 3,45 2 0,39 291,85 40,29 42,12

Remuneração s/ Repasse para BNDES 2 .434,81 2 .833,77 2 .768,66 3 .102,41 3.567,87 4.049,73 4.525,07

TOTAL 2 1.097,45 2 3.013,45 2 6.719,01 2 6.960,24 28.683,50 30.610,73 32.063,09

DISCRIMINAÇÃO 2005

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

Demonstração do Resultado no Conceito Acima da Linha - Exercícios de 2003 a 2008

Anexo V

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, IV, Art. 4º, § 1º e Art. 16, § 2º, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

R$ milhões

2003 2004 2006 2007 2008

Realizado Realizado Orçamento Projetado Projetado Projetado Projetado

DISCRIMINAÇÃO 2005

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.9a – Avaliação da situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

Demonstração do Resultado no Conceito Acima da Linha - Exercícios de 2003 a 2008

ANEXO V

DESPESAS

III. Acima da Linha 8 .894,70 9 .941,75 1 1.181,73 1 2.087,00 14.204,66 15.976,74 17.888,28

Seguro-Desemprego - Benefício 6 .644,16 7 .186,24 8 .126,91 8 .600,71 9.666,52 10.615,76 11.672,35

Seguro-Desemprego - Apoio Operacional 1 56,20 1 51,09 1 59,17 1 72,01 193,33 212,32 233,45

Abono Salarial - Benefício 1 .804,56 2 .286,81 2 .480,17 2 .895,38 3.436,55 4.046,66 4.769,14

Abono Salarial - Apoio Operacional 3 ,35 1 8,81 5 4,50 5 7,91 68,73 80,93 95,38

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 4 5,43 7 2,73 1 26,69 1 26,69 400,00 500,00 500,00

Intermediação de Emprego 9 4,04 7 7,52 7 5,46 7 5,46 106,95 122,99 141,44

Apoio Operacional ao PROGER 0 ,01 - 0 ,50 0 ,50 20,42 23,48 27,01

Outros Projetos/Atividades 1 46,95 1 48,55 1 58,34 1 58,34 312,16 374,59 449,51

IV. Abaixo da Linha 5 .350,69 6 .257,12 7 .246,09 6 .916,21 7.562,60 8.219,04 8.932,45

Emprestimos ao BNDES p/aplicação Prog. Des. Econômico 5 .350,69 6 .257,12 7 .246,09 6 .916,21 7.562,60 8.219,04 8.932,45

TOTAL 1 4.245,39 1 6.198,87 1 8.427,82 1 9.003,21 21.767,27 24.195,77 26.820,73

RESULTADO ACIMA DA LINHA ( I - III ) 4 .526,62 5 .515,04 7 .214,13 6 .117,93 5.061,56 4.973,88 4.882,09

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Em R$ 1,00

Função Orçamentária Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul Total

Legislativa

Judiciária

Essencial à Justiça

Administração

Defesa Nacional

Segurança Pública

Relações Exteriores

Assistência Social 112.653.716 263.676.649 417.390.092 1.230.249.454 319.590.105 2.343.560.016

Saúde 259.297.385 551.162.705 1.286.457.488 3.068.079.362 373.813.794 5.538.810.734

Trabalho 238.816.391 400.413.387 1.112.705.310 1.812.044.332 304.793.461 3.868.772.880

Educação 189.421.676 336.598.339 505.934.456 1.000.408.579 247.609.875 2.279.972.925

Cultura 14.680.210 13.059.639 71.235.568 424.190.174 44.868.298 568.033.890

Direitos da Cidadania 5.036.748 37.664.152 20.766.464 281.294.377 66.983.119 411.744.860

Urbanismo

Habitação 40.364.661 82.837.655 294.567.681 245.820.398 59.712.123 723.302.518

Saneamento

Gestão Ambiental

Ciência e Tecnologia 30.449.684 22.675.921 20.848.505 565.361.971 59.935.615 699.271.696

Agricultura 589.664.866 485.566.301 415.573.712 2.409.915.566 379.654.606 4.280.375.050

Organização Agrária 784.320 1.655.219 3.895.396 8.731.541 4.908.507 19.974.984

Indústria 2.422.316.506 1.936.570.674 327.379.041 3.729.974.537 1.343.139.902 9.759.380.661

Comércio e Serviço 2.939.238.198 689.645.215 357.933.241 3.755.313.229 1.617.774.978 9.359.904.861

Comunicações

Energia 0 58.621.090 26.937.482 192.597.162 16.317.362 294.473.096

Transporte 10.669.070 8.348.666 816.833 223.230.429 35.672.428 278.737.426

Desporto e Lazer 2.078.250 6.586.682 6.178.797 126.914.221 26.900.661 168.658.611

Encargos Especiais

Total 6.855.471.680 4.895.082.297 4.868.620.066 19.074.125.332 4.901.674.833 40.594.974.207

Arrecadação Estimada 6.111.365.515 18.352.804.861 35.552.070.732 207.761.152.819 32.752.966.135 300.530.360.062

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Quadro I

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIONALIZADO

2006

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Em %

Função Orçamentária Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul Total

Legislativa

Judiciária

Essencial à Justiça

Administração

Defesa Nacional

Segurança Pública

Relações Exteriores

Assistência Social 4,81 11,25 17,81 52,49 13,64 100

Saúde 4,68 9,95 23,23 55,39 6,75 100

Trabalho 6,17 10,35 28,76 46,84 7,88 100

Educação 8,31 14,76 22,19 43,88 10,86 100

Cultura 2,58 2,30 12,54 74,68 7,90 100

Direitos da Cidadania 1,22 9,15 5,04 68,32 16,27 100

Urbanismo

Habitação 5,58 11,45 40,73 33,99 8,26 100

Saneamento

Gestão Ambiental

Ciência e Tecnologia 4,35 3,24 2,98 80,85 8,57 100

Agricultura 13,78 11,34 9,71 56,30 8,87 100

Organização Agrária

Indústria 24,82 19,84 3,35 38,22 13,76 100

Comércio e Serviço 31,40 7,37 3,82 40,12 17,28 100

Comunicações

Energia 0,00 19,91 9,15 65,40 5,54 100

Transporte 3,83 3,00 0,29 80,09 12,80 100

Desporto e Lazer 1,23 3,91 3,66 75,25 15,95 100

Encargos Especiais

Total 16,89 12,06 11,99 46,99 12,07 100

Gastos/Arrecadação 1 12,18 2 6,67 1 3,69 9 ,18 1 4,97 13,51

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Quadro II

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIONALIZADO

2006

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Em R$ 1,00

Valor

Função Orçamentária Benefício Tributário Estimado Total %

(R$) (R$)

Legislativa 0,00

Judiciária 0,00

Essencial à Justiça 0,00

Administração 0,00

Defesa Nacional 0,00

Segurança Pública 0,00

Relações Exteriores 0,00

Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos 108.558.009

Entidades Sem Fins Lucrativos - Associação Civil 926.699.848

Entidades Sem Fins Lucrativos - Filantrópica 631.943.749

Deficiente Físico 8.977.155

Declarantes com 65 anos ou mais - IRPF 667.381.256

Saúde Despesas Médicas do IRPF 2.073.082.358

IRPJ 897.460.499

Entidades Sem Fins Lucrativos - Assistência Social 1.170.122.291

Medicamentos 1.398.145.586

Trabalho Programa de Alimentação do Trabalhador 189.806.237

Benefícios Previdênciários FAPI - IRPJ 58.327.685

Planos de Poupança e Investimento PAIT - IRPJ n.i

Previdência Privada Fechada - IRPJ 1.451.599.468

Seguro Pessoais e do Trabalho - IOF 223.000.000

Aposentadoria p/ moléstia grave ou acidente Trab.-

IRPF

659.523.671

Pecúlio por morte ou invalidez - IRPF 63.906.128

Idenização por recisão de contrato de trabalho -

IRPF

1.222.609.691

Educação Despesas com Educação - IRPF 1.098.597.512

Entidades Sem Fins Lucrativos - Educação 886.890.454

Prouni 273.066.250

Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 21.418.708

Cultura Programa Nacional de Apoio à Cultura 333.319.280

Atividade Audiovisual 149.698.475

Entidades Sem Fins Lucrativos - Cultural 85.016.135

Direitos da Cidadania Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 59.647.617

Horário Eleitoral Gratuito 352.097.243

Urbanismo 0,00

Habitação Operações de Crédito com Fins Habitacionais 179.392.673

Associações de Poupança e Empréstimo - IRPJ 6.100.757

Caderneta de Poupança - IRPF 537.809.088

Saneamento 0,00

Gestão Ambiental 0,00

Ciência e Tecnologia Máquinas e Equipamentos - CNPq 126.001.883

PDTI/PDTA 62.100.000

Entidades Sem Fins Lucrativos - Científica 88.781.455

Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de

Inovação - IRPJ

141.000.000

699.271.696 1,72

411.744.860 1,01

723.302.518 1,78

2.279.972.925 5,62

568.033.890 1,40

5.538.810.734 13,64

3.868.772.880 9,53

Quadro III

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE BENEFÍCIO

2006

Assistência Social

2.343.560.016 5,77

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Em R$ 1,00

Valor

Função Orçamentária Benefício Tributário Estimado Total %

(R$) (R$)

Quadro III

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE BENEFÍCIO

2006

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Desp. com Pesquisas Científicas e Tecnológicas -

IRPJ

281.388.358

Agricultura Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 340.848.612

ADA 144.237.764

ADENE 211.492.694

FINOR 57.641.956

FINAM 29.678.970

FUNRES 1.508.351

Agricultura - Pis Cofins 3.483.584.810

Operações de Creditos - Fundos Constitucionais 11.381.893

Organização Agrária Imóvel Rural 19.974.984 19.974.984 0,05

Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 1.517.954.387

Componentes de Embarcações 287.031.654

Setor Automobilístico 1.306.454.549

ADA 642.356.576

ADENE 941.873.463

FINOR 256.705.931

FINAM 132.173.996

FUNRES 6.717.373

Operações de Creditos - Fundos Constitucionais 50.688.763

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.650.633.929

Informática 1.369.063.482

Agroindústria - Pis/Cofins 982.549.562

Petroquímica 615.176.997

Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 2.648.798.009

Áreas de Livre Comércio 104.478.956

Empreedimentos Turísticos 4.092.179

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 6.602.535.717

Comunicações 0,00

Energia Termoeletricidade 294.473.096 294.473.096 0,73

TAXI 41.701.614

AFRMM 237.035.812

Encargos Especiais 0,00

100,00

Fonte: Secretaria da Receita Federal/STN

Total 40.594.974.207

Entidades Sem Fins Lucrativos - Recreativa

168.658.611

Transporte

278.737.426 0,69

Desporto e Lazer

168.658.611 0,42

Indústria

9.759.380.661 24,04

Comércio e Serviço

9.359.904.861 23,06

4.280.375.050 10,54

Em R$ 1,00

Participação (%)

Class. no Total dos

benefícios

1 Indústria 9.759.380.661 24,04

2 Comércio e Serviço 9.359.904.861 23,06

3 Saúde 5.538.810.734 13,64

4 Agricultura 4.280.375.050 10,54

5 Trabalho 3.868.772.880 9,53

6 Assistência Social 2.343.560.016 5,77

7 Educação 2.279.972.925 5,62

8 Habitação 723.302.518 1,78

9 Ciência e Tecnologia 699.271.696 1,72

10 Cultura 568.033.890 1,40

11 Direitos da Cidadania 411.744.860 1,01

12 Energia 294.473.096 0,73

13 Transporte 278.737.426 0,69

14 Desporto e Lazer 168.658.611 0,42

15 Organização Agrária 19.974.984 0,05

Total dos Benefícios 40.594.974.207 100

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Quadro IV

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2006

Valor

(R$)

Função Orçametária

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Quadro V

CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR TIPO DE RECEITA

2006

Em R$ 1,00

Valor Participação (%)

