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Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

Capítulo V

Disposições Gerais

Seção VIII

UFIR

Art. 75. A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1º de janeiro.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, Unidade de Referência - UFIR - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

obs.dji.grau.2: Art. 29, § 3º, L-010.522-2002 - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais

obs.dji.grau.4: Fiscal; Unidade (s)

obs.dji.grau.6: Acréscimos Moratórios - LTF; Admissão Temporária - LTF; Arrecadação de Tributos e Contribuições - LTF; Casos Especiais de Tributação - LTF; Competências dos Conselhos de Contribuintes - LTF; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - LTF; Disposições Finais - LTF; Disposições Gerais - LTF; Dispositivo Declarado Inconstitucional - LTF; Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - LTF; Imposto Sobre Produtos Industrializados - LTF; Juros sobre o Capital Próprio - LTF; Normas Aplicáveis a Atividades Especiais - LTF; Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado - LTF; Procedimentos de Fiscalização - LTF; Processo Administrativo de Consulta - LTF; Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições - LTF

Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994.

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