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Lei Eleitoral - LE - L-009.504-1997

Da Propaganda Eleitoral Mediante Outdoors

Art. 42 - A propaganda por meio de outdoors somente é permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral. (Revogado pela L-011.300-2006)

obs.dji.grau.4: Eleitoral; Propaganda

obs.dji.grau.6: Anexo - LE; Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais - LE; Coligações - LE; Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - LE; Convenções para a Escolha de Candidatos - LE; Direito de Resposta - LE; Disposições Finais - LE; Disposições Gerais - LE; Disposições Transitórias - LE; Fiscalização das Eleições - LE; Mesas Receptoras - LE; Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais - LE; Prestação de Contas - LE; Propaganda Eleitoral em Geral - LE; Propaganda Eleitoral na Imprensa - LE; Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão - LE; Registro de Candidatos - LE; Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos - LE

§ 1º - As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 2º - Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos: (Revogado pela L-011.300-2006)

I - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Presidente da República;

II - trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Governador e a Senador;

III - quarenta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidatos a Deputado Federal, Estadual ou Distrital;

IV - nas eleições municipais, metade entre os partidos e coligações que tenham candidato a Prefeito e metade entre os que tenham candidato a Vereador.

§ 3º - Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão dividir-se em grupos eqüitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações concorrentes, para serem sorteados e usados durante a propaganda eleitoral. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 4º - A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juízes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 25 de junho do ano da eleição. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 5º - Os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharão à publicação, na imprensa oficial, até o dia 8 de julho, a relação de partidos e coligações que requereram registro de candidatos, devendo o sorteio a que se refere o caput ser realizado até o dia 10 de julho. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 6º - Para efeito do sorteio, equipara-se a coligação a um partido, qualquer que seja o número de partidos que a integrem. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 7º - Após o sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 3º, com especificação de tempo e quantidade. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 8º - Os outdoors não usados deverão ser redistribuídos entre os demais concorrentes interessados, fazendo-se novo sorteio, se necessário, a cada renovação. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 9º - Os partidos e coligações distribuirão, entre seus candidatos, os espaços que lhes couberem. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 10 - O preço para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior ao cobrado normalmente para a publicidade comercial. (Revogado pela L-011.300-2006)

§ 11 - A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos, coligações ou candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR. (Revogado pela L-011.300-2006)

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