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Partidos Políticos - L-009.096-1995

Título I

Disposições Preliminares

Art. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 14, § 3º, V, Direitos Políticos e Art. 17, Partidos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: ANEXO II - 17, D-004.959-2004 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências - D-004.841-2003; Art. 1º, § 3º e § 7º, D-005.331-2005 - Compensação Fiscal pela Divulgação Gratuita da Propaganda Partidária ou Eleitoral - Regulamento; Art. 17, Partidos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

obs.dji.grau.3: Art. 15, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Casos de inelegibilidade, prazos de cessação - LC-000.064-1990; Código eleitoral - L-004.737-1965; Lei eleitoral - L-009.504-1997; Prioridade para os feitos eleitorais - L-004.410-1964

obs.dji.grau.4: Direito Eleitoral; Partidos Políticos

 

Art. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

 

Art. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

 

Art. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

 

Art. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

 

Art. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

 

Art. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

obs.dji: Art. 8º, § 3º; Art. 9º, III; Art. 55

§ Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

obs.dji: Art. 9º, II

§ Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

obs.dji: Art. 9º

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