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Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Capítulo II

Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência

Seção I

Disposições Gerais - Art. 5º; Art. 6º

Seção II

Da Verificação e da Habilitação de Créditos - Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

Seção III

Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores - Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34

Seção IV

Da Assembléia-Geral de Credores - Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46

Capítulo III

Da Recuperação Judicial

Seção I

Disposições Gerais - Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50

Seção II

Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial - Art. 51; Art. 52

Seção III

Do Plano de Recuperação Judicial - Art. 53; Art. 54

Seção IV

Do Procedimento de Recuperação Judicial - Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69

Seção V

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Art. 70; Art. 71; Art. 72

Capítulo IV

Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência - Art. 73; Art. 74

Capítulo V

Da Falência

Seção I

Disposições Gerais - Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82

Seção II

Classificação dos Créditos - Art. 83; Art. 84

Seção III

Do Pedido de Restituição - Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93

Seção IV

Do Procedimento para a Decretação da Falência - Art. 94; Art. 95; Art. 96; Art. 97; Art. 98; Art. 99; Art. 100; Art. 101

Seção V

Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido - Art. 102; Art. 103; Art. 104

Seção VI

Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor - Art. 105; Art. 106; Art. 107

Seção VII

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens - Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114

Seção VIII

Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127; Art. 128

Seção IX

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência - Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138

Seção X

Da Realização do Ativo - Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147; Art. 148

Seção XI

Do Pagamento aos Credores - Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152; Art. 153

Seção XII

Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido - Art. 154; Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159; Art. 160

Capítulo VI

Das Recuperações Extrajudiciais - Art. 161; Art. 162; Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 166; Art. 167

Capítulo VII

Disposições Penais

Seção I

Dos Crimes em Espécie

Fraude a Credores - Art. 168

Violação de Sigilo Empresarial - Art. 169

Divulgação de Informações Falsas - Art. 170

Indução a Erro - Art. 171

Favorecimento de Credores - Art. 172

Desvio, Ocultação ou Apropriação de Bens - Art. 173

Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens - Art. 174

Habilitação Ilegal de Crédito - Art. 175

Exercício Ilegal de Atividade - Art. 176

Violação de Impedimento - Art. 177

Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios - Art. 178

Seção II

Disposições Comuns - Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182

Seção III

Do Procedimento Penal - Art. 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186; Art. 187; Art. 188

Capítulo VIII

Disposições Finais e Transitórias - Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 195; Art. 196; Art. 197; Art. 198; Art. 199; Art. 200; Art. 201

Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antonio Palloci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Luiz Fernando Furlan

D.O.U. de  10.2.2005 - Edição extra


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