- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


001 a 005 posterior >

Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º (Vetado)

obs.dji.grau.2: Art. 5º, L-012.229-2010 - Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras; Art. 6º, § 5º, L-012.725-2012 - Controle da Fauna nas Imediações de Aeródromos; Art. 28, Disposições Finais - D-005.459-2005 - Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Patrimônio Genético ou ao Conhecimento Tradicional Associado - Regulamento; Art. 42, L-011.428-2006 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica; Art. 50, § 2º, L-012.651-2012 - Proteção da Vegetação Nativa - Código Florestal; Art. 250, § 1º, II, Aumento de Pena - Incêndio - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; D-005.382-2005 - VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM; D-005.523-2005 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - Alterações; D-005.907-2006 - Prazo - Acesso à Política de Arrendamento; Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades - D-003.179-1999 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art 3º, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941; Art. 23, VI e Art. 24, VI e VIII, União - Organização do Estado e Art. 170, VI, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira  e Art. 225 e Art. 225, § 1º, VII, Meio Ambiente - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 25, § 3º, L-009.966-2000 - A prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional; Art. 259, Difusão de Doença ou Praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Código Florestal - CF - L-004.771-1965; Dano ao Meio Ambiente - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - L-007.802-1989; Emissão de fumaça, vapor ou gás - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000; Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA-000.001-1986; Restauração de elementos da natureza destruídos; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

obs.dji.grau.4: Conduta; Crime; Crime Ambiental; Direito Ambiental; Disposição (ões); Efeitos da Condenação; Fato Típico; Meio Ambiente; Poluição; Preservação de recursos naturais

 

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

 

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

obs.dji.grau.2: Art. 21

obs.dji.grau.4: Conduta; Fato Típico

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

obs.dji.grau.3: Art. 225, § 3º, Meio Ambiente - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

 

Art. 5º (VETADO)

001 a 005 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página