Receita Estimado Receita Total dos

(R$) PIB Administrada benefícios

I. Imposto sobre Importação 2.226.293.777 0,10 0,74 5,48

II. Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza 17.118.709.395 0,79 5,70 42,17

II.a) - Pessoa Física 6.351.786.569 0,29 2,11 15,65

II.b) - Pessoa Jurídica 10.646.007.296 0,49 3,54 26,22

II.c) - Retido na Fonte 120.915.530 0,01 0,04 0,30

III. Imposto sobre Produtos Industrializados 5.456.857.318 0,25 1,82 13,44

III.a)- Operações Internas 4.735.660.859 0,22 1,58 11,67

III.b)- Vinculado à Importação 721.196.459 0,03 0,24 1,78

IV. Imposto sobre Operações Financeiras 495.478.575 0,02 0,16 1,22

V. Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 19.974.984 0,00 0,01 0,05

VI. Contribuição Social para o PIS-PASEP 2.400.325.712 0,11 0,80 5,91

VII. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 2.352.793.773 0,11 0,78 5,80

VIII. Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social 10.287.504.864 0,48 3,42 25,34

IX. Adicional ao Frete p/ Renovação da Marinha Mercante 237.035.812 0,01 0,08 0,58

Total dos Benefícios 40.594.974.207 1,88 13,51 100,00

Receita Administrada - SRF 300.530.360.062 13,88 100,00

PIB 2.164.850.041.416 100,00

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Quadro VI

CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR RECEITA E MODALIDADE DE BENEFÍCIO

2006

Em R$ 1,00

Valor Participação (%)

Receita Estimado Receita Total dos

(R$) PIB Administrada benefícios

I. Imposto sobre Importação 2 .226.293.777 0,10 0,74 5,48

1. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 1 .030.097.457 0,05 0,34 2,54

(Inclusive Bagagem)

2. Áreas de Livre Comércio 3 .145.965 0,00 0,00 0,01

3. Máquinas e Equipamentos - Aquisições do CNPq 8 2.801.238 0,00 0,03 0,20

4. Componentes de Embarcações 5 7.147.568 0,00 0,02 0,14

5. Empresas Montadoras 1 .053.101.549 0,05 0,35 2,59

II.Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1 7.118.709.395 0,79 5,70 42,17

II.a) Pessoa Física 6 .351.786.569 0,29 2,11 15,65

1. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 3 .151.229.834 0,15 1,05 7,76

1.1 Idenização por recisão de contrato de trabalho 1 .222.609.691 0,06 0,41 3,01

1.2 Declarantes com 65 anos ou mais 6 67.381.256 0,03 0,22 1,64

1.3 Pecúlio por morte ou invalidez 6 3.906.128 0,00 0,02 0,16

1.4 Aposentadoria p/ moléstia grave ou acidente de trabalh o 6 59.523.671 0,03 0,22 1,62

1.5 Caderneta de poupança 5 37.809.088 0,02 0,18 1,32

2. Deduções do Rendimento Tributável 3 .171.679.870 0,15 1,06 7,81

2.1 Despesas Médicas 2 .073.082.358 0,10 0,69 5,11

2.2 Despesas com Educação 1 .098.597.512 0,05 0,37 2,71

3. Deduções do Imposto Devido 2 8.876.865 0,00 0,01 0,07

3.1 Programa Nacional de Apoio à Cultura 2 .108.869 0,00 0,00 0,01

3.2 Atividade Audiovisual 5 32.299 0,00 0,00 0,00

3.3 Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 2 6.235.697 0,00 0,01 0,06

II.b) Pessoa Jurídica 1 0.646.007.296 0,49 3,54 26,22

1. Desenvolvimento Regional 1 .939.960.497 0,09 0,65 4,78

1.1 ADENE 1 .153.366.156 0,05 0,38 2,84

1.2 ADA 7 86.594.340 0,04 0,26 1,94

2. Fundos de Investimentos 4 84.426.578 0,02 0,16 1,19

2.1 FINOR 3 14.347.887 0,01 0,10 0,77

2.2 FINAM 1 61.852.966 0,01 0,05 0,40

2.3 FUNRES 8 .225.724 0,00 0,00 0,02

3. Desenvolvimento de Empreedimentos Turísticos 4 .092.179 0,00 0,00 0,01

4. Programa de Alimentação do Trabalhador 1 89.806.237 0,01 0,06 0,47

5. Programa Nac. de Apoio à Cultura e Atividade Audiovisual 3 73.461.057 0,02 0,12 0,92

5.1 Apoio à Cultura 3 31.210.410 0,02 0,11 0,82

5.2 Atividade Audiovisual 4 2.250.646 0,00 0,01 0,10

6. Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 3 3.411.920 0,00 0,01 0,08

7. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 3 .394.746.787 0,16 1,13 8,36

8. PDTI/PDTA 2 9.100.000 0,00 0,01 0,07

9. Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 1 3.754.072 0,00 0,00 0,03

10. Doações a Entidades Civis sem fins Lucrativos 6 9.710.771 0,00 0,02 0,17

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Quadro VI

CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR RECEITA E MODALIDADE DE BENEFÍCIO

2006

Em R$ 1,00

Valor Participação (%)

Receita Estimado Receita Total dos

(R$) PIB Administrada benefícios

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

11. Horário Eleitoral Gratuito 3 52.097.243 0,02 0,12 0,87

12. Assistência Médica, Odont. e Farmacêutica a Empregados 8 97.460.499 0,04 0,30 2,21

13. Benefícios Previdênciários a Empregados e Fundo de 58.327.685 0,00 0,02 0,14

Aposentadoria Individual-FAPI

14. Planos de Poupança e Investimento - PAIT n.i

15. Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas 2 81.388.358 0,01 0,09 0,69

16. Entidades Sem Fins Lucrativos 2 .373.270.230 0,11 0,79 5,85

16.1 Imunes 9 83.179.100 0,05 0,33 2,42

a) Educação 4 51.177.697 0,02 0,15 1,11

b) Assistência Social 5 32.001.403 0,02 0,18 1,31

16.2 Isentas 1 .390.091.130 0,06 0,46 3,42

a) Associação Civil 3 57.606.232 0,02 0,12 0,88

b) Cultural 3 6.904.510 0,00 0,01 0,09

c) Previdência Privada Fechada 5 79.759.509 0,03 0,19 1,43

d) Filantrópica 3 04.632.613 0,01 0,10 0,75

e) Recreativa 6 4.429.062 0,00 0,02 0,16

f) Científica 4 0.658.447 0,00 0,01 0,10

g) Associações de Poupança e Empréstimo 6 .100.757 0,00 0,00 0,02

17. Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação 1 05.000.000 0,00 0,03 0,26

tecnológica de produtos.

18. Prouni 4 5.993.184 0,00 0,02 0,11

II.c) Retido na Fonte 1 20.915.530 0,01 0,04 0,30

1. PDTI/PDTA 1 4.000.000 0,00 0,00 0,03

2. Atividade Audiovisual 1 06.915.530 0,00 0,04 0,26

3 Associações de Poupança e Empréstimo ni

III.Imposto sobre Produtos Industrializados 5 .456.857.318 0,25 1,82 13,44

III.a)Operações Internas 4 .735.660.859 0,22 1,58 11,67

1. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 2 .860.735.647 0,13 0,95 7,05

2. Áreas de Livre Comércio 9 9.456.000 0,00 0,03 0,24

3. Embarcações 1 15.889.207 0,01 0,04 0,29

4. PDTI/PDTA 1 .500.000 0,00 0,00 0,00

5. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte n.i

6. Setor Automobilístico 2 53.353.000 0,01 0,08 0,62

6.1 Empreendimentos Industriais nas áreas de atuação 2 32.196.000 0,01 0,08 0,57

da ADENE e ADA. 0,00 0,00 0,00

6.2 Montadoras e Fabricantes de veículos automotores 2 1.157.000 0,00 0,01 0,05

instalados nas regiões NO, NE e CO. 0,00 0,00 0,00

7. Transporte Autonômo - TAXI 2 8.455.209 0,00 0,01 0,07

8. Automóveis para Portadores de Deficiência Física 7 .208.314 0,00 0,00 0,02

9. Informática 1 .369.063.482 0,06 0,46 3,37

III.b)Vinculado à Importação 7 21.196.459 0,03 0,24 1,78

Quadro VI

CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR RECEITA E MODALIDADE DE BENEFÍCIO

2006

Em R$ 1,00

Valor Participação (%)

Receita Estimado Receita Total dos

(R$) PIB Administrada benefícios

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

1. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental (inclusive 6 16.767.904 0,03 0,21 1,52

bagagem) 0,00 0,00 0,00

2. Áreas de Livre Comércio 1 .876.991 0,00 0,00 0,00

3. Máquinas e Equipamentos - Aquisições do CNPq 4 3.200.646 0,00 0,01 0,11

4. Componentes de Embarcações 5 7.850.918 0,00 0,02 0,14

5. PDTI/PDTA 1 .500.000 0,00 0,00 0,00

IV. Imposto sobre Operações Financeiras 4 95.478.575 0,02 0,16 1,22

1. PDTI/PDTA 1 6.000.000 0,00 0,01 0,04

2. Operações de crédito com fins habitacionais 1 79.392.673 0,01 0,06 0,44

3. Operações crédito recursos Fundos Constitucionais 6 2.070.656 0,00 0,02 0,15

4. Operações crédito aquisição automóveis destinados: 1 5.015.246 0,00 0,00 0,04

4.1 Transporte autonômo de passageiros - (TAXI) 1 3.246.405 0,00 0,00 0,03

4.2 Pessoas portadoras de deficiência física 1 .768.840 0,00 0,00 0,00

5. Desenvolvimento Regional ni

6. Seguro de Vida e Congêneres 2 23.000.000 0,01 0,07 0,55

V. Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 1 9.974.984 0,00 0,01 0,05

VI. Contribuição Social para o PIS-PASEP 2.400.325.712 0,11 0,80 5,91

1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.003.293.584 0,05 0,33 2,47

2. Embarcações 9.879.180 0,00 0,00 0,02

3. Medicamentos 244.675.477 0,01 0,08 0,60

4. Termoeletricidade 59.006.187 0,00 0,02 0,15

5. Petroquímica 129.966.794 0,01 0,04 0,32

6. Prouni 126.788.939 0,01 0,04 0,31

7. Agricultura e Agroindústria 826.715.550 0,04 0,28 2,04

VII. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 2.352.793.773 0,11 0,78 5,80

1. Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 7.664.636 0,00 0,00 0,02

2. Doações a Entidades Civis sem fins Lucrativos 38.847.238 0,00 0,01 0,10

3. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 916.488.038 0,04 0,30 2,26

4. Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação 36.000.000 0,00 0,01 0,09

Tecnológica de Produtos.

