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Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente

Seção IV

Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 66, L-011.904-2009 - Estatuto de Museus

obs.dji.grau.3: Art. 165, Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Dano - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Sanções Aplicáveis às Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente -  Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - SACALMA -D-003.179-1999 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Crime; Crime Ambiental; Direito Urbanístico; Ordenamento; Patrimônio; Patrimônio Cultural; Patrimônio Cultural Brasileiro; Política Urbana; Urbano

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

 

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 66, L-011.904-2009 - Estatuto de Museus

obs.dji.grau.3: Art. 166, Alteração de Local Especialmente Protegido - Dano - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Intervenção do Estado na Propriedade

 

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 66, L-011.904-2009 - Estatuto de Museus

 

Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Alterado pela L-012.408-2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Alterado pela L-012.408-2011)

obs.dji.grau.2: L-012.408-2011 - Descriminalização do Ato de Grafitar - Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos - Alteração

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Alterado pela L-012.408-2011)

§ 2º Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Acrescentado pela L-012.408-2011)

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