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Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

Capítulo II

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Seção I

Apuração da Base de Cálculo e Pagamento

Normas Aplicáveis

Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.

Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Alterado pela L-012.715-2012)

obs.dji.grau.1: Art. 1º, Período de Apuração Trimestral e Art. 2º, Pagamento por Estimativa - Apuração da Base de Cálculo - LTF; Art. 3º, Escolha da Forma de Pagamento, Art. 5º, Imposto Correspondente a Período Trimestral e Art. 6º, Pagamento por Estimativa a Art. 8º, Disposições Transitórias - Pagamento do Imposto - LTF; Art. 9º a Art. 14, Perdas no Recebimento de Créditos - LTF; Art. 17, Rendimentos do Exterior - LTF; Art. 18 a Art. 24, Preços de Transferência - LTF; Art. 26, Opção - Lucro Presumido - LTF; Art. 55, Sociedades Civis - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais - LTF; Art. 71, Casos Especiais de Tributação - LTF

obs.dji.grau.4: Aplicação; Apuração; Base de Cálculo; Norma (s); Pagamento (s); Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Lucro (s)

obs.dji.grau.6: Disposições Finais - LTF; Disposições Gerais - LTF; Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - LTF; Imposto Sobre Produtos Industrializados - LTF; Procedimentos de Fiscalização - LTF

 

Empresas sem Escrituração Contábil

Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:

I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.

obs.dji.grau.1: Art. 20, Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995

obs.dji.grau.2: Art. 30, Pagamento Mensal Estimado - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento - LTF

obs.dji.grau.4: Contabilidade e Escrituração; Empresa (s); Escrituração; Escrituração Contábil; Escrituração da Empresa

 

Pagamento Mensal Estimado

Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.

obs.dji.grau.1: Art. 2º, Pagamento por Estimativa - Apuração da Base de Cálculo - LTF; Art. 29, I e II, Empresas sem Escrituração Contábil - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento - LTF

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Parágrafo único, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001

obs.dji.grau.4: Estimativa; Mês (es); Pagamento (s)

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