5. Entidades Sem Fins Lucrativos 1.335.625.316 0,06 0,44 3,29

5.1 Imunes 554.738.016 0,03 0,18 1,37

a) Educação 254.567.475 0,01 0,08 0,63

b) Assistência Social 300.170.541 0,01 0,10 0,74

5.2 Isentas 780.887.300 0,04 0,26 1,92

a) Associação Civil 201.771.754 0,01 0,07 0,50

b) Cultural 20.822.589 0,00 0,01 0,05

c) Previdência Privada Fechada 327.117.043 0,02 0,11 0,81

d) Filantrópica 171.882.510 0,01 0,06 0,42

e) Recreativa 36.352.736 0,00 0,01 0,09

Quadro VI

CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR RECEITA E MODALIDADE DE BENEFÍCIO

2006

Em R$ 1,00

Valor Participação (%)

Receita Estimado Receita Total dos

(R$) PIB Administrada benefícios

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

f) Científica 22.940.669 0,00 0,01 0,06

6. Prouni 18.168.544 0,00 0,01 0,04

VIII. Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social 10.287.504.864 0,48 3,42 25,34

1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 2.938.641.236 0,14 0,98 7,24

2. Embarcações 46.264.782 0,00 0,02 0,11

3. Medicamentos 1.153.470.108 0,05 0,38 2,84

4. Termoeletricidade 235.466.909 0,01 0,08 0,58

5. Petroquímica 485.210.203 0,02 0,16 1,20

6. Entidades Sem Fins Lucrativos 1.706.917.222 0,08 0,57 4,20

6.1 Imunes 519.095.629 0,02 0,17 1,28

a) Educação 181.145.282 0,01 0,06 0,45

b) Assistência Social 337.950.347 0,02 0,11 0,83

6.2 Isentas 1.187.821.593 0,05 0,40 2,93

a) Associação Civil 367.321.862 0,02 0,12 0,90

b) Cultural 27.289.035 0,00 0,01 0,07

c) Previdência Privada Fechada 544.722.917 0,03 0,18 1,34

d) Filantrópica 155.428.626 0,01 0,05 0,38

e) Recreativa 67.876.813 0,00 0,02 0,17

f) Científica 25.182.339 0,00 0,01 0,06

7. Prouni 82.115.583 0,00 0,03 0,20

8. Agricultura e Agroindústria 3.639.418.821 0,17 1,21 8,97

9. Livros Técnicos e Científicos ni

IX. Adicional ao Frete p/ Renovação da Marinha Mercante 237.035.812 0,01 0,08 0,58

1. Doações 198.058 0,00 0,00 0,00

2. Zona Franca de Manaus 70.830.958 0,00 0,02 0,17

3. Pesquisas Científicas 345.748 0,00 0,00 0,00

4. Eventos culturais e artísticos 0 0,00 0,00 0,00

5. Construção Naval 4.582.299

6. Desenvolvimento Regional 161.078.750 0,01 0,05 0,40

Total dos Benefícios 4 0.594.974.207 1,88 13,51 100,00

Receita Administrada - SRF 3 00.530.360.062 13,88 100,00

PIB 2 .164.850.041.416 100,00

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Quadro VII

DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, REGIONALIZADOS E POR RECEITA

2006

Em R$ 1,00

Valor

Receita Estimado Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul

(R$)

I. Imposto sobre Importação 2.226.293.777 1.037.279.558 7.076.394 9.798.139 858.746.802 313.392.884

II. Imposto s/ a Renda e

Proventos de qualquer

17.118.709.395 1.858.615.058 3.326.081.166 3.334.511.229 6.739.923.329 1.859.578.613

II.a) Pessoa Física 6.351.786.569 701.585.728 1.235.170.043 2.609.411.123 1.370.022.806 435.596.869

II.b) Pessoa Jurídica 10.646.007.296 1.147.186.550 2.090.901.844 721.030.340 5.273.412.397 1.413.476.165

II.c) Retido na Fonte 120.915.530 9.842.780 9.279 4.069.766 96.488.126 10.505.578

III. Imposto sobre Produtos

Industrializados

5.456.857.318 3.616.402.535 220.281.857 113.476.868 1.148.344.037 358.352.021

III.a)Operações Internas 4.735.660.859 2.994.446.716 218.857.249 108.364.796 1.067.127.910 346.864.189

III.b)Vinculado à Importação 721.196.459 621.955.819 1.424.608 5.112.073 81.216.127 11.487.832

IV. Imposto sobre Operações

Financeiras

495.478.575 26.966.492 43.373.855 64.793.150 306.981.744 53.363.334

V. Imposto s/ Propriedade

Territorial Rural

19.974.984 784.320 1.655.219 3.895.396 8.731.541 4.908.507

VI. Contribuição Social para o

PIS-PASEP

2.400.325.712 48.702.376 233.410.488 181.995.238 1.544.543.597 391.674.013

VII. Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido

2.352.793.773 55.112.623 186.202.991 221.643.921 1.473.149.106 416.685.132

VIII.Contribuição p/

Financiamento da

10.287.504.864 201.417.598 877.000.327 938.506.124 6.798.900.779 1.471.680.037

IX. Adicional ao Frete p/

Renovação da Marinha

237.035.812 10.191.122 0 0 194.804.396 32.040.293

Total 4 0.594.974.207 6 .855.471.680 4.895.082.297 4.868.620.066 1 9.074.125.332 4 .901.674.833

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

Quadro VIII

DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, REGIONALIZADOS E POR RECEITA

2006

Em R$ 1,00

Valor

Receita Estimado Total

(R$)

I. Imposto sobre Importação 2.226.293.777 46,59 0,32 0,44 38,57 14,08 100,00

II. Imposto s/ a Renda e Proventos

de qualquer natureza

17.118.709.395 10,86 19,43 19,48 39,37 10,86 100,00

II.a) Pessoa Física 6.351.786.569 11,05 19,45 41,08 21,57 6,86 100,00

II.b) Pessoa Jurídica 10.646.007.296 10,78 19,64 6,77 49,53 13,28 100,00

II.c) Retido na Fonte 120.915.530 8,14 0,01 3,37 79,80 8,69 100,00

III. Imposto sobre Produtos

Industrializados

5.456.857.318 66,27 4,04 2,08 21,04 6,57 100,00

III.a)Operações Internas 4.735.660.859 63,23 4,62 2,29 22,53 7,32 100,00

III.b)Vinculado à Importação 721.196.459 86,24 0,20 0,71 11,26 1,59 100,00

IV. Imposto sobre Operações 495.478.575 5,44 8,75 13,08 61,96 10,77 100,00

V. Imposto s/ Propriedade

Territorial Rural

19.974.984 3,93 8,29 19,50 43,71 24,57 100,00

VI. Contribuição Social para o PISPASEP

2.400.325.712 2,03 9,72 7,58 64,35 16,32 100,00

VII. Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido

2.352.793.773 2,34 7,91 9,42 62,61 17,71 100,00

VIII.Contribuição p/ Financiamento

da Seguridade Social

10.287.504.864 1,96 8,52 9,12 66,09 14,31 100,00

IX. Adicional ao Frete p/ Renovação

da Marinha Mercante

237.035.812 4,30 0,00 0,00 82,18 13,52 100,00

Total dos Benefícios 40.594.974.207 16,89 12,06 11,99 46,99 12,07 100,00

Fonte: Secretaria da Receita Federal/MF

Participação Percentual por Região

Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas

SIMPLES* 5.886.620.325 46,62% 5,10% 0,27%

Entidades Filantrópicas* 4.140.571.820 32,79% 3,58% 0,19%

Exportação da Produção Rural - Emenda

Constitucional nº 33**

2.292.512.801 18,15% 1,98% 0,11%

CPMF* 308.035.756 2,44% 0,27% 0,01%

Total das Renúncias 12.627.740.703 100,00% 10,93% 0,58%

Fontes: SPS/MPS; SPOA/MPS; INSS; DATAPREV; MDIC; MF

Elaboração: SPS/MPS

* Valores realizados até 2003, projetados para 2004, 2005 e 2006 de acordo com o crescimento da Arrecadação Líquida.

** Valor realizado até 2004, projetados para 2005 e 2006 de acordo com o crescimento da Arrecadação Líquida.

Obs. PIB estimado para 2006 = R$ 2.164.850.041.415,99; Arrecadação Previdenciária estimada para 2006 = R$ 115.533.000.000,00. .

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.11a – Demonstrativo das Renúncias Previdenciárias

QUADRO I

Participação (%) na

Arrecadação

Previdenciária 2005

Participação (%) no PIB

2005

ESTIMATIVA DAS RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS

- 2006 -

Segmento

Valor Estimado

(R$ 1,00)

Participação (%) no

total das Renúncias

2005

R$ 1,00 correntes

Região Norte Nordeste Sudeste Sul Centro - oeste Total

SIMPLES* 143.740.237 532.331.310 3.511.410.344 1.328.981.570 370.156.865 5.886.620.325

Entidade Filantrópica* 65.896.725 329.586.487 2.619.808.604 890.517.467 234.762.537 4.140.571.820

Exportação da Produção Rural -

Emenda Constitucional nº 33**

66.345.365 159.311.018 776.633.287 929.527.672 360.695.458 2.292.512.801

CPMF* 11.821.321 47.238.938 164.490.569 60.860.653 23.624.275 308.035.756

TOTAL 287.803.648 1.068.467.752 7.072.342.805 3.209.887.363 989.239.134 12.627.740.703

Fontes: SPS/MPS; SPOA/MPS; INSS; DATAPREV; MDIC; MF

Elaboração: SPS/MPS

Anexo IV.11a – Demonstrativo das Renúncias Previdenciárias

(art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA DAS RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS, POR REGIÃO

- 2006 -

QUADRO II

Norte Nordeste Sudeste Sul

Centro -

oeste

SIMPLES* 5 .886.620.325 2,44% 9,04% 59,65% 22,58% 6,29% 100,00%

Entidades Filantrópicas* 4 .140.571.820 1,59% 7,96% 63,27% 21,51% 5,67% 100,00%

Exportação da Produção Rural -

Emenda Constitucional nº 33**

2 .292.512.801 2,89% 6,95% 33,88% 40,55% 15,73% 100,00%

CPMF* 308.035.756 3,84% 15,34% 53,40% 19,76% 7,67% 100,00%

Total das Renúncias 12.627.740.703 2,28% 8,46% 56,01% 25,42% 7,83% 100,00%

Fontes: SPS/MPS; SPOA/MPS; INSS; DATAPREV; MDIC; MF

Elaboração: SPS/MPS

* Valores realizados até 2003, projetados para 2004, 2005 e 2006 de acordo com o crescimento da Arrecadação Líquida.

** Valor realizado até 2004, projetados para 2005 e 2006 de acordo com o crescimento da Arrecadação Líquida.

Obs. PIB estimado para 2006 = R$ 2.164.850.041.415,99; Arrecadação Previdenciária estimada para 2006 = R$ 115.533.000.000,00. Anexo IV.11a – Demonstrativo das Renúncias Previdenciárias

(art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

ANEXO DE METAS FISCAIS

QUADRO III

DISCRIMINAÇÃO DAS RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS REGIONALIZADA

- 2006 -

Segmento

Valor Estimado

(R$)

Participação Percentual por Região

Total

PIB

Arrecadação

Previdenciária

SIMPLES* Indeterminado 5.886.620.325 0,27% 5,10%

Contribuição previdenciária patronal

diferenciada prevista no Art. 23 da Lei

9.317/96, com alterações da Lei

9.732/98.

Entidades Filantrópicas* Indeterminado 4.140.571.820 0,19% 3,58%

Isenção de Contribuição

previdenciária patronal prevista no

Art.55 da Lei 8.212/91, com

alterações da Lei 9.429/96, da Lei

9.528/97 e da Lei 9.732/98.

Exportação da Produção Rural** Indeterminado 2.292.512.801 0,11% 1,98%

Isenção da contribuição social sobre

receitas de exportações do setor rural

(agroindústria e produtor rural pessoa

jurídica), em conformidade com o § 2º

do Art. 149 da Emenda Constitucional

Nº 33 de 2001 e de acordo com o Art.

25 da Lei Nº 8.870 de 15 de

CPMF* Determinado 308.035.756 0,01% 0,27%

Redução nas alíquotas de

contribuição dos segurados

empregado, empregado doméstico e

trabalhador avulso em virtude da

instituição da CPMF, por meio da Lei

Nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Vigência até

31/12/2007 - EC

Nº 42/2003

Total das Renúncias - 12.627.740.703 0,58% 10,93%

Elaboração: SPS/MPS

Obs.: PIB estimado para 2006 = R$ 2.164.850.041.415,99; Arrecadação Previdênciária estimada para 2006 = R$ 115.533.000.000,00

Fontes: SPS/MPS; SPOA/MPS; INSS; DATAPREV; MDIC; MF

* Valores realizados até 2003, projetados para 2004, 2005 e 2006 de acordo com o crescimento da Arrecadação Líquida.

