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Lei Eleitoral - LE - L-009.504-1997

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Art. 33 - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV -plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

obs.dji.grau.4: Eleitoral; Pesquisa

obs.dji.grau.6: Anexo - LE; Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais - LE; Coligações - LE; Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - LE; Convenções para a Escolha de Candidatos - LE; Direito de Resposta - LE; Disposições Finais - LE; Disposições Gerais - LE; Disposições Transitórias - LE; Fiscalização das Eleições - LE; Mesas Receptoras - LE; Prestação de Contas - LE; Propaganda Eleitoral em Geral - LE; Propaganda Eleitoral Mediante Outdoors - LE; Propaganda Eleitoral na Imprensa - LE; Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão - LE; Registro de Candidatos - LE; Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos - LE

§ 1º - As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2º - A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.

§ 2º A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Alterado pela L-012.034-2009)

§ 3º - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º - A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

obs.dji.grau.2Art. 35, Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais - LE

 

Art. 34 - Imediatamente após o registro da pesquisa, as empresas e entidades mencionadas no artigo anterior colocarão à disposição do partido ou coligações, em meio magnético ou impresso, todas as informações referentes a cada um dos trabalhos efetuados. (vetado)

§ 1º - Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

§ 2º - O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

§ 3º - A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

obs.dji.grau.2Art. 35, Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais - LE

 

Art. 35 - Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

obs.dji.grau.1: Art. 33, § 4º e Art.34, §§ 2º e 3º, Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais - LE

 

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.  (Acrescentado pela L-011.300-2006)

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