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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

Capítulo III
Dos Juizados Especiais Criminais

Seção II
Da Fase Preliminar

Art. 69 - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

obs.dji.grau.4: Fases Processuais; Preliminares

obs.dji.grau.2: Art. 77, § 1º, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC; Art. 492, § 1º, Sentença - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji.grau.6: Competência e Atos Processuais Criminais - JECC; Despesas Processuais Criminais - JECC; Disposições Finais Comuns - JECC; Disposições Finais Criminais - JECC; Disposições Gerais Criminais - JECC; Disposições Gerais - JECC; Execução Criminal - JECC; Juizados Especiais Cíveis - JECC; Juizados Especiais Criminais - JECC; Procedimento Sumaríssimo Criminal - JECC

Parágrafo único - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Alterado pela L-010.455-2002)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Identificação Criminal - L-010.054-2000

obs.dji.grau.3: Art. 1.562, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 70 - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

 

Art. 71 - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dosarts. 67 e 68 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 67 e Art. 68, Competência e Atos Processuais - Juizados Criminais - JECC

 

Art. 72 - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

obs.dji.grau.2: Art. 79, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC

obs.dji.grau.4: Juizados Especiais Criminais

 

Art. 73 - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

obs.dji.grau.2: Art. 79, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC

obs.dji.grau.4: Juizados Especiais Criminais

Parágrafo único - Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre baicharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

 

Art. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

obs.dji.grau.2: Art. 27, Ação e Processo Penal - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Art. 79, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC; Art. 87, Despesas Processuais - Juizados Criminais - JECC; Art. 291, Parágrafo único, Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

Parágrafo único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

obs.dji.grau.4: Arrependimento Posterior; Causas de Extinção da Punibilidade; Efeitos da Condenação

 

Art. 75 - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

obs.dji.grau.2: Art. 79, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC

Parágrafo único - O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

 

Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

obs.dji.grau.2: Art. 27, Ação e Processo Penal - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Art. 48, § 5º, Procedimento Penal - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 77, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC; Art. 291, Parágrafo único, Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Penas Restritivas de Direitos

§ 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º - Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º - Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

obs.dji.grau.2: Art. 87, Despesas Processuais - Juizados Criminais - JECC

§ 5º - Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no Art. 82 desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 82, Procedimento Sumaríssimo - Juizados Criminais - JECC

§ 6º - A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

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