** Valor realizado até 2004, projetados para 2005 e 2006 de acordo com o crescimento da Arrecadação Líquida.

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2005

(art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000)

Anexo IV.11a – Demonstrativo das Renúncias Previdenciárias

Segmento

Prazo da

Renúncia

Valor Estimado

(R$)

Participação (%)

QUADRO IV

RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS - DESCRIÇÃO LEGAL

- 2006 -

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2006

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.11 – Demonstrativo das Renúncias Previdenciárias

Fonte: Ministério da Previdência Social

I. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O art. 165, § 6º, da Constituição Federal estabelece a obrigação de o Poder Executivo

apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções,

anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, a integrar o

projeto de lei orçamentária anual. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em seu

art. 5º, II, estabelece, igualmente, a mesma obrigação. A Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, determinou, pela primeira vez, a

inclusão do demonstrativo de renúncias previdenciárias no projeto de lei orçamentária anual. O

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 mantém esta

determinação.

O presente demonstrativo visa atender às referidas disposições legais, apresentando a

estimativa de renúncia das receitas previdenciárias relativamente ao tratamento diferenciado dado a

segmentos econômicos específicos, para o exercício financeiro de 2006.

Este demonstrativo discrimina os valores referentes à estimativa de renúncia fiscal

para 2006 do Regime Geral de Previdência Social1 relativamente à contribuição (i) das empresas

optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (ii) das entidades beneficentes de assistência social

(filantrópicas); (iii) do empregador rural cuja produção seja exportada e (iv) os impactos da

dedução do percentual da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre

alíquotas de contribuição de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos com

remuneração até 3 salários mínimos, conforme determinada pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de

1996.

Em linhas gerais, o valor das renúncias corresponde à diferença entre o valor que

seria devido segundo as normas aplicáveis aos segurados e empresas em geral (Arts. 21 e 22,

incisos I a IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), e o efetivamente recolhido segundo as

normas específicas para cada um dos segmentos referidos.

A estimativa foi calculada com base nos resultados realizados em 20032 e projetada

para 2006, utilizando-se a taxa de crescimento prevista da arrecadação previdenciária. Os resultados

foram apurados por região.

Para 2006, a estimativa de renúncia previdenciária dos segmentos citados totalizou

R$ 12,63 bilhões, o que representa 10,93% da arrecadação líquida previdenciária e 0,58% do PIB

previstos para o próximo exercício.

Os anexos apresentam a distribuição das renúncias previdenciárias para cada

segmento, a participação na arrecadação previdenciária e no PIB projetados para 2006, além da

distribuição regionalizada.

II. METODOLOGIA E FONTE DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NO CÁLCULO DAS

RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS

1. EMPRESAS OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE – SIMPLES

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, na forma

da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, têm a contribuição previdenciária substituída por uma

contribuição incidente sobre a receita bruta mensal, variável segundo a receita bruta acumulada

dentro do ano-calendário, conforme tabela abaixo:

A renúncia previdenciária destas empresas foi calculada com base na diferença entre

a contribuição patronal conforme a regra aplicada às empresas em geral – art. 22 da Lei nº 8.212, de

1991 (22% sobre a folha de pagamento, sendo que 20% corresponde à alíquota básica e 2%, em

média, referente ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em face do grau de

incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho; 20% sobre os

pagamentos feitos a contribuintes individuais que lhes prestem serviços; 15% sobre o valor bruto da

nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhes são prestados por

cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; 6% sobre a remuneração dos empregados

cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 25 anos de contribuição; 9% sobre a

remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 20

anos de contribuição e 12% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar

concessão de aposentadoria aos 15 anos de contribuição) – e o valor destinado à Previdência Social,

repassado pela Secretaria da Receita Federal, conforme critérios de rateio definidos na Lei nº 9.317,

de 1996.

Receita Bruta % total % correspondente à previdência

até R$ 60 mil 3% 1,20%

de R$ 60 mil até R$ 90 mil 4% 1,60%

de R$ 90 mil até R$ 120 mil 5% 2,00%

Receita Bruta % total % correspondente à previdência

de R$ 120 mil até R$ 240 mil 5,4% 2,14%

de R$ 240 mil até 360 mil 5,8% 2,28%

de R$ 360 mil até R$ 480 mil 6,2% 2,42%

de R$ 480 mil até R$ 600 mil 6,6% 2,56%

de R$ 600 mil até R$ 720 mil 7,0% 2,70%

de R$ 720 mil até R$ 840 mil 7,4% 3,10%

de R$ 840 mil até R$ 960 mil 7,8% 3,50%

de R$ 960 mil até R$ 1.080 mil 8,2% 3,90%

de R$ 1.080 mil até R$ 1.200 mil 8,6% 4,30%

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO SIMPLES

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Para apuração do valor da folha de pagamento e dos valores pagos aos contribuintes

individuais e aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho foram utilizadas as

informações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência – GFIP.

O método de cálculo é o seguinte:

CPS FPS VAS VCS R S R t= t*te+ t*ta+ t*tc+ 15 t*t 15 + 20St*t 20 + R25St*t 25 , onde:

CPSt = Contribuição Potencial das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

FPSt = Folha de Pagamento total dos empregados das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

te = Alíquota de contribuição do empregador sobre a folha de pagamento conforme regra geral, no

ano t (22%);

VASt = Valor total pago aos contribuintes individuais pelas empresas optantes pelo SIMPLES, no

ano t;

ta = Alíquota de contribuição sobre valor pago aos contribuintes individuais conforme regra geral,

no ano t (20%);

VCSt = Valor total pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho pelas

empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

tc = Alíquota de contribuição sobre valor pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de

trabalho conforme regra geral, no ano t (15%);

R15St = Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de

aposentadoria com 15 anos de contribuição das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

t 15 = Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja

atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 15 anos de contribuição, no ano t

(12%);

R20St = Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de

aposentadoria com 20 anos de contribuição das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

t 20 = Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja

atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 20 anos de contribuição, no ano t (9%);

R25St = Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de

aposentadoria com 25 anos de contribuição das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

t 25 = Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja

atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 25 anos de contribuição, no ano t (6%);

t t t RS = CPS - AES , onde:

t RS = Renúncia previdenciária no ano t das empresas optantes pelo SIMPLES,

t AES = Arrecadação Efetiva no ano t das empresas optantes pelo SIMPLES.

As fontes utilizadas para o cálculo da renúncia das empresas optantes pelo SIMPLES

foram a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência - GFIP (2003) e o fluxo de

caixa do INSS (2003).

2. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FILANTRÓPICAS)

As entidades beneficentes de assistência social, comumente designadas de

filantrópicas, quando atendem ao disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, são isentas do

recolhimento da contribuição patronal destinada à Seguridade Social.

Para o cálculo da renúncia destas entidades, trabalhou-se com o universo de

empresas identificadas como filantrópicas na GFIP, que representa um total de 166.996

estabelecimentos.

A renúncia previdenciária destas empresas foi calculada com base na contribuição

patronal conforme a regra aplicada às empresas em geral – art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (22%

sobre a folha de pagamento, sendo que 20% corresponde à alíquota básica e 2%, em média,

referente ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em face do grau de

incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho; 20% sobre os

pagamentos feitos a contribuintes individuais que lhes prestem serviços; 15% sobre o valor bruto da

nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhes são prestados por

cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; 6% sobre a remuneração dos empregados

cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 25 anos de contribuição; 9% sobre a

remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 20

anos de contribuição e 12% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar

concessão de aposentadoria aos 15 anos de contribuição).

A metodologia utilizada é a seguinte:

CPF FPF VAF VCF R F R t= t*te+ t*ta+ t*tc + 15 t*t 15 + 20Ft*t 20 + R25Ft*t 25 , onde:

CPFt = Contribuição Potencial das entidades filantrópicas, no ano t;

FPFt = Folha de Pagamento total dos empregados das entidades filantrópicas, no ano t;

te = Alíquota de contribuição do empregador sobre a folha de pagamento conforme regra geral, no

ano t (22%);

VAFt = Valor total pago aos contribuintes individuais pelas entidades filantrópicas, no ano t;

ta = Alíquota de contribuição sobre valor pago aos contribuintes individuais conforme regra geral,

no ano t (20%);

VCFt = Valor total pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho pelas

entidades filantrópicas, no ano t;

tc = Alíquota de contribuição sobre valor pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de

trabalho conforme regra geral, no ano t (15%);

R15Ft = Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de

aposentadoria com 15 anos de contribuição das entidades filantrópicas, no ano t;

t 15 = Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja

atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 15 anos de contribuição, no ano t

(12%);

R20Ft = Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de

aposentadoria com 20 anos de contribuição das entidades filantrópicas, no ano t;

t 20 = Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja

atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 20 anos de contribuição, no ano t (9%);

R25Ft = Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de

aposentadoria com 25 anos de contribuição das entidades filantrópicas, no ano t;

t 25 = Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja

atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 25 anos de contribuição, no ano t (6%);

REF t = CPFt , onde:

t REF = Renúncia previdenciária no ano t das Entidades Filantrópicas;

Para apuração do valor da folha de pagamento e dos valores pagos aos contribuintes

individuais e aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho foram utilizadas as

informações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência – GFIP

(2003).

3. EXPORTAÇÕES DE PRODUÇÃO RURAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

33/013

As receitas de exportações estão isentas da contribuição social, em conformidade

com o § 2º do art. 149 da Emenda Constitucional nº 33 de 2001. Em relação à arrecadação

previdenciária, como a contribuição do setor rural está baseada na comercialização, o efeito da EC

nº 33/01 sobre as contas da Previdência refere-se à exportação do setor rural (agroindústria e

produtor rural pessoa jurídica).

A renúncia deste setor foi calculada com base na contribuição do empregador rural

pessoa jurídica que, segundo o art. 25 da Lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994, é de 2,6% da receita

bruta decorrente da comercialização da produção rural.

Para o cálculo desta renúncia, utilizou-se a pauta de exportações da Secretaria de

Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio – de 2004, cujo valor da receita bruta está

apresentado em dólar, e adotou-se como parâmetro o valor médio assumido pelo dólar em 2004

(R$2,92)4.

4. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF

A instituição da CPMF com a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, provocou

redução nas alíquotas de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e

trabalhador avulso com remuneração de até 3 salários mínimos. Com efeito, as alíquotas de

contribuição para esta faixa de remuneração passaram de 8% e 9% para, respectivamente, 7,65% e

8,65%, de modo a minimizar o impacto da CPMF sobre a carga de contribuição previdenciária

incidente sobre os menores salários.

O cálculo da renúncia da receita proveniente das contribuições dos segurados

empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foi realizado a partir de dados da GFIP do

total da massa salarial dessas categorias, desagregados em termos da alíquota de recolhimento ao

INSS incidente sobre o salário do trabalhador. Dessa forma, aplicou-se o percentual de 0,35% sobre

o total da massa salarial dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos

enquadrada nos limites de contribuição ao INSS de 7,65% e 8,65%, de modo a estimar qual seria a

receita adicional da previdência em relação à situação atual caso as alíquotas fossem,

respectivamente, 8% e 9%.

A fonte utilizada para o cálculo da renúncia da receita proveniente das contribuições

mencionadas foi a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência - GFIP (2003).

PROJEÇÕES

O valor estimado das renúncias previdenciárias para o exercício financeiro de 2006

foi calculado com base nas projeções de crescimento nominal da arrecadação líquida

previdenciária, elaboradas pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência

Social, de acordo com parâmetros de Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. A

taxas de crescimento nominal anual5 utilizadas foram: 16,15% em 2003/2004, 12,43% em

2004/2005 e 9,59% em 2005/2006.

O valor do PIB de 2006, projetado para R$ 2,16 trilhões, utilizado para estabelecer

percentuais, foi fornecido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

1 O Tribunal de Contas da União – TCU determinou (ofício nº 31-SGS-TCU, de 28/01/04) à

Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, através do Acórdão nº

38/2004, item 9.2.3, que “exclua do demonstrativo de benefícios previdenciários os itens referentes

ao segurado especial, empregadores rurais (pessoas física e jurídica), empregador doméstico e

clube de futebol profissional, uma vez que se tratam de regimes tributários próprios de seguridade

social, conforme estabelece o § 9º do art. 195 da Constituição Federal”.

