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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Lei Eleitoral - LE - L-009.504-1997

Disposições Gerais

Art. 1º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 3º e § 7º, D-005.331-2005 - Compensação Fiscal pela Divulgação Gratuita da Propaganda Partidária ou Eleitoral - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 14 e seguintes, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais, Art. 28, Estados Federados e Art. 29, I, Municípios - Organização do Estado e Art. 53 e seguintes, Deputados e Senadores - Poder Legislativo, Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo e Art. 118 e seguintes, Tribunais e Juízes Eleitorais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Casos de Inelegibilidade - Prazos de Cessação - LC-000.064-1990; Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965; Partidos Políticos - L-009.096-1995; Prioridade para os Feitos Eleitorais - L-004.410-1964; Sistema Eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

obs.dji.grau.4: Direito Eleitoral; Lei (s); Eleição (ões); Processo Eleitoral; Tribunais e Juízes Eleitorais

obs.dji.grau.6: Anexo - LE; Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais - LE; Coligações - LE; Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - LE; Convenções para a Escolha de Candidatos - LE; Direito de Resposta - LE; Disposições Finais - LE; Disposições Transitórias - LE; Fiscalização das Eleições - LE; Mesas Receptoras - LE; Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais - LE; Prestação de Contas - LE; Propaganda Eleitoral em Geral - LE; Propaganda Eleitoral Mediante Outdoors - LE; Propaganda Eleitoral na Imprensa - LE; Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão - LE; Registro de Candidatos - LE; Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos - LE

Parágrafo único - Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Art. 2º - Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º - A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

 

Art. 3º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

 

Art. 4º - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

 

Art. 5º - Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

obs.dji.grau.3: Art. 14 e seguintes, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

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