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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

Capítulo II
Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção XIV
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no Art. 8º desta Lei;

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Partes - Juizados Cíveis - JECC

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

obs.dji.grau.4: Extinção; Extinção do Processo; Extinção do Processo de Execução; Extinção do Processo pelo Julgamento; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Julgamento; Julgamento Conforme o Estado do Processo; Mérito; Processo (s); Processo Civil; Processo e Julgamento; Suspensão e Extinção do Processo de Execução

obs.dji.grau.6: Atos Processuais Cíveis - JECC; Citações e Intimações Cíveis - JECC; Competência Cível - JECC; Conciliação e Juízo Arbitral Cível - JECC; Despesas Cíveis - JECC; Disposições Finais Cíveis - JECC; Disposições Finais Comuns - JECC; Disposições Gerais - JECC; Embargos de Declaração Cível - JECC; Execução Cível - JECC; Instrução e Julgamento Cível - JECC; Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos Cíveis - JECC; Juizados Especiais Cíveis - JECC; Juizados Especiais Criminais - JECC; Partes Cíveis - JECC; Pedido Cível - JECC; Provas Cíveis - JECC; Resposta do Réu Cível - JECC; Revelia Cível - JECC; Sentença Cível - JECC

§ 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º - No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das causas.

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