2 No caso das Exportações Rurais, os dados realizados foram relativos ao ano de 2004.

3 Valores realizados em 2004.

4 Valor calculado a partir das cotações de fechamento do dólar durante todo o ano de 2004,

divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

5 Para o período 2003/2004, utilizou-se a taxa de crescimento efetiva (observada) da Arrecadação

Líquida. Para os demais períodos (2004/2005 e 2005/2006), como mencionado anteriormente,

utilizou-se para o cálculo das taxas a projeção de crescimento da arrecadação líquida

previdenciária.

Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Anexo IV.12 – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter

continuado

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um

requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a

criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.

O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de

alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do

art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento

real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica

sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os

efeitos da legislação sobre a arrecadação total.

Como estimativa do aumento de receita, foi considerado o aumento resultante da variação

real do Produto Interno Bruto – PIB, estimado em 4,5% para o período em pauta, bem como o

crescimento do volume de importações, estimado em 12,64%.

Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a

obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da

LRF).

Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que

terão impacto em 2006. Tal aumento foi provocado basicamente pela correção real do valor do

salário-mínimo, que eleva as despesas com os benefícios previdenciários, Seguro-Desemprego,

Renda Mensal Vitalícia, Abono Salarial e benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da

Assistência Social - LOAS em cerca de R$ 1,1 bilhão, bem como o crescimento vegetativo,

responsável pela ampliação em R$ 5,0 bilhões.

Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em, aproximadamente, R$ 6,0

bilhões, conforme demonstrado no quadro a seguir:

Discriminação 2006

1. Arrecadação – efeitos quantidade e legislação 16.058,2

2. Transferências Constitucionais 3.949,6

3. Saldo (1-2) 12.108,6

4. Saldo já utilizado 6.136,5

Impacto do Aumento Real do Salário- Mínimo 1.098,6

Crescimento Vegetativo dos Gastos Sociais 5.037,9

5. Margem de Expansão (3-4) 5.972,1

Saldo da Margem de Expansão (R$ milhões)

Anexo V

obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Art. 1º, § 2º, III e Art. 3º, § 1º, IV, D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS

DO ART. 9o, § 2o, DA LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU

LEGAIS DA UNIÃO:

1. Alimentação Escolar (Medida Provisória no 2.178-36, de 24/8/2001);

2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 a 6

anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei no 10.836,

de 9/1/2004);

3. Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema

e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

4. Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do

Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

5. Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros (Lei no 8.142, de

28/12/1990);

6. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores

HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei no 9.313, de 13/11/1996);

7. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

8. Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória no 2.164-41, de

24/8/2001);

9. Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural (Lei no 9.479,

de 12/8/1997);

10. Concessão de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por

Embarcações Pesqueiras Nacionais (Lei no 9.445, de 14/3/1997);

11. Contribuição à Previdência Privada;

12. Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar

no 61, de 26/12/1989);

13. Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória no 2.178-36, de 24/8/2001);

14. Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e

Encargos Financeiros da União;

15. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES (art.

239, § 1o, da Constituição);

16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do

Magistério - FUNDEF (art. 60 do ADCT);

17. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) -

(Lei no 9.096, de 19/9/1995);

18. Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade - Complementação da União ao Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Emenda

Constitucional no 14, de 1996);

19. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção

Básica - PAB, para a Saúde da Família - SUS (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

20. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção

Básica - PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

21. Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável

do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

22. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a

Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

23. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade

Agropecuária - Proagro, incidentes a partir da vigência da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

24. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei no 7.998, de 11/1/1990);

25. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS (Lei no

8.742, de 7/12/1993);

26. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência -

LOAS (Lei no 8.742, de 7/12/1993);

27. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei no 7.998, de 11/1/1990);

28. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei no 10.779, de

25/11/2003);

29. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei no 10.208, de

23/3/2001);

30. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema

Pobreza (Lei no 10.836, de 9/1/2004);

31. Pessoal e Encargos Sociais;

32. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

33. Serviço da dívida;

34. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art.

212, § 5o, da Constituição);

35. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção

do ICMS aos Estados Exportadores (Lei Complementar no 87, de 13/9/1996);

36. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

37. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei no 9.615, de 24/3/1998 -

Lei Pelé);

38. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei no 8.460, de 17/9/1992);

39. Auxílio-Transporte (Medida Provisória no 2.165-36, de 23/8/2001);

40. Concessão de subvenção econômica na aquisição de veículos automotores novos

movidos a álcool (Lei no 10.612, de 23/12/2002);

41. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado

(Lei no 10.604, de 17/12/2002);

42. Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei no 10.604,

de 17/12/2002);

43. Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 9/7/2003);

44. Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço – FGTS (Lei Complementar no 110, de 29/6/2001);

45. Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do

Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de

saúde e educação (Lei no 10.633, de 27/12/2002);

46. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de

Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária

(Lei no 8.142, de 28/12/1990);

47. Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da

Família nos Municípios com População Superior a 100 mil habitantes (Lei no 8.142, de

28/12/1990);

48. Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção

e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei no

8.142, de 28/12/1990);

49. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade (Lei no 6.179, de 11/12/1974);

50. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (Lei no 6.179, de 11/12/1974);

51. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à

de Escravo (Lei no 10.608, de 20/12/02);

52. Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no

Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) (Lei no 10.708, 31/7/2003);

53. Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

(Lei no 8.142, de 28/12/1990);

54. Bolsa-Educação Especial paga aos dependentes diretos dos trabalhadores vítimas do

acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei no 10.821, de 18/12/2003);

55. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial;

56. Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004);

57. Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004);

58. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, à

que se refere os incisos I, III e V do artigo 12 da Lei no 9.433/97 (MP no 165, de 11.02.04); e

59. (VETADO)

II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9o, § 2o, DA LEI

COMPLEMENTAR No 101 , DE 2000:

1. Despesas relativas à aquisição e distribuição de alimentos destinados ao combate à fome

no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

2. Despesas com as ações vinculadas à função Ciência e Tecnologia, excetuadas as

subfunções Planejamento e Orçamento, Administração Geral, Normatização e Fiscalização,

Comunicação Social, Defesa Civil e Atenção Básica, no âmbito do Ministério da Ciência e

Tecnologia, e às subfunções Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e

Engenharia e Difusão do Conhecimento, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa

Agropecuária – EMBRAPA e da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ;

3. Promoção do desenvolvimento no Estado do Tocantins – Recursos sob supervisão do

Ministério da Fazenda (CF, ADCT, art. 13, § 6o);

4. (VETADO)

5. (VETADO)

6. (VETADO)

7. (VETADO)

ANEXO VI

Anexo de Riscos de Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Com o objetivo de buscar o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado, a Lei de

Responsabilidade Fiscal, de 4 maio de 2000, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter Anexo de

Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,

informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

Os riscos fiscais são classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida.

1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas

previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas

orçadas.

1.1. No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de

determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,

principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos.

As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pela União são o nível de

atividade econômica, a taxa de inflação, a taxa de câmbio e a taxa de juros. Nesse sentido, constituem riscos

orçamentários os desvios entre as projeções das variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores

efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros

aos valores estimados.

A inflação afeta a maioria dos impostos, sendo que para a estimativa de receitas é utilizado um índice

que demonstra maior correlação com a receita efetivamente realizada nos últimos exercícios. Esse índice é composto

por 55% da taxa média do IPCA e por 45% da taxa média do IGP-DI. Desse modo, para cada um ponto percentual de

variação na taxa de inflação de acordo com a ponderação descrita, há um reflexo na arrecadação destes impostos da

ordem de R$ 2.181 milhões.

A flutuação cambial tem impacto significativo sobre a projeção das receitas, uma vez que alguns

impostos são diretamente vinculados ao nível do câmbio, como o Imposto de Importação, o Imposto Sobre Produtos

Industrializados (IPI) vinculado à Importação e o Imposto de Renda Incidente sobre Remessas ao Exterior. Ressalte-se

que esses três impostos contribuem com 7,5% da receita administrada estimada para 2006. Em relação à taxa de

câmbio, estima-se que, para cada um ponto percentual de depreciação (apreciação) cambial, ocorra um aumento

(redução) das receitas dos impostos, cujo fato gerador é associado ao preço do dólar, da ordem de R$ 250 milhões na

arrecadação.

O Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras é afetado pela taxa de juros e sua volatilidade, cujo

reflexo sobre a arrecadação varia de acordo com as operações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas. Neste caso, um

aumento (redução) da taxa nominal de juros de 1% implica um ganho (perda) da ordem de R$ 188 milhões na sua

arrecadação.

A variação do preço do petróleo tem impacto sobre a receita de cota-parte das compensações

financeiras de tal sorte que, para cada US$ 1,00 de aumento (redução) no preço do barril, a receita líquida de

transferências a estados e municípios se eleva (reduz) em cerca de R$ 150 milhões.

1.2. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios em relação às

projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica e da inflação

observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Governo.

Cabe ressaltar que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais e, portanto, são

mormente afetadas por mudanças da legislação.

As principais despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social são os benefícios previdenciários,

as despesas com pessoal e outras despesas obrigatórias, tais como seguro-desemprego, Lei Orgânica de Assistência

Social, despesas com fundo de combate à pobreza e gastos com saúde. Algumas despesas variam principalmente em

função do aumento do salário mínimo concedido em maio de cada exercício: benefícios previdenciários, despesas com

a Lei Orgânica de Assistência Social e Renda Mensal Vitalícia. Em função disso, reajustes concedidos ao salário

mínimo têm impacto significativo sobre a despesa total. Estima-se que um incremento de 1 ponto percentual no valor

do salário mínimo represente um acréscimo de R$ 312,3 milhões nos benefícios previdenciários, de R$ 57,6 milhões

nos gastos com a Lei Orgânica de Assistência Social e de R$ 10,4 milhões com os benefícios assistenciais denominados

Renda Mensal Vitalícia.

Do lado da receita de contribuições previdenciárias, o aumento de 1 ponto percentual no salário

mínimo representa um recolhimento adicional desta receita de R$ 48,1 milhões, o que significa um aumento líquido do

déficit da previdência da ordem de R$ 264,1 milhões.

Outra despesa importante são os gastos com pessoal e encargos, cuja sensibilidade ao aumento de 1%

da folha de pessoal é de aproximadamente R$ 961,3 milhões, sendo cerca de R$ 239,7 relativos aos militares e de R$

721,7 milhões aos servidores civis. Cabe ressaltar que a reinterpretação de legislação no âmbito dos três Poderes pode

provocar o surgimento de despesas de pessoal e encargos sociais não previstas na lei orçamentária, como por exemplo a

atual discussão sobre a revisão do período de vigência da incorporação permanente de parcelas dos cargos em comissão

(quintos). Podem ser mencionadas, ainda, como potenciais dispêndios imprevistos: os projetos de lei em tramitação no

Poder Legislativo pleiteando a criação de novos cargos e a reestruturação de carreiras e a proposta de elevação dos

salários dos servidores do Poder Legislativo em 15%.

A despesa com seguro-desemprego guarda correlação com a variação do crescimento do PIB: a

despesa cresce quando a economia desacelera e vice-versa. O aumento do salário mínimo também gera impacto nesta

despesa, de modo que um acréscimo de 1 ponto percentual no valor do salário mínimo causa um aumento de R$ 82,2

milhões na despesa com os benefício s do abono salarial e do seguro-desemprego.

2. Os riscos da Dívida Pública Federal – DPF (interna e externa) de responsabilidade do Tesouro

Nacional são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: administração da dívida e passivos contingentes da União.

