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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC

Veja também: L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 1º, Art. 2º

Capítulo II
Dos Juizados Especiais Cíveis
(003a059)

Seção I

Da Competência - Art. 3º, Art. 4º

Seção II

Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos - Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º

Seção III

Das Partes - Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11

Seção IV

Dos Atos Processuais - Art. 12, Art. 13

Seção V

Do Pedido - Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17

Seção VI

Das Citações e Intimações - Art. 18, Art. 19

Seção VII

Da Revelia - Art. 20

Seção VIII

Da Conciliação e do Juízo Arbitral - Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26

Seção IX

Da Instrução e Julgamento - Art. 27, Art. 28, Art. 29

Seção X

Da Resposta do Réu - Art. 30, Art. 31

Seção XI

Das Provas - Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37

Seção XII

Da Sentença - Art. 38, Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 44, Art. 45, Art. 46, Art. 47

Seção XIII

Dos Embargos de Declaração - Art. 48, Art. 49, Art. 50

Seção XIV

Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito - Art. 51

Seção XV

Da Execução - Art. 52, Art. 53

Seção XVI

Das Despesas - Art. 54, Art. 55

Seção XVII

Disposições Finais - Art. 56, Art. 57, Art. 58, Art. 59

Capítulo III

Dos Juizados Especiais Criminais (060a092)

Disposições Gerais - Art. 60, Art. 61, Art. 62

Seção I

Da Competência e dos Atos Processuais - Art. 63, Art. 64, Art. 65, Art. 66, Art. 67, Art. 68

Seção II

Da Fase Preliminar - Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73, Art. 74, Art. 75, Art. 76

Seção III

Do Procedimento Sumaríssimo - Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80, Art. 81, Art. 82, Art. 83

Seção IV

Da Execução - Art. 84, Art. 85, Art. 86

Seção V

Das Despesas Processuais - Art. 87

Seção VI

Disposições Finais - Art. 88, Art. 89, Art. 90, Art. 91, Art. 92

Capítulo IV

Disposições Finais Comuns - Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 96, Art. 97

Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

D.O.U. de 27.9.1995


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