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Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas - L-009.034-1995

Capítulo II

Da Preservação do Sigilo Constitucional

Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (ADIN - 1570-2)

obs.dji.grau.1: Art. 2º, III, Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e Prova - PROC

obs.dji.grau.2: Art. 34, IV, Procedimento Comum - Procedimento Penal - Prevenção, Tratamento, Fiscalização, Controle e Repressão à Produção, ao Uso e ao Tráfico Ilícitos de Produtos, Substâncias ou Drogas Ilícitas que Causem Dependência Física ou Psíquica, assim Elencados pelo Ministério da Saúde - L-010.409-2002

obs.dji.grau.3: Art. 325, Violação de Sigilo Funcional - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Constitucional; Preservação; Sigilo

obs.dji.grau.5: Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2

obs.dji.grau.6: Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e Prova - PROC; Disposições Gerais - PROC

§ 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.

obs.dji.grau.3: Art. 325, Violação de Sigilo Funcional - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

§ 2º O juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligência, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo para esse efeito, designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc. (ADIN - 1570-2)

§ 3º O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos caso de divulgação. (ADIN - 1570-2)

§ 4º Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados em separado para serem anexados ao auto da diligência, que poderá servir como elemento na formação da convicção final do juiz. (ADIN - 1570-2)

§ 5º Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça. (ADIN - 1570-2)

obs.dji.grau.3: Art. 325, Violação de Sigilo Funcional - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.5: Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2

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