2.1. O primeiro é decorrente, principalmente, do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio

nos títulos vincendos, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida. É

importante ressaltar que esta sensibilidade impacta a despesa orçamentária pelo aumento dos encargos somente para os

títulos vincendos dentro do exercício. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo

nos orçamentos seguintes.

Analisemos, primeiramente, o impacto orçamentário dos riscos de variações nas despesas do

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referentes à dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional em decorrência

das flutuações de variáveis econômicas (taxa básica de juros, variação cambial e inflação). Observando-se as despesas

com principal e juros para 2006 projetadas no Plano Anual de Financiamento da DPF, um aumento/redução de 1% na

taxa de câmbio elevaria/reduziria o serviço da dívida em R$ 400 milhões para 2006.

Por outro lado, o aumento/redução de 1% a.a. na taxa SELIC, mantido ao longo do ano de 2006,

elevaria/reduziria o serviço da dívida em R$ 1.545 milhões para aquele exercício. Quanto à inflação, o

aumento/redução de 1% no IGP-M elevaria/reduziria o serviço da dívida em R$ 142 milhões.

Em relação ao impacto das variáveis acima mencionadas sobre o estoque da dívida, um

aumento/redução de 1% na taxa de câmbio, mantido ao longo do ano de 2006, provocaria elevação/redução na razão

Dívida Líquida do Setor Público/PIB de 0,05% ao final de 2006. Ressalte-se que na elaboração do Anexo de Riscos

Fiscais no ano anterior o impacto era de 0,13%. Essa menor sensibilidade da DLSP/PIB à variação cambial decorre da

continuidade das ações com vistas à melhoria do perfil da DPF pela redução da exposição cambial, principalmente da

Dívida Pública Mobiliária Federal interna – DPMFi.

Em relação à sensibilidade às taxas de juros, tem-se que o aumento/redução de 1% ao ano da taxa de

juros SELIC gera um aumento/redução de 0,28 ponto percentual na razão DLSP/PIB ao final do exercício. Este

impacto também vem decrescendo, uma vez que no Anexo de Riscos Fiscais para 2005 o impacto na razão DLSP/PIB

era de 0,32%.

Por fim, o aumento/redução de 1% no IGP-M eleva/reduz em 0,06 ponto percentual a razão

DLSP/PIB, impacto também reduzido em relação ao ano anterior (0,1%).

2.2. O segundo tipo de evento que se constitui risco de dívida, os denominados passivos contingentes,

refere-se às dívidas potenciais que podem ser derivadas de diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda

não foram reconhecidas pela União como dívida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a mensuração destes passivos

muitas vezes é difícil e imprecisa e por esta razão vale destacar que a listagem dos passivos a seguir não implica ou

infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais.

Os passivos contingentes classificam-se conforme a natureza dos fatores originários. Destacam-se,

assim, seis classes de passivos contingentes de acordo com os fatores que lhes originam:

1ª - controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de

estabilização e das soluções propostas para sua compensação, questionamentos judiciais contra o

Bacen, bem como riscos pertinentes a ativos do Bacen decorrentes de operações de liquidação

extrajudicial;

2ª - outras demandas judiciais contra a União;

3ª - lides de ordem tributária e previdenciária;

4ª - questões judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como privatizações, liquidação

ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal;

5ª - dívidas em processo de reconhecimento pela União (“esqueletos”); e

6ª - operações de aval e garantia, fundos e outros.

A primeira classe de passivos contingentes abrange as ações Judiciais contra o Banco Central,

relativas a controvérsias referentes a planos econômicos e riscos relacionados aos ativos recebidos pelo Banco Central

por conta de liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Em 2004, o Banco Central registrou no Balanço do

Exercício, como provisão para perdas em ações judiciais, o valor de R$ 2.627.169,00. Essa provisão levou em

consideração o valor em discussão, a fase processual e o risco de perda das ações em curso, incluindo aquelas

pendentes de julgamento. Esta provisão refere-se às 4.426 ações em que o Banco Central considerou existir

possibilidade de perda e conseqüentes desembolsos futuros de recursos.

Para esta provisão, o Banco Central identificou e classificou as ações em que figurava como parte. As

ações identificadas foram classificadas em contingenciáveis, quando os pleitos envolvem repercussão financeira, e não

contingenciáveis, no caso das ações sem repercussão financeira. As ações contingenciáveis foram então avaliadas em

função do "Valor" e "Risco" envolvidos, de acordo com os parâmetros objetivos relativos ao risco de perda. O risco de

perda observa os seguintes níveis, e sua aplicação se baseia em decisões ocorridas no processo, jurisprudência e

precedentes em casos similares:

bastante provável ( 100%)

provável (75%)

possível (50%)

remoto (25%)

bastante remoto (0%)

O valor da provisão considera também os índices de correção aplicáveis a cada tipo de ação e uma

estimativa de honorários de sucumbência.

Os créditos do Banco Central junto ao Governo Federal são representados, na sua maioria, por papéis

do Fundo de Compensação e Variação Salariais - FCVS recebidos em liquidações extrajudiciais de instituições

financeiras, estando registrados no Balanço do Banco Central em 31 de dezembro de 2004 no valor de R$

1.891.999,00. Vale esclarecer que o FCVS é um fundo constituído no passado para garantir saldos devedores residuais

em contratos habitacionais, sendo que atualmente o Tesouro Nacional é responsável pelo pagamento destes papéis.

Existem também registrados no balanço do Banco Central outros créditos a receber no valor de R$

24.831.652,00, na sua maioria decorrentes de operações de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, para os

quais há uma provisão de R$ 4.998.078,00.

Há que se considerar que o Banco Central promove acompanha mento contínuo sobre a qualidade dos

ativos mantidos pelas instituições em liquidação, bem como negociações para viabilizar a conclusão dos processos de

liquidação. Dessa forma, o saldo dos créditos a receber, líquido das provisões constituídas, representa a melhor

estimativa de realização desses ativos.

As ações judiciais contra a União e suas autarquias (exceto ações relativas a questões tributárias e

previdenciárias) representam a segunda classe de passivos contingentes, cabendo à Advocacia Geral da União a defesa

dessas ações. Levantamento feito junto à AGU identificou que na maior parte das ações não existe informações de

valores das ações impetradas. Esse levantamento identificou 15 ações com valores superiores a R$ 100 milhões, sendo

as ordinárias em maior número. Quanto ao objeto, essas ações são principalmente trabalhistas, relativas a planos

econômicos, havendo ainda uma diversidade de outros questionamentos. O levantamento indicou que entre todas as

ações, existem quatro principais temas onde estão concentradas a maior parte: em primeiro lugar, FGTS – Correção de

Saldos – Expurgos inflacionários; em segundo, solicitação pelos servidores públicos de reajuste, isonomia e inclusão

nos salários de expurgos dos planos econômicos (28,86% e 31,87%); em terceiro, usucapião; e em quarto, solicitação

pelos servidores públicos de reajuste de 3,17% sobre salários. Vale ressaltar que em relação ao FGTS o Governo pagou

administrativamente um volume importante de beneficiários, cujas ações ainda não foram baixadas no sistema de

controle da AGU. O mesmo ocorreu com os 28,86% que o Governo parcelou e vem pagando semestralmente aos

servidores. Analisando o restante das ações conclui-se que a maior parte refere-se a ações impetradas por servidores

públicos por motivos diversos, inclusive outros planos econômicos, como reajuste de conversão pela URV.

A terceira classe de passivos contingentes inclui as ações judiciais de ordem tributária e

previdenciária. As ações judiciais de natureza tributária que representam riscos fiscais à União são defendidas pela

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e destacam-se abaixo as principais:

- Crédito-prêmio do IPI: o crédito-prêmio do IPI constitui-se em estímulo à exportação criado pelo

governo brasileiro em 1969 sendo este benefício extinto em 30 de junho de 1983. Assim, as ações impetradas pelos

exportadores buscando manter este crédito-prêmio não são consistentes no mérito uma vez que o benefício foi extinto.

Em função disto, a PGFN além de defender a União caso a caso, promoveu o necessário e efetivo debate da matéria,

buscou a reabertura da discussão no âmbito do Poder Judiciário, obtendo resultado favorável à Fazenda Nacional, ainda

que ainda existam ações em julgamento. Esse julgamento será o definidor da posição da Justiça sobre o termo final de

extinção do crédito-prêmio, e a PGFN já conta com três votos favoráveis à sua tese e nenhum contra, tendo sido

interrompido o julgamento em face de pedido de vista de um Ministro. Em função disto, entendendo que as ações não

têm mérito, e pela atuação proativa da PGFN no esclarecimento da questão, o risco de perda por parte da União é baixo.

- Base de cálculo da COFINS: A Lei no 9.718/98 alargou a base de cálculo da COFINS, para abarcar

todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Tal alteração é contestada pelos contribuintes, e encontra-se sob

julgamento no STF, onde a Fazenda Nacional já conta com três votos favoráveis à sua tese e nenhum contrário. Por esta

razão o risco de perda por parte da União nessas lides é considerado baixo.

- CIDE/combustíveis: a CIDE/combustíveis é uma contribuição de intervenção no domínio

econômico cuja constitucionalidade da legislação que a instituiu vem sendo questionada judicialmente pelas

distribuidoras e postos de combustíveis, sob o aspecto formal e material. A atuação da PGFN vem conseguindo coibir a

concessão de liminares por juízes de primeiro grau, com a interposição de agravos de instrumentos perante os Tribunais

Regionais Federais e o ajuizamento de suspensões de segurança. Tal questão seguramente deverá ser definida de forma

definitiva pelo STF.

Deve ser mencionado também nesta classe, o empréstimo compulsório sobre o consumo de

combustíveis e aquisição de veículos, criado pelo Decreto-lei no 2.288, de 23/07/1986, e recolhido até 1989. O saldo

desses empréstimos em dezembro de 2003 era de R$ 16,3 bilhões tendo se mantido em 31 de dezembro de 2004 no

mesmo patamar, dos quais R$ 13,1 bilhões referem-se ao consumo de combustíveis e R$ 3,2 bilhões à aquisição de

veículos.

Decisões judiciais acerca destes empréstimos têm tido impactos tanto positivos quanto negativos no

fluxo financeiro da União. A União perdeu algumas ações que têm sido pagas na forma de precatórios. Ao mesmo

tempo, como houve contestações jurídicas à época da cobrança, com recolhimento via depósitos judiciais na Caixa

Econômica Federal, as ações com conclusão favorável à União em relação a estes depósitos têm significado receitas

adicionais.

Finalmente, ainda na classe de riscos relacionados às lides tributárias, existe o risco decorrente da

eventual devolução de depósitos judiciais em ações contra a União, uma vez que a partir de dezembro de 1998, a

legislação determinou que os novos fluxos de depósitos judiciais fossem recolhidos à Conta Única do Tesouro

Nacional. Desde então foram arrecadados, até 31 de dezembro de 2004, o total de R$ 27,1 bilhões, dos quais foram

restituídos R$ 3,3 bilhões. Devido às incertezas quanto à decisão sobre o montante de causas judiciais favoráveis à

União, o risco proveniente deste passivo não pode ser mensurado.

A quarta classe de passivos contingentes compreende as questões judiciais pertinentes à

administração do Estado, tais como as privatizações, a extinção de órgãos, a liquidação de empresas e atos que afetam a

administração de pessoal.

A Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi dissolvida nos termos do Decreto no 3.277, de 7 de

dezembro de 1999, posteriormente alterado pelo Decreto no 4.109, de 30 de janeiro de 2002, e seu processo de

liquidação está em curso. Ao final do processo, nos termos da Lei no 8.029, de 1990, a União, detentora de 96,52% do

capital acionário da empresa, será sua sucessora em direitos e obrigações.

Os números abaixo permitem visualizar a magnitude do patrimônio da empresa e o contencioso

judicial:

Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA Posição em 31.12.2004 R$ bilhão

DISCRIMINAÇÃO VALOR

ATIVO TOTAL 21,3

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 7,4

ATIVO ARRENDADO 19,1

ATIVO NÃO OPERACIONAL 1,2

RISCO DO PASSIVO (Contencioso Judicial) 6,9

O contencioso judicial envolve 38.090 ações originadas em 697 comarcas espalhadas por todo o país,

representando um risco potencial da ordem de R$ 6,9 bilhões, dos quais 50,2% são originários de ações trabalhistas

com trânsito em julgado, em fase de execução. Deste montante, R$ 2,5 bilhões são oriundos de débitos da FEPASA,

que foi incorporada pela RFFSA quando da renegociação da dívida do Estado de São Paulo com o Governo Federal.

Para fazer face ao passivo total, a RFFSA dispõe de ativos não operacionais (casas, terrenos, estações ferroviárias

desativadas, material rodante não utilizável, sucatas etc), no valor de R$ 1,2 bilhão.

Assim, o risco fiscal para a União relativo à Rede Ferroviária é estimado em R$ 5,7 bilhões, que

compreende o risco do contencioso deduzidos os ativos não operacionais da empresa destinados à venda para cobrir o

valor das obrigações judiciais. Além disso, os ativos operacionais foram arrendados por 30 anos e a maior parte dos

recursos arrecadados já foi utilizada para pagamento de dívidas. Importante salientar que, se implementada a

reavaliação dos ativos operacionais da RFFSA pelo método de fluxo de caixa descontado, conforme sugestões

constantes do Relatório do Grupo de Trabalho constituído por meio do Decreto s/ no, de 22 de maio de 2003, com o

objetivo de propor a melhor alternativa para o encerramento da RFFSA, o seu Patrimônio Líquido passaria a ser

negativo.

Além da RFFSA, estão sendo finalizadas as liquidações das seguintes entidades:

EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, dissolvida pelo

Decreto no 4.135, de 20 de fevereiro de 2002. A União possui a totalidade da participação acionária e nesse caso o risco

fiscal estimado corresponde a R$ 83,2 milhões, decorrente de ações judiciais.

CEASA-AM, que entrou em processo de liquidação pelo Decreto no 3.785, de 6 de abril de 2001.

Como a participação acionária da União é de 52,92%, apresenta-se um risco fiscal estimado de R$ 2,7 milhões

decorrentes de dívida com o BNDES.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER: o órgão foi extinto

pelo Decreto no 4.128, de 13 de fevereiro de 2002. Os trabalhos da inventariança foram encerrados por meio do Decreto

no 4.803, de 8 de agosto de 2003, e conforme dispõe esse Decreto, o Ministério dos Transportes incluirá na lei

orçamentária dotações específicas para a quitação das despesas pendentes de pagamento levantadas pelo Grupo-

Executivo instituído pela Portaria no 971, de 19 de setembro de 2003, que serão liquidadas por meio do orçamento

fiscal da União. O valor estimado para ser liquidado pelo Ministério dos Transportes em 2005 é de R$ 114.460.755,00,

sendo R$ 34.323.714,32 para dívidas devidamente reconhecidas com empresas; R$ 79.537.040,00 para pagamento de

processos em análise de reconhecimento de dívida com diversas empresas e também com Órgãos Federais, Estaduais e

Municipais; e R$ 600.000,00 referentes às ações judiciais. Tais pagamentos estão condicionados tanto ao término das

análises de reconhecimento, da conclusão das ações judiciais, bem como de suplementação de dotação que depende de

arrecadação extraordinária ao longo de 2005. Caso não ocorra, o Ministério dos Transportes deverá incluir na sua

proposta orçamentária para 2006 tal previsão. A esse respeito, merece registro que o processo de extinção do DNER se

deu de forma rápida e precisa, evitando, assim, maiores dispêndios de recursos da União.

Essa classe engloba, ainda, os riscos decorrentes de questões relacionadas às empresas estatais

federais que têm planos de previdência privada. A primeira discussão relaciona-se com a forma do ajuste atuarial dos

planos de benefícios, por força das determinações do art. 6o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de

1998, que em alguns casos foi questionada pelos participantes. Há ainda o risco de desequilíbrio dos planos em função

da aplicação dos novos parâmetros técnico-atuariais para estruturação e avaliação dos planos de benefícios por força da

nova legislação e que podem gerar encargos adicionais para as empresas estatais. Importante mencionar que estes

riscos, já mencionados no Anexo de Riscos do ano anterior, não evoluíram desde então, uma vez que não houve

quaisquer conclusões das ações, prosseguimento na discussão da questão do ajuste atuarial dos planos de benefícios,

tampouco se apurou o desequilíbrio dos planos e a conseqüente necessidade de aporte de recursos pelas estatais. Em

relação a esse último, cabe ressaltar que, mesmo se constatado desequilíbrio atuarial de planos das estatais, antes disso

se constituir em aporte pela Estatal ou pela União, deverá ocorrer a discussão se o aporte é devido e que parcela caberá

à empresa e aos participantes. Ademais, mesmo que se conclua pela necessidade de aportes por parte das estatais,

deverão ser feitos ajustes em suas despesas e cumpridas suas metas de resultado primário, razão pela qual consideramos

esse risco de baixa probabilidade.

As dívidas em processo de reconhecimento, os chamados “esqueletos”, formam a quinta classe de

passivos contingentes, estimadas em R$ 87,7 bilhões, posição em 28 de fevereiro de 2005. Desse total, destacam-se as

dívidas relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, que alcançam cerca de R$ 73,6 bilhões. As

obrigações decorrentes de dívidas diretas da União perfazem R$ 6,0 bilhões, tendo havido um aumento em relação ao

ano anterior em função não só do crescimento vegetativo como também da incorporação de dívidas autorizadas por Lei.

Além disso, há os débitos oriundos de extinção de entidades da Administração Pública, de R$ 2,9 bilhões.

Para o triênio 2006/2008, o valor estimado de liquidação desses débitos, por meio de securitização,

alcança o valor de R$ 44,0 bilhões, o que deverá implicar a emissão de títulos no montante de R$ 14,7 bilhões ao ano,

em média, conforme quadro abaixo:

PERSPECTIVAS DE EMISSÕES DO TESOURO NACIONAL DECORRENTES

DE DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO

Posição: 28/2/2005 R$ milhões

Emissões previstas

Origem das Dívidas 2006 2007 2008

1 – Extinção de entidades e órgãos da administração pública.

Pública

1.046,7 873,3 -

2 – Dívidas Diretas da União 1.301,5 1.540,4 316,2

3 - Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS 13.000,0 13.000,0 13.000,0

Totais: 15.348,2 15.413,7 13.316,2

Fonte: STN/MF

Valor Médio anual: R$14.692,7 milhões

Ressalte-se que essa parcela de R$ 44,0 bilhões, prevista para securitização e emissão dos

correspondentes títulos no período 2006/2008, foi incluída nas projeções da dívida líquida ao final de cada ano, de

acordo com o cronograma acima. Conseqüentemente, do total de R$ 87,7 bilhões de “esqueletos” acima mencionados,

restará o saldo residual de R$ 43,7 bilhões, a ser considerado passivo contingente pendente e que, portanto, poderá

representar risco fiscal.

A sexta e última classe de passivos contingentes é composta pelas operações de garantia prestadas

pela União a terceiros. Tais garantias alcançaram R$ 126,6 bilhões em dezembro de 2004. No caso das garantias

concedidas a Estados e Municípios, 99,8% estão cobertas por contragarantias, que consistem em transferências

constitucionais e receitas próprias. O risco dessas operações para a União é praticamente nulo.

No âmbito do programa de reestruturação dos bancos federais, foi criada a Empresa Gestora de

Ativos – EMGEA, que, amparada em lei, contou com a garantia da União para as obrigações assumidas junto ao FGTS.

Em dezembro de 2004, o saldo garantido era de R$ 23,9 bilhões. O risco de garantia associado à EMGEA decorre da

composição do seu ativo, que inclui operações de desconto com mutuários que tomaram empréstimos cujo valor

integral é de difícil recuperação. Com a continuidade do processo de capitalização da empresa, entretanto, a exposição

ao risco do ativo da EMGEA reduziu substancialmente.

A garantia da União à Companhia Brasileira de Energia Emergencial – CBEE encerra-se em janeiro

de 2006, com a quitação das obrigações contratuais, estimadas em R$ 96 milhões. Vale registrar que a CBEE extinguirse-

á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no art. 23 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.

Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, identifica-se eventual risco fiscal,

uma vez que as operações contam com garantia subsidiária da União. O risco de crédito decorre da possibilidade de

inadimplência das operações firmadas, sendo os débitos vencidos da ordem de R$ 2 bilhões. A garantia subsidiária

somente é levada a efeito após concluídas as demais alternativas de execução. O risco de solvência refere-se à eventual

falta de liquidez do FGTS para cobertura das contas vinculadas dos trabalhadores. A Secretaria do Tesouro Nacional

acompanha a execução, pelo agente operador, dos débitos dos agentes financeiros inadimplentes do Fundo, os

orçamentos plurianuais e anuais do Fundo, a execução orçamentária, o pagamento dos créditos complementares, a

arrecadação e os saques, sempre com a preocupação de manter o equilíbrio do FGTS no longo prazo.

Estão incluídos nesta classe de passivos contingentes os riscos de crédito de ativos financeiros em

poder dos fundos constitucionais. No que se refere aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE),

do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), a Portaria Interministerial MF/MI No 1-C, de 15 de janeiro de 2005,

estabeleceu normas para estruturação e padronização dos balanços e balancetes desses Fundos. Desse modo, o risco

fiscal dos Fundos Constitucionais será equivalente ao valor esperado das parcelas de principal e encargos, vencidas há

mais de 180 dias e não pagas.

3. Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos da União

que estão sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional para o

governo central.

Constitui-se ativo contingente da União a dívida ativa da Fazenda Nacional que encerrou o ano de

2004 com um montante de R$ 261,9 bilhões, enquanto foram arrecadados nesse exercício R$ 2,2 bilhões.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, é credor de uma dívida ativa avaliada em

R$ 128,0 bilhões em 30 de março de 2005, correspondente a cerca de 745 mil créditos. Do valor total dos créditos, R$

47 bilhões correspondem ao principal da dívida, sendo a maior parte referente a encargos financeiros sobre a dívida não

paga, o que corresponde a 63%. Vale ressaltar que nos parcelamentos alguns encargos são revistos ou reduzidos para

possibilitar o recebimento do principal. Do montante total da dívida ativa, foram objeto de parcelamento R$ 24 bilhões

até 31 de dezembro de 2004, pelo esforço feito pelo INSS na recuperação destes créditos. Desse total R$ 1,4 bilhão foi

parcelado de maneira convencional, R$ 11,0 bilhões pelo Programa REFIS, R$ 7,0 bilhões pelo Parcelamento Especial

criado pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, R$ 10 milhões referentes às dívidas dos Clubes de Futebol e R$ 3,6

bilhões referentes a débitos parcelados por Prefeituras. Em 2004 a recuperação de créditos foi de R$ 3,6 bilhões, para

um total de parcelamento de cerca de R$ 24 bilhões, o que corresponde ao final de 2004.

Relativamente aos haveres financeiros da União, cabe destacar que existem operações de

financiamento originárias do crédito rural, transferidas para a União no âmbito da MP no 2.196-3, de 24 de agosto de

2001. Parte das referidas operações encontra-se vencida e passível de prescrição. O instrumento de cobrança cabível

para estes casos é a inscrição na Dívida Ativa da União. No entanto, a inscrição desse crédito na dívida ativa

corresponde a uma baixa de um haver financeiro por parte do Tesouro Nacional, representando uma despesa primária.

Por outro lado, quando do recebimento desse crédito, haverá o ingresso de receita primária. O saldo de créditos

passíveis de serem inscritos na dívida ativa é de R$ 6,2 bilhões, dos quais R$ 1,13 bilhão refere-se ao PESA; R$ 4,9

bilhões à Securitização Agrícola e R$ 0,21 bilhão ao PRODECER II, com previsão de impacto escalonado ao longo dos

próximos anos.

4. Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante também

ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de a União

ser vencedora e não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda que também é imprevisível quando serão

finalizadas, uma vez que tais ações levam, em geral, um longo período para chegar ao resultado final, devido aos

recursos que a União impetra por direito. Finalmente, não tendo havido julgamento, os valores aqui mencionados são

estimativas, sujeitas a auditoria quanto à exigibilidade e certeza da dívida antes do pagamento final, sendo que nos

casos de mais difícil apuração, não se tem ainda um valor estimado do passivo. Por fim, mesmo na ocorrência de

decisão desfavorável à União, em algum dos passivos contingentes elencados como risco, o impacto fiscal dependerá

da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidados dentro da realidade orçamentária e financeira

da União.

5. Nesse sentido, conforme já mencionado, a existência dos passivos contingentes listados

anteriormente não implica ou infere probabilidade de sua ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas

judiciais. Ao contrário, a União vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade de seus atos.

Além disso, caso a União perca algum desses julgamentos, a política fiscal será acionada visando neutralizar eventuais

perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.

6. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9o, prevê a reavaliação bimestral das receitas de

forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação

bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que

eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano. Assim, no caso dos riscos

orçamentários, se vierem a ocorrer durante a execução do orçamento de 2006, serão compensados com re-alocação ou

redução de despesas.

7. Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da dívida, é importante

ressaltar que o impacto da variação das taxas de juro e câmbio em relação às projeções é diluído pelo prazo de

maturação da dívida e, portanto, somente constituem despesa financeira em relação aos títulos a vencer dentro do

exercício. Neste sentido, o impacto fiscal dessas operações é solucionado dentro da própria estratégia de administração

da dívida pública.

ANEXO VII

Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

(Anexo específico de que trata o Art. 4o, § 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

O manejo dos instrumentos de política monetária esteve condicionado, em 2004,

pelo objetivo fundamental de assegurar os ganhos associados à estabilização de preços. Nesse

sentido, o Comitê de Política Monetária do Banco Central – Copom, adotou, a partir de setembro, a

estratégia de elevação gradual das taxas de juros, tendo em vista que seus membros concordaram

que, mantida inalterada a postura da política monetária, a forte expansão registrada na atividade

econômica não tenderia a, espontaneamente, acomodar-se em ritmo de preenchimento do hiato do

produto compatível com a convergência da inflação para sua trajetória de metas.

Esse processo de elevação nas taxas de juros básicas da economia representou uma

reversão da trajetória de contração das taxas iniciada em meados de 2003 e registrada com maior

intensidade no segundo semestre daquele ano, quando a meta para a taxa básica de juros decresceu

10 p.p., alcançando 16,5% a.a. em dezembro, ante 26,5% a.a. em junho.

No início de 2004, as indicações de que a inflação poderia superar as metas para o

ano e para 2005 influenciaram a adoção de política monetária mais conservadora pelo Copom. Essa

postura foi evidenciada pela manutenção da meta para a taxa básica de juros em 16,5% a.a. no

trimestre encerado em fevereiro, tendo em vista que embora o comportamento da inflação estivesse

associado a fatores extraordinários ou sazonais, e que os resultados mensais da inflação pudessem

retornar para valores compatíveis com as metas nos próximos meses, o cumprimento da meta

requeria maior cautela da política monetária do que anteriormente previsto.

No bimestre que se seguiu, o Copom considerou particularmente as projeções de

inflação sob a hipótese de um baixo grau de persistência da inflação do primeiro trimestre, hipótese

essa consubstanciada em um alívio sazonal na inflação dos preços livres no segundo e terceiro

trimestres, em conformidade com o padrão observado nos últimos anos. Nesse contexto, a meta

para a taxa Selic sofreu cortes consecutivos de 0,25 p.p. em março e em abril.

Nas quatro reuniões seguintes, a taxa básica foi mantida em 16% a.a. e em setembro

passou a ocorrer o processo de ajuste moderado da política monetária, com elevação gradual da taxa

em 3,25 p.p., considerado o aumento de 0,5 p.p. registrado na reunião de março de 2005. A opção

por essa conduta decorreu das defasagens entre a implementação da política monetária e seus

efeitos sobre a economia, o que induz os bancos centrais a atuarem, necessariamente, de forma

preventiva, antes que os dados contemporâneos permitam identificar sinais de descontrole

inflacionário ou de pressões excessivas de demanda. Na verdade, ao considerar o cenário

prospectivo para a evolução da economia ao longo de um horizonte de tempo mais longo, a atuação

da política monetária busca exatamente evitar que tais sinais possam se consolidar.

A maior rigidez na condução da política monetária não impediu que o nível da

atividade econômica se mantivesse em expansão ao final de 2004, consolidando o maior

crescimento da economia brasileira desde 1994. A expansão nos últimos meses do ano foi

impulsionada, principalmente, pelo dinamismo do consumo interno, que traduziu a continuidade da

ampliação do crédito e a recuperação da massa salarial, associada ao ciclo de expansão em curso. A

manutenção do crescimento das exportações também favoreceu a sustentação do crescimento ao

final do ano.

A evolução do estoque de crédito em 2004 traduziu, de forma consistente, o processo

de retomada da atividade econômica. As novas concessões registraram crescimento no ano, não

apresentando alterações significativas ante o aumento no custo das operações observado a partir de

setembro, em função da elevação na demanda por crédito inerente aos últimos meses do ano.

Destaque-se o decréscimo contínuo na inadimplência, refletindo as melhores condições de emprego

e renda na economia.

O aumento dos empréstimos para pessoas físicas esteve associado, principalmente, à

expansão das operações de crédito pessoal, com destaque para o crédito consignado em folha de

pagamento, com taxas de juros menores, em função da garantia envolvida no contrato. No segmento

de pessoas jurídicas, registrou-se expansão nas modalidades vinculadas a recursos domésticos,

impulsionada pela demanda derivada do crescimento econômico, e recuo nas vinculadas a recursos

externos, reflexo da possibilidade de captação direta de recursos no exterior por parte das empresas

não-financeiras e da apreciação cambial observada no segundo semestre de 2004.

Os gastos com investimentos assinalaram, em 2004, o maior crescimento desde o

início da década de 1990, período a partir do qual se dispõe de dados revisados para as Contas

Nacionais. Assim, a despeito da retração na margem observada no último trimestre do ano, os

investimentos mantêm-se em patamar historicamente elevado, com perspectivas favoráveis para

2005, conforme apontam indicadores antecedentes.

O mercado de trabalho, cujos indicadores apresentaram resultados expressivamente

favoráveis, segue refletindo o dinamismo econômico. Nesse sentido, registraram-se redução do

desemprego e aumento no ritmo de contratações, sobretudo empregos formais, por praticamente

todos os setores da economia. Como conseqüência, observa-se expansão da massa de rendimentos e

a manutenção da confiança dos agentes, fatores que, influenciando a demanda agregada, completam

o ciclo virtuoso de crescimento.

Em 2004, manteve-se a estratégia de redução da parcela da dívida pública interna

atrelada ao dólar e de compra de divisas no mercado para pagamento da dívida externa e para

recomposição do nível de reservas internacionais, com vistas a reduzir a vulnerabilidade do balanço

de pagamentos e do balanço patrimonial do setor público.

No início de janeiro de 2004, foi anunciado um programa de recomposição de

reservas internacionais, pautado pelas condições de liquidez existentes a cada momento,

objetivando atuar de forma neutra sobre a volatilidade do mercado cambial e sobre a flutuação da

taxa de câmbio. O Banco Central passou a comprar as divisas no mercado para promover a gradual

recomposição das reservas internacionais e o Tesouro Nacional interrompeu sua política de

aquisição de divisas no mercado para servir a dívida externa relativa a bônus e Clube de Paris. As

compras líquidas do Banco Central no mercado totalizaram US$5,3 bilhões em 2004, concentrandose

nos meses de janeiro, US$2,6 bilhões, e dezembro, US$2,7 bilhões. No primeiro bimestre de

2005, as compras líquidas do Banco Central atingiram US$6,3 bilhões.

A melhora contínua dos resultados do balanço de pagamentos favoreceu a ampliação

da margem de manobra da política de compra de divisas. Nesse sentido, ao final de novembro de

2004 anunciou-se que o Tesouro Nacional compraria divisas no mercado para serem utilizadas no

pagamento do serviço da dívida externa renegociada (Bradies, Pré-Bradies e Clube de Paris), cujo

valor estimado de dezembro de 2004 até junho de 2005 situava-se em US$3,1 bilhões.

Anteriormente, o Tesouro Nacional liquidava essas dívidas com recursos das reservas

internacionais. No ano, as compras liquidadas de divisas do Tesouro Nacional totalizaram US$ 7,3

bilhões. No primeiro bimestre de 2005, essas operações somaram US$194 milhões.

As compras líquidas do Banco Central e a liquidação de dívidas a mercado por parte

do Tesouro Nacional proporcionaram a recomposição gradual das reservas internacionais. No final

de dezembro, as reservas internacionais, no conceito de liquidez internacional, situaram-se em

US$52,9 bilhões, aumento de US$3,6 bilhões em relação ao término de 2003, e as reservas líquidas

ajustadas, conforme definição constante no acordo com o Fundo Monetário Internacional, em

US$25,3 bilhões, correspondendo a variação de US$8 bilhões em relação ao mesmo período de

2003.

Quanto à dívida pública interna vinculada à variação cambial, foram realizados

resgates líquidos de US$27,8 bilhões de instrumentos cambiais, incluídos os vencimentos de juros.

Com efeito, a parcela da dívida pública atrelada ao dólar, consideradas as operações de swap, foi

reduzida de 22,1%, em 2003, para 9,9% em dezembro de 2004, o que contribuiu para diminuir a

vulnerabilidade da dívida pública às oscilações de câmbio.

Ressalte-se, adicionalmente, a importância das medidas voltadas para a

simplificação, adequação e atualização da regulamentação cambial, para os resultados significativos

das contas externas em 2004. Nesse sentido, assinale-se a criação do Novo Regulamento de

Câmbio de Importação, a alteração na legislação pertinente ao pagamento de importação em moeda

diferente da do registro na DI, a antecipação do pagamento de importação registrada para

pagamento a prazo de até 360 dias e o Novo Regulamento sobre Frete Internacional.

As exportações do país permaneceram em acentuado crescimento em 2004,

favorecendo a obtenção, pelo segundo ano consecutivo, de resultado positivo em transações

correntes. A redução do endividamento externo, proporcionada pelas amortizações ao FMI e por

taxas de rolagem da dívida externa privada inferiores a 100%, reduziu a percepção de risco do país,

como expressa nos indicadores de sustentabilidade externa, movimento amplificado pela expansão

observada no PIB em dólares correntes, nas exportações e nas reservas internacionais.

O recuo expressivo da relação dívida líquida do setor público/PIB e a redução na sua

exposição cambial, registrados em 2004, também favoreceram a melhor percepção do risco-país e

reforçaram a expectativa de sustentabilidade daquele indicador de endividamento, a curto e médio

prazo. Essa percepção é fortalecida pela continuidade do esforço fiscal em 2005, traduzida na

fixação da meta de superávit primário em 4,25% do PIB, conforme deliberado no processo

orçamentário para o ano.

A política monetária permanecerá, em 2005 e em 2006, a ser conduzida de forma

consistente com o regime de metas para a inflação, favorecendo a manutenção da estabilidade

macroeconômica e a sustentação do crescimento da economia. A meta para a inflação estabelecida

pelo Conselho Monetário Nacional para 2005 e para 2006 é de 4,5%, com intervalo de tolerância de

mais 2,5 p.p. e de menos 2,5 p.p. no primeiro ano e de mais 2 p.p. e de menos 2 p.p. no ano

subseqüente.


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