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Crimes Contra o Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - D-003.179-1999 - Regulamento - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º

Capítulo II

Da Aplicação da Pena - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24

Capítulo III

Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime - Art. 25

Capítulo IV

Da Ação e do Processo Penal - Art. 26; Art. 27; Art. 28

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente (029a028)

Seção I

Dos Crimes Contra a Fauna - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37

Seção II

Dos Crimes Contra a Flora - Art. 38; Art. 38-A; Art. 39; Art. 40; Art. 40-A; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 50-A; Art. 51; Art. 52; Art. 53

Seção III

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais - Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61

Seção IV

Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65

Seção V

Dos Crimes Contra a Administração Ambiental - Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 69-A

Capítulo VI

Da Infração Administrativa - Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente - Art. 77; Art. 78

Disposições Finais - Art. 79; Art. 79-A; Art. 80; Art. 81; Art